O governo federal publicou uma medida provisória para alterar as regras de tributação de bancos no exterior. A medida trata da cobertura do risco sobre o valor do investimento realizado pelas instituições financeiras em outros países.

A medida provisória foi publicada em edição extra do "Diário Oficial da União" de segunda-feira (30). A mudança passa a valer imediatamente, mas para não perder a validade a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120.

O objetivo da medida, segundo o BC, é reduzir "distorções tributárias". Pela regra atual, os bancos precisam contratar no país a proteção cambial (hedge) normal, por conta da variação desses investimentos no exterior, e também um valor excedente "devido à assimetria de tratamento tributário entre os resultados da variação cambial do investimento no exterior".
De acordo com o BC, esse excedente, classificado como "assimetria de tratamento tributário", produz diversos efeitos indesejados, como "aumento dos custos de transação e impacto na arrecadação tributária, e esses efeitos se acentuam em momentos de maior volatilidade [instabilidade] no mercado cambial, como no cenário atual".

Para corrigir esse problema, o BC, na Medida Provisória, estabelece que a variação cambial do investimento dos bancos no exterior deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica controladora domiciliada no país, na proporção de 50% a partir de 2021. E, a partir de 2022, na razão de 100%. Com isso, seria eliminada gradativamente a necessidade de proteção (hedge) excedente ao valor do investimento no exterior.

Em situações de "liquidez desfavoráveis", ou seja, retirada de dólares do Brasil e maior escassez da moeda no mercado local, o BC diz que o risco pode "retroalimentar a volatilidade do mercado de câmbio, tendo em vista que, na hipótese de as instituições, sob influência dessa volatilidade, decidirem se desfazer dos seus investimentos no exterior, haverá pressão de desmonte da proteção cambial".

Fonte: G1

governo federal anunciou, nesta quarta-feira (01/04), uma medida provisória que autoriza a suspensão de contratos de trabalho. O anúncio faz parte do programa de proteção do governo contra crise do coronavírus e foi feito pela equipe econômica, em coletiva no Palácio do Planalto.

A medida estabelece faixas básicas de possibilidade de redução de jornadas de trabalho e de salários de 25%, 50% e 70%. Em alguns casos, entretanto, notadamente de empresas que estão praticamente paradas, essa autorização será de suspensão total, de 100%, de jornadas e remunerações. Nesse caso, os trabalhadores receberão uma compensação do governo de até 100% do seguro-desemprego que ganhariam caso fosse uma demissão.

Segundo o governo, a medida engloba 24,5 milhões de trabalhadores e diminui a projeção da equipe econômica, de 12 milhões de demissões. Com a medida, a projeção cai para 3,2 milhões de desligamentos.

A medida, que tem custo previsto em R$ 51 milhões, deverá ser assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nesta quinta-feira (02/04).

Fonte: Metrópoles

secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (01/04) que o governo federal irá realizar a total desoneração do Imposto sobre Operações Financeiras, também conhecido como IOF.

 
A decisão vem na esteira de uma série de alterações em diretrizes feitas pelo governo para enfrentar a pandemia de coronavírus.

De acordo com Tostes Neto, o o valor total dessa desoneração é de R$ 7 bilhões.

Fonte: Metrópoles

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto de lei que suspende por até 90 dias o pagamento da contribuição previdenciária patronal.

O texto também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. 

A matéria segue para o Senado e faz parte do conjunto de medidas emergenciais propostas pelo Congresso Nacional em combate à pandemia do novo coronavírus. O objetivo da proposta é preservar empregos e atividades econômicas afetadas pela emergência em saúde pública.

A suspensão da contribuição patronal ocorrerá por meio do Regime Tributário Emergencial (RTE-Covid19). O texto aprovado estabelece a suspensão da contribuição por dois meses, prorrogável por mais um mês pelo governo federal. O prazo começa a ser contado a partir da publicação da lei, e o empregador que aderir poderá pagar o acumulado sem juros e multa até o 10º dia útil do terceiro mês seguinte ao da publicação. 

O projeto também prevê a opção do pagamento parcial com o parcelamento da diferença ou mesmo a divisão em 12 vezes mensais. A adesão ao parcelamento deverá ser feita até o último dia útil do primeiro mês seguinte ao da publicação lei. 

As parcelas serão reajustadas pela taxa básica de juros, a Selic. O critério para aderir é a preservação da quantidade de empregos existentes em 3 de fevereiro de 2020 durante o período de suspensão do recolhimento da contribuição.

O texto proíbe a adesão ao RTE empresas de seguros privados; de capitalização; bancos; distribuidoras e corretoras de valores e de câmbio; sociedades de crédito, financiamento e investimentos e de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; e associações de poupança e empréstimo.

No caso de inadimplência de duas parcelas consecutivas ou quatro alternadas, o contribuinte será excluído e deverá pagar os juros e multa de mora. Também podem ser excluídos aqueles que não mantiverem os postos de empregos que já existiam em fevereiro. O projeto abrange as micro e pequenas empresas e os empresários individuais.

Estão isentos de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais:
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
- Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR);
- Escrituração Contábil Digital (ECD);
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
- Declaração de Débitos e Créditos de Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFweb);
- Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf); e
- Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Fonte: Agência Brasil

Para diminuir com os impactos provocados pela pandemia do Covid-19 no Estado, a Secretaria da Fazenda do Maranhão em parceria com o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão (SINDAFTEMA) e demais entidades representativas do fisco estadual, lançaram a campanha Fisco Solidário - MA.
De acordo com a Sefaz, a expectativa é que a campanha seja abraçada pelos servidores da Casa.  Os valores arrecadados através das doações serão destinados para prevenção e combate do novo Coronavírus, e para assistência social dos mais vulneráveis da sociedade maranhense.
As doações podem ser feitas na seguinte conta: ⤵️
BANCO DO BRASIL
Agência: 4323-0
Conta Corrente: 17692-3
CNPJ: 08003817/0001-25
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do MA.
“O Sindaftema conta com a solidariedade de todos neste momento”, revela o presidente do Sindaftema, Raymundo Emídio.
Além do Sindaftema, a campanha tem a parceria do Sindicato do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Sefaz/Ma (SINTAF/MA), da Associação dos Agentes da Receita Estadual do Maranhão (AAREMA) e da Associação dos Servidores da Fazenda do Estado do Maranhão (ASFEM).

Ascom / Sindaftema.

O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim, articula com Rodrigo Maia, uma proposta para que os Três Poderes cortem 20% dos gastos.

O dinheiro seria destinado a trabalhadores, micro e pequenos empresários para suportarem os efeitos da crise.

As medidas valeriam para Legislativo, Executivo e Judiciário. Apenas no plano federal, a Justiça do Brasil tem um orçamento anual de quase R$ 50 bilhões. O dado é do Conselho Nacional de Justiça. Já o Congresso Nacional, segundo a ONG Contas Abertas, custa R$ 10,8 bilhões ao longo de 12 meses.

Fonte: Jornal de Brasília

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, comentou os projetos do Executivo que estão sendo discutidos no Congresso Nacional no momento.

Ele afirmou que faz sentido manter acesa a discussão sobre a PEC emergencial porque o projeto vai dar garantia para os próximos anos. Para este ano, Mansueto afirmou que muitas medidas da PEC emergencial já estão sendo executadas pelo governo federal. Ele mencionou que não estão sendo feitos concurso público nem concedidos incentivos tributários em caráter emergencial.

Sobre o andamento da reforma tributária, o secretário afirmou que o debate entre os parlamentares já evoluiu muito. “Nunca vi Congresso tão engajado sobre a reforma tributária como neste momento”, disse o secretário em bate-papo com o presidente da BTG Pactual Asset Management e ex-ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e com o sócio do BTG Pactual e ex-diretor do Banco Central, Eduardo Loyo, pelo YouTube.

Mansueto disse que a reforma administrativa pode esperar e que não precisa ser feita nos próximos três meses. Isso porque, disse o secretário, a proposta tem como objetivo tornar a carreira pública mais eficiente e não reduzir despesas. “Dizem que a reforma vai cortar salários, cortar custos mas não é nada disso. Temos de fazer a reforma administrativa para melhorar incentivos para o servidor”, disse. O ideal, portanto, para Mansueto é que a reforma esteja aprovada antes de começarem os concursos públicos recorrentes.

Questionado sobre a priorização que tem sido dada ao chamado Plano Mansueto, o secretário disse que a proposta tornou-se prioridade para os governadores por conta das dívidas com a União. Ele reforçou que, por conta da pandemia, o planejamento hoje “é de guerra” e pode ser feito considerando apenas um horizonte de apenas duas semanas.

Sobre a operacionalização do pagamento de R$ 600 aos trabalhadores informais, o secretário afirmou que serão usados diferentes cadastros, como o Cadastro Único que tem, segundo ele, o dobro de famílias do Bolsa Família. Para não deixar ninguém desassistido, o governo também vai aceitar os pedidos dos trabalhadores informais autodeclarados. As informações deles serão conferidas com outros cadastros, como os de bancos públicos, do Ministério da Cidadania.

Fonte: Isto É

Dois deles foram apresentados após o início da pandemia do novo coronavírus — e citam essa calamidade sanitária como motivo de suas medidas

Visto como uma potencial fonte de arrecadação para o país, o imposto sobre grandes fortunas (IGF) é tema de quatro projetos em tramitação no Senado. Dois deles foram apresentados após o início da pandemia do novo coronavírus — e citam essa calamidade sanitária como motivo de suas medidas.

Segundo regras constitucionais, um novo imposto só pode valer a partir do ano seguinte à sua criação. Desse modo, mesmo que um desses projetos seja aprovado durante a crise do coronavírus, ele não poderá ser cobrado a tempo de trazer recursos imediatos. Mesmo assim, os senadores citam a justiça social e os custos futuros da pandemia como fatores que justificam suas iniciativas.

O imposto sobre grandes fortunas está previsto na Constituição Federal desde sua promulgação, mas necessita de uma lei que o implemente, algo que nunca foi feito.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é autora do mais recente desses projetos, o PLP 50/2020, apresentado na quinta-feira (26). Além da criação do imposto, ela sugere uma medida que poderia gerar efeitos imediatos: o empréstimo compulsório aplicado às grandes fortunas.

O empréstimo compulsório é uma ferramenta que a Constituição permite em circunstâncias emergenciais, como guerras ou calamidades públicas. A crise provocada pelo novo coronavírus provocou a decretação de estado de calamidade no país até 31 de dezembro, abrindo caminho para essa possibilidade. Ao contrário dos impostos, o empréstimo compulsório não precisa aguardar o ano seguinte para começar a valer. No entanto, os valores arrecadados devem ser devolvidos no futuro.

De acordo com o texto de Eliziane, o empréstimo consistiria em uma alíquota de 4% aplicada sobre a mesma base tributária do imposto que a senadora propõe: patrimônios acima de 12 mil vezes o limite de isenção do imposto de renda. O dinheiro seria retornado a partir de 2021, remunerado pela Taxa Referencial (TR) – mesmo índice usado na atualização dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“Sabemos que historicamente no Brasil os mais ricos pagam poucos tributos, e frequentemente se beneficiaram de favores estatais. Tributar grandes fortunas é uma forma de a sociedade receber de volta uma pequena parcela de renúncias fiscais e subsídios dados no passado”, escreve a senadora em sua justificativa para o projeto.

Os empréstimos seriam utilizados enquanto durasse o período de calamidade, e depois disso entraria em vigência o IGF. Ao defender sua proposta, a senadora argumenta que a crise terá efeitos de longo prazo: causará desemprego e fechamento de empresas, e o impacto sobre a atividade econômica influenciará negativamente a arrecadação do Estado mesmo depois do fim da pandemia.

“Não havendo fluxo de renda no presente, o Estado deve buscar recursos acumulados no passado. É apenas natural tributar o patrimônio dos que se enquadram no parâmetro de grandes fortunas”, conclui.

O projeto de Eliziane segue os moldes de um texto que já tramitava no Senado. O PLP 183/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), foi apresentado no ano passado, mas ainda não tem parecer de comissão.

O projeto — anterior à pandemia — trata apenas do IGF, sem fazer referência a empréstimos compulsórios.

Plínio julga que o tema da tributação de grandes fortunas é um “tabu”, e por isso não foi regulamentado nos mais de 30 anos que se seguiram à promulgação da Constituição. No entanto, ele vê espaço para a aprovação da proposta no Senado, especialmente diante das dificuldades exacerbadas pela pandemia de coronavírus.

— A distribuição de renda no Brasil é muito injusta. [O IGF] amenizaria um pouco essa situação horrorosa — afirma o senador.

Dos quatro projetos em tramitação, o mais antigo é o PLS 315/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que também não passou pela análise de comissões. A outra iniciativa sobre o tema, do senador Reguffe (Podemos-DF), é o PLP 38/2020, que propõe a vigência imediata do imposto — mas isso não é permitido pela Constituição.

Valores
Segundo Josué Pellegrini, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o imposto sobre grandes fortunas é socialmente justo, mas tem um potencial arrecadatório baixo e um grande risco de elisão fiscal (utilização de brechas na lei ou interpretações legais que permitam pagar menos tributos ou até não pagá-los).

Ele afirma que a incidência de um imposto gera reações dos contribuintes, que mudam seus hábitos e práticas para escapar da cobrança. Isso é diferente de evasão fiscal, pois o que acontece não é a sonegação do imposto devido, mas sim a reorganização da base tributária. Com o passar do tempo, isso geraria perda de eficácia do imposto.

— Do ponto de vista arrecadatório, não se deve nutrir muitas esperanças. É um imposto difícil de ‘capturar’. Ao longo do tempo, começa o ‘planejamento’ tributário, porque as pessoas físicas têm como esconder patrimônio, transferindo recursos para empresas ou levando-os para o exterior — argumenta Josué.

O potencial de arrecadação do IGF também seria, atualmente, uma incógnita, porque a base de dados pública da Receita Federal, a partir da qual se pode fazer simulações de alíquotas, não estaria atualizada.

Uma proposta divulgada no início da semana por entidades de auditores fiscais projeta uma receita de R$ 40 bilhões anuais com o IGF, sobre uma base de arrecadação que consistiria em patrimônios pessoais acima de R$ 20 milhões, com alíquotas de 1%, 2% e 3%. De acordo com a proposta, esse valor corresponde a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2019.

Os projetos em análise no Senado propõem alíquotas de no máximo 1%. Nos textos de Eliziane Gama e Plínio Valério, a base de arrecadação começaria um pouco acima dos R$ 20 milhões. Já os textos de Paulo Paim e Reguffe iniciam a tributação a partir de pouco mais de R$ 50 milhões

No entanto, o imposto sobre grandes fortunas pode se justificar por aumentar a isonomia do sistema tributário. Nesse aspecto, a crise provocada pelo novo coronavírus pode lhe oferecer uma perspectiva mais favorável do que a existente nos últimos anos, segundo Josué Pellegrini.

— Essa experiência vai ser tão marcante que, possivelmente, a humanidade nunca mais seja a mesma. É possível que a nossa mentalidade convirja para a solidariedade. A estrutura tributária brasileira é falha no ponto de vista isonômico, desde o imposto de renda. É possível que, após o coronavírus, possa haver um impulso para uma reforma muito mais ampla do que a introdução do IGF — opina o diretor da IFI.

Fonte: Exame

A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos como forma de diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Dessa forma, estão suspensos atos como a emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, a notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física e a exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.

O atendimento presencial nas unidades regionais da Receita Federal ficará restrito até o dia 29 de maio e será realizado por meio de agendamento prévio obrigatório para os seguintes serviços:

- regularização de Cadastro de Pessoa Física (CPF)

- cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf)

- parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet

- procuração RFB

- protocolo de processos relativos aos serviços de: análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil, retificações de pagamento e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Segundo a portaria, para os serviços que não estão relacionados, o interessado deve buscar atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para agendar ou reagendar o atendimento presencial para depois do dia 29 de maio. 

Imposto de Renda

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) solicitou à Receita Federal a ampliação do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano até o dia 31 de maio. Por meio de ofício, o sindicato propôs uma série de medidas ao órgão para ajudar no enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus.

Segundo o documento, o adiamento do prazo de entrega do imposto de renda é necessário já que “necessidade de isolamento social pode dificultar o recolhimento de documentos necessários ao preenchimento da declaração e o contato com contadores”.

O ofício também propõe a priorização da análise das restituições do imposto de renda, para que todos os lotes sejam pagos até o fim de agosto. Outra demanda do Sindifisco é a suspensão, até o fim de abril, de todos os prazos fiscais (atendimento a intimações, envio de declarações e recolhimento de tributos).

Fonte: Agência Brasil 

 

 
 

A Receita Federal recebeu, até as 11h de ontem(30/3), 8.195.164 declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, o auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 32 milhões de contribuintes entreguem declaração este ano.

O prazo de entrega da declaração é até 30 de abril.

Os contribuintes poderão obter as orientações sobre a Declaração do IRPF 2020 no endereço IRPF2020.

Fonte: Agência Brasil

O governo federal publicou uma medida provisória para alterar as regras de tributação de bancos no exterior. A medida trata da cobertura do risco sobre o valor do investimento realizado pelas instituições financeiras em outros países.

A medida provisória foi publicada em edição extra do "Diário Oficial da União" de segunda-feira (30). A mudança passa a valer imediatamente, mas para não perder a validade a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120.

O objetivo da medida, segundo o BC, é reduzir "distorções tributárias". Pela regra atual, os bancos precisam contratar no país a proteção cambial (hedge) normal, por conta da variação desses investimentos no exterior, e também um valor excedente "devido à assimetria de tratamento tributário entre os resultados da variação cambial do investimento no exterior".
De acordo com o BC, esse excedente, classificado como "assimetria de tratamento tributário", produz diversos efeitos indesejados, como "aumento dos custos de transação e impacto na arrecadação tributária, e esses efeitos se acentuam em momentos de maior volatilidade [instabilidade] no mercado cambial, como no cenário atual".

Para corrigir esse problema, o BC, na Medida Provisória, estabelece que a variação cambial do investimento dos bancos no exterior deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica controladora domiciliada no país, na proporção de 50% a partir de 2021. E, a partir de 2022, na razão de 100%. Com isso, seria eliminada gradativamente a necessidade de proteção (hedge) excedente ao valor do investimento no exterior.

Em situações de "liquidez desfavoráveis", ou seja, retirada de dólares do Brasil e maior escassez da moeda no mercado local, o BC diz que o risco pode "retroalimentar a volatilidade do mercado de câmbio, tendo em vista que, na hipótese de as instituições, sob influência dessa volatilidade, decidirem se desfazer dos seus investimentos no exterior, haverá pressão de desmonte da proteção cambial".

Fonte: G1

governo federal anunciou, nesta quarta-feira (01/04), uma medida provisória que autoriza a suspensão de contratos de trabalho. O anúncio faz parte do programa de proteção do governo contra crise do coronavírus e foi feito pela equipe econômica, em coletiva no Palácio do Planalto.

A medida estabelece faixas básicas de possibilidade de redução de jornadas de trabalho e de salários de 25%, 50% e 70%. Em alguns casos, entretanto, notadamente de empresas que estão praticamente paradas, essa autorização será de suspensão total, de 100%, de jornadas e remunerações. Nesse caso, os trabalhadores receberão uma compensação do governo de até 100% do seguro-desemprego que ganhariam caso fosse uma demissão.

Segundo o governo, a medida engloba 24,5 milhões de trabalhadores e diminui a projeção da equipe econômica, de 12 milhões de demissões. Com a medida, a projeção cai para 3,2 milhões de desligamentos.

A medida, que tem custo previsto em R$ 51 milhões, deverá ser assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nesta quinta-feira (02/04).

Fonte: Metrópoles

secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (01/04) que o governo federal irá realizar a total desoneração do Imposto sobre Operações Financeiras, também conhecido como IOF.

 
A decisão vem na esteira de uma série de alterações em diretrizes feitas pelo governo para enfrentar a pandemia de coronavírus.

De acordo com Tostes Neto, o o valor total dessa desoneração é de R$ 7 bilhões.

Fonte: Metrópoles

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto de lei que suspende por até 90 dias o pagamento da contribuição previdenciária patronal.

O texto também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. 

A matéria segue para o Senado e faz parte do conjunto de medidas emergenciais propostas pelo Congresso Nacional em combate à pandemia do novo coronavírus. O objetivo da proposta é preservar empregos e atividades econômicas afetadas pela emergência em saúde pública.

A suspensão da contribuição patronal ocorrerá por meio do Regime Tributário Emergencial (RTE-Covid19). O texto aprovado estabelece a suspensão da contribuição por dois meses, prorrogável por mais um mês pelo governo federal. O prazo começa a ser contado a partir da publicação da lei, e o empregador que aderir poderá pagar o acumulado sem juros e multa até o 10º dia útil do terceiro mês seguinte ao da publicação. 

O projeto também prevê a opção do pagamento parcial com o parcelamento da diferença ou mesmo a divisão em 12 vezes mensais. A adesão ao parcelamento deverá ser feita até o último dia útil do primeiro mês seguinte ao da publicação lei. 

As parcelas serão reajustadas pela taxa básica de juros, a Selic. O critério para aderir é a preservação da quantidade de empregos existentes em 3 de fevereiro de 2020 durante o período de suspensão do recolhimento da contribuição.

O texto proíbe a adesão ao RTE empresas de seguros privados; de capitalização; bancos; distribuidoras e corretoras de valores e de câmbio; sociedades de crédito, financiamento e investimentos e de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; e associações de poupança e empréstimo.

No caso de inadimplência de duas parcelas consecutivas ou quatro alternadas, o contribuinte será excluído e deverá pagar os juros e multa de mora. Também podem ser excluídos aqueles que não mantiverem os postos de empregos que já existiam em fevereiro. O projeto abrange as micro e pequenas empresas e os empresários individuais.

Estão isentos de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais:
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
- Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR);
- Escrituração Contábil Digital (ECD);
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
- Declaração de Débitos e Créditos de Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFweb);
- Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf); e
- Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Fonte: Agência Brasil

Para diminuir com os impactos provocados pela pandemia do Covid-19 no Estado, a Secretaria da Fazenda do Maranhão em parceria com o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão (SINDAFTEMA) e demais entidades representativas do fisco estadual, lançaram a campanha Fisco Solidário - MA.
De acordo com a Sefaz, a expectativa é que a campanha seja abraçada pelos servidores da Casa.  Os valores arrecadados através das doações serão destinados para prevenção e combate do novo Coronavírus, e para assistência social dos mais vulneráveis da sociedade maranhense.
As doações podem ser feitas na seguinte conta: ⤵️
BANCO DO BRASIL
Agência: 4323-0
Conta Corrente: 17692-3
CNPJ: 08003817/0001-25
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do MA.
“O Sindaftema conta com a solidariedade de todos neste momento”, revela o presidente do Sindaftema, Raymundo Emídio.
Além do Sindaftema, a campanha tem a parceria do Sindicato do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Sefaz/Ma (SINTAF/MA), da Associação dos Agentes da Receita Estadual do Maranhão (AAREMA) e da Associação dos Servidores da Fazenda do Estado do Maranhão (ASFEM).

Ascom / Sindaftema.

O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim, articula com Rodrigo Maia, uma proposta para que os Três Poderes cortem 20% dos gastos.

O dinheiro seria destinado a trabalhadores, micro e pequenos empresários para suportarem os efeitos da crise.

As medidas valeriam para Legislativo, Executivo e Judiciário. Apenas no plano federal, a Justiça do Brasil tem um orçamento anual de quase R$ 50 bilhões. O dado é do Conselho Nacional de Justiça. Já o Congresso Nacional, segundo a ONG Contas Abertas, custa R$ 10,8 bilhões ao longo de 12 meses.

Fonte: Jornal de Brasília

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, comentou os projetos do Executivo que estão sendo discutidos no Congresso Nacional no momento.

Ele afirmou que faz sentido manter acesa a discussão sobre a PEC emergencial porque o projeto vai dar garantia para os próximos anos. Para este ano, Mansueto afirmou que muitas medidas da PEC emergencial já estão sendo executadas pelo governo federal. Ele mencionou que não estão sendo feitos concurso público nem concedidos incentivos tributários em caráter emergencial.

Sobre o andamento da reforma tributária, o secretário afirmou que o debate entre os parlamentares já evoluiu muito. “Nunca vi Congresso tão engajado sobre a reforma tributária como neste momento”, disse o secretário em bate-papo com o presidente da BTG Pactual Asset Management e ex-ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e com o sócio do BTG Pactual e ex-diretor do Banco Central, Eduardo Loyo, pelo YouTube.

Mansueto disse que a reforma administrativa pode esperar e que não precisa ser feita nos próximos três meses. Isso porque, disse o secretário, a proposta tem como objetivo tornar a carreira pública mais eficiente e não reduzir despesas. “Dizem que a reforma vai cortar salários, cortar custos mas não é nada disso. Temos de fazer a reforma administrativa para melhorar incentivos para o servidor”, disse. O ideal, portanto, para Mansueto é que a reforma esteja aprovada antes de começarem os concursos públicos recorrentes.

Questionado sobre a priorização que tem sido dada ao chamado Plano Mansueto, o secretário disse que a proposta tornou-se prioridade para os governadores por conta das dívidas com a União. Ele reforçou que, por conta da pandemia, o planejamento hoje “é de guerra” e pode ser feito considerando apenas um horizonte de apenas duas semanas.

Sobre a operacionalização do pagamento de R$ 600 aos trabalhadores informais, o secretário afirmou que serão usados diferentes cadastros, como o Cadastro Único que tem, segundo ele, o dobro de famílias do Bolsa Família. Para não deixar ninguém desassistido, o governo também vai aceitar os pedidos dos trabalhadores informais autodeclarados. As informações deles serão conferidas com outros cadastros, como os de bancos públicos, do Ministério da Cidadania.

Fonte: Isto É

Dois deles foram apresentados após o início da pandemia do novo coronavírus — e citam essa calamidade sanitária como motivo de suas medidas

Visto como uma potencial fonte de arrecadação para o país, o imposto sobre grandes fortunas (IGF) é tema de quatro projetos em tramitação no Senado. Dois deles foram apresentados após o início da pandemia do novo coronavírus — e citam essa calamidade sanitária como motivo de suas medidas.

Segundo regras constitucionais, um novo imposto só pode valer a partir do ano seguinte à sua criação. Desse modo, mesmo que um desses projetos seja aprovado durante a crise do coronavírus, ele não poderá ser cobrado a tempo de trazer recursos imediatos. Mesmo assim, os senadores citam a justiça social e os custos futuros da pandemia como fatores que justificam suas iniciativas.

O imposto sobre grandes fortunas está previsto na Constituição Federal desde sua promulgação, mas necessita de uma lei que o implemente, algo que nunca foi feito.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é autora do mais recente desses projetos, o PLP 50/2020, apresentado na quinta-feira (26). Além da criação do imposto, ela sugere uma medida que poderia gerar efeitos imediatos: o empréstimo compulsório aplicado às grandes fortunas.

O empréstimo compulsório é uma ferramenta que a Constituição permite em circunstâncias emergenciais, como guerras ou calamidades públicas. A crise provocada pelo novo coronavírus provocou a decretação de estado de calamidade no país até 31 de dezembro, abrindo caminho para essa possibilidade. Ao contrário dos impostos, o empréstimo compulsório não precisa aguardar o ano seguinte para começar a valer. No entanto, os valores arrecadados devem ser devolvidos no futuro.

De acordo com o texto de Eliziane, o empréstimo consistiria em uma alíquota de 4% aplicada sobre a mesma base tributária do imposto que a senadora propõe: patrimônios acima de 12 mil vezes o limite de isenção do imposto de renda. O dinheiro seria retornado a partir de 2021, remunerado pela Taxa Referencial (TR) – mesmo índice usado na atualização dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“Sabemos que historicamente no Brasil os mais ricos pagam poucos tributos, e frequentemente se beneficiaram de favores estatais. Tributar grandes fortunas é uma forma de a sociedade receber de volta uma pequena parcela de renúncias fiscais e subsídios dados no passado”, escreve a senadora em sua justificativa para o projeto.

Os empréstimos seriam utilizados enquanto durasse o período de calamidade, e depois disso entraria em vigência o IGF. Ao defender sua proposta, a senadora argumenta que a crise terá efeitos de longo prazo: causará desemprego e fechamento de empresas, e o impacto sobre a atividade econômica influenciará negativamente a arrecadação do Estado mesmo depois do fim da pandemia.

“Não havendo fluxo de renda no presente, o Estado deve buscar recursos acumulados no passado. É apenas natural tributar o patrimônio dos que se enquadram no parâmetro de grandes fortunas”, conclui.

O projeto de Eliziane segue os moldes de um texto que já tramitava no Senado. O PLP 183/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), foi apresentado no ano passado, mas ainda não tem parecer de comissão.

O projeto — anterior à pandemia — trata apenas do IGF, sem fazer referência a empréstimos compulsórios.

Plínio julga que o tema da tributação de grandes fortunas é um “tabu”, e por isso não foi regulamentado nos mais de 30 anos que se seguiram à promulgação da Constituição. No entanto, ele vê espaço para a aprovação da proposta no Senado, especialmente diante das dificuldades exacerbadas pela pandemia de coronavírus.

— A distribuição de renda no Brasil é muito injusta. [O IGF] amenizaria um pouco essa situação horrorosa — afirma o senador.

Dos quatro projetos em tramitação, o mais antigo é o PLS 315/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que também não passou pela análise de comissões. A outra iniciativa sobre o tema, do senador Reguffe (Podemos-DF), é o PLP 38/2020, que propõe a vigência imediata do imposto — mas isso não é permitido pela Constituição.

Valores
Segundo Josué Pellegrini, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o imposto sobre grandes fortunas é socialmente justo, mas tem um potencial arrecadatório baixo e um grande risco de elisão fiscal (utilização de brechas na lei ou interpretações legais que permitam pagar menos tributos ou até não pagá-los).

Ele afirma que a incidência de um imposto gera reações dos contribuintes, que mudam seus hábitos e práticas para escapar da cobrança. Isso é diferente de evasão fiscal, pois o que acontece não é a sonegação do imposto devido, mas sim a reorganização da base tributária. Com o passar do tempo, isso geraria perda de eficácia do imposto.

— Do ponto de vista arrecadatório, não se deve nutrir muitas esperanças. É um imposto difícil de ‘capturar’. Ao longo do tempo, começa o ‘planejamento’ tributário, porque as pessoas físicas têm como esconder patrimônio, transferindo recursos para empresas ou levando-os para o exterior — argumenta Josué.

O potencial de arrecadação do IGF também seria, atualmente, uma incógnita, porque a base de dados pública da Receita Federal, a partir da qual se pode fazer simulações de alíquotas, não estaria atualizada.

Uma proposta divulgada no início da semana por entidades de auditores fiscais projeta uma receita de R$ 40 bilhões anuais com o IGF, sobre uma base de arrecadação que consistiria em patrimônios pessoais acima de R$ 20 milhões, com alíquotas de 1%, 2% e 3%. De acordo com a proposta, esse valor corresponde a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2019.

Os projetos em análise no Senado propõem alíquotas de no máximo 1%. Nos textos de Eliziane Gama e Plínio Valério, a base de arrecadação começaria um pouco acima dos R$ 20 milhões. Já os textos de Paulo Paim e Reguffe iniciam a tributação a partir de pouco mais de R$ 50 milhões

No entanto, o imposto sobre grandes fortunas pode se justificar por aumentar a isonomia do sistema tributário. Nesse aspecto, a crise provocada pelo novo coronavírus pode lhe oferecer uma perspectiva mais favorável do que a existente nos últimos anos, segundo Josué Pellegrini.

— Essa experiência vai ser tão marcante que, possivelmente, a humanidade nunca mais seja a mesma. É possível que a nossa mentalidade convirja para a solidariedade. A estrutura tributária brasileira é falha no ponto de vista isonômico, desde o imposto de renda. É possível que, após o coronavírus, possa haver um impulso para uma reforma muito mais ampla do que a introdução do IGF — opina o diretor da IFI.

Fonte: Exame

A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos como forma de diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Dessa forma, estão suspensos atos como a emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, a notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física e a exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.

O atendimento presencial nas unidades regionais da Receita Federal ficará restrito até o dia 29 de maio e será realizado por meio de agendamento prévio obrigatório para os seguintes serviços:

- regularização de Cadastro de Pessoa Física (CPF)

- cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf)

- parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet

- procuração RFB

- protocolo de processos relativos aos serviços de: análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil, retificações de pagamento e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Segundo a portaria, para os serviços que não estão relacionados, o interessado deve buscar atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para agendar ou reagendar o atendimento presencial para depois do dia 29 de maio. 

Imposto de Renda

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) solicitou à Receita Federal a ampliação do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano até o dia 31 de maio. Por meio de ofício, o sindicato propôs uma série de medidas ao órgão para ajudar no enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus.

Segundo o documento, o adiamento do prazo de entrega do imposto de renda é necessário já que “necessidade de isolamento social pode dificultar o recolhimento de documentos necessários ao preenchimento da declaração e o contato com contadores”.

O ofício também propõe a priorização da análise das restituições do imposto de renda, para que todos os lotes sejam pagos até o fim de agosto. Outra demanda do Sindifisco é a suspensão, até o fim de abril, de todos os prazos fiscais (atendimento a intimações, envio de declarações e recolhimento de tributos).

Fonte: Agência Brasil 

 

 
 

A Receita Federal recebeu, até as 11h de ontem(30/3), 8.195.164 declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, o auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 32 milhões de contribuintes entreguem declaração este ano.

O prazo de entrega da declaração é até 30 de abril.

Os contribuintes poderão obter as orientações sobre a Declaração do IRPF 2020 no endereço IRPF2020.

Fonte: Agência Brasil

O governo federal publicou uma medida provisória para alterar as regras de tributação de bancos no exterior. A medida trata da cobertura do risco sobre o valor do investimento realizado pelas instituições financeiras em outros países.

A medida provisória foi publicada em edição extra do "Diário Oficial da União" de segunda-feira (30). A mudança passa a valer imediatamente, mas para não perder a validade a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120.

O objetivo da medida, segundo o BC, é reduzir "distorções tributárias". Pela regra atual, os bancos precisam contratar no país a proteção cambial (hedge) normal, por conta da variação desses investimentos no exterior, e também um valor excedente "devido à assimetria de tratamento tributário entre os resultados da variação cambial do investimento no exterior".
De acordo com o BC, esse excedente, classificado como "assimetria de tratamento tributário", produz diversos efeitos indesejados, como "aumento dos custos de transação e impacto na arrecadação tributária, e esses efeitos se acentuam em momentos de maior volatilidade [instabilidade] no mercado cambial, como no cenário atual".

Para corrigir esse problema, o BC, na Medida Provisória, estabelece que a variação cambial do investimento dos bancos no exterior deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica controladora domiciliada no país, na proporção de 50% a partir de 2021. E, a partir de 2022, na razão de 100%. Com isso, seria eliminada gradativamente a necessidade de proteção (hedge) excedente ao valor do investimento no exterior.

Em situações de "liquidez desfavoráveis", ou seja, retirada de dólares do Brasil e maior escassez da moeda no mercado local, o BC diz que o risco pode "retroalimentar a volatilidade do mercado de câmbio, tendo em vista que, na hipótese de as instituições, sob influência dessa volatilidade, decidirem se desfazer dos seus investimentos no exterior, haverá pressão de desmonte da proteção cambial".

Fonte: G1

governo federal anunciou, nesta quarta-feira (01/04), uma medida provisória que autoriza a suspensão de contratos de trabalho. O anúncio faz parte do programa de proteção do governo contra crise do coronavírus e foi feito pela equipe econômica, em coletiva no Palácio do Planalto.

A medida estabelece faixas básicas de possibilidade de redução de jornadas de trabalho e de salários de 25%, 50% e 70%. Em alguns casos, entretanto, notadamente de empresas que estão praticamente paradas, essa autorização será de suspensão total, de 100%, de jornadas e remunerações. Nesse caso, os trabalhadores receberão uma compensação do governo de até 100% do seguro-desemprego que ganhariam caso fosse uma demissão.

Segundo o governo, a medida engloba 24,5 milhões de trabalhadores e diminui a projeção da equipe econômica, de 12 milhões de demissões. Com a medida, a projeção cai para 3,2 milhões de desligamentos.

A medida, que tem custo previsto em R$ 51 milhões, deverá ser assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nesta quinta-feira (02/04).

Fonte: Metrópoles

secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (01/04) que o governo federal irá realizar a total desoneração do Imposto sobre Operações Financeiras, também conhecido como IOF.

 
A decisão vem na esteira de uma série de alterações em diretrizes feitas pelo governo para enfrentar a pandemia de coronavírus.

De acordo com Tostes Neto, o o valor total dessa desoneração é de R$ 7 bilhões.

Fonte: Metrópoles

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto de lei que suspende por até 90 dias o pagamento da contribuição previdenciária patronal.

O texto também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. 

A matéria segue para o Senado e faz parte do conjunto de medidas emergenciais propostas pelo Congresso Nacional em combate à pandemia do novo coronavírus. O objetivo da proposta é preservar empregos e atividades econômicas afetadas pela emergência em saúde pública.

A suspensão da contribuição patronal ocorrerá por meio do Regime Tributário Emergencial (RTE-Covid19). O texto aprovado estabelece a suspensão da contribuição por dois meses, prorrogável por mais um mês pelo governo federal. O prazo começa a ser contado a partir da publicação da lei, e o empregador que aderir poderá pagar o acumulado sem juros e multa até o 10º dia útil do terceiro mês seguinte ao da publicação. 

O projeto também prevê a opção do pagamento parcial com o parcelamento da diferença ou mesmo a divisão em 12 vezes mensais. A adesão ao parcelamento deverá ser feita até o último dia útil do primeiro mês seguinte ao da publicação lei. 

As parcelas serão reajustadas pela taxa básica de juros, a Selic. O critério para aderir é a preservação da quantidade de empregos existentes em 3 de fevereiro de 2020 durante o período de suspensão do recolhimento da contribuição.

O texto proíbe a adesão ao RTE empresas de seguros privados; de capitalização; bancos; distribuidoras e corretoras de valores e de câmbio; sociedades de crédito, financiamento e investimentos e de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; e associações de poupança e empréstimo.

No caso de inadimplência de duas parcelas consecutivas ou quatro alternadas, o contribuinte será excluído e deverá pagar os juros e multa de mora. Também podem ser excluídos aqueles que não mantiverem os postos de empregos que já existiam em fevereiro. O projeto abrange as micro e pequenas empresas e os empresários individuais.

Estão isentos de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais:
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
- Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR);
- Escrituração Contábil Digital (ECD);
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
- Declaração de Débitos e Créditos de Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFweb);
- Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf); e
- Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Fonte: Agência Brasil

Para diminuir com os impactos provocados pela pandemia do Covid-19 no Estado, a Secretaria da Fazenda do Maranhão em parceria com o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão (SINDAFTEMA) e demais entidades representativas do fisco estadual, lançaram a campanha Fisco Solidário - MA.
De acordo com a Sefaz, a expectativa é que a campanha seja abraçada pelos servidores da Casa.  Os valores arrecadados através das doações serão destinados para prevenção e combate do novo Coronavírus, e para assistência social dos mais vulneráveis da sociedade maranhense.
As doações podem ser feitas na seguinte conta: ⤵️
BANCO DO BRASIL
Agência: 4323-0
Conta Corrente: 17692-3
CNPJ: 08003817/0001-25
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do MA.
“O Sindaftema conta com a solidariedade de todos neste momento”, revela o presidente do Sindaftema, Raymundo Emídio.
Além do Sindaftema, a campanha tem a parceria do Sindicato do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Sefaz/Ma (SINTAF/MA), da Associação dos Agentes da Receita Estadual do Maranhão (AAREMA) e da Associação dos Servidores da Fazenda do Estado do Maranhão (ASFEM).

Ascom / Sindaftema.

O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim, articula com Rodrigo Maia, uma proposta para que os Três Poderes cortem 20% dos gastos.

O dinheiro seria destinado a trabalhadores, micro e pequenos empresários para suportarem os efeitos da crise.

As medidas valeriam para Legislativo, Executivo e Judiciário. Apenas no plano federal, a Justiça do Brasil tem um orçamento anual de quase R$ 50 bilhões. O dado é do Conselho Nacional de Justiça. Já o Congresso Nacional, segundo a ONG Contas Abertas, custa R$ 10,8 bilhões ao longo de 12 meses.

Fonte: Jornal de Brasília

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, comentou os projetos do Executivo que estão sendo discutidos no Congresso Nacional no momento.

Ele afirmou que faz sentido manter acesa a discussão sobre a PEC emergencial porque o projeto vai dar garantia para os próximos anos. Para este ano, Mansueto afirmou que muitas medidas da PEC emergencial já estão sendo executadas pelo governo federal. Ele mencionou que não estão sendo feitos concurso público nem concedidos incentivos tributários em caráter emergencial.

Sobre o andamento da reforma tributária, o secretário afirmou que o debate entre os parlamentares já evoluiu muito. “Nunca vi Congresso tão engajado sobre a reforma tributária como neste momento”, disse o secretário em bate-papo com o presidente da BTG Pactual Asset Management e ex-ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e com o sócio do BTG Pactual e ex-diretor do Banco Central, Eduardo Loyo, pelo YouTube.

Mansueto disse que a reforma administrativa pode esperar e que não precisa ser feita nos próximos três meses. Isso porque, disse o secretário, a proposta tem como objetivo tornar a carreira pública mais eficiente e não reduzir despesas. “Dizem que a reforma vai cortar salários, cortar custos mas não é nada disso. Temos de fazer a reforma administrativa para melhorar incentivos para o servidor”, disse. O ideal, portanto, para Mansueto é que a reforma esteja aprovada antes de começarem os concursos públicos recorrentes.

Questionado sobre a priorização que tem sido dada ao chamado Plano Mansueto, o secretário disse que a proposta tornou-se prioridade para os governadores por conta das dívidas com a União. Ele reforçou que, por conta da pandemia, o planejamento hoje “é de guerra” e pode ser feito considerando apenas um horizonte de apenas duas semanas.

Sobre a operacionalização do pagamento de R$ 600 aos trabalhadores informais, o secretário afirmou que serão usados diferentes cadastros, como o Cadastro Único que tem, segundo ele, o dobro de famílias do Bolsa Família. Para não deixar ninguém desassistido, o governo também vai aceitar os pedidos dos trabalhadores informais autodeclarados. As informações deles serão conferidas com outros cadastros, como os de bancos públicos, do Ministério da Cidadania.

Fonte: Isto É

Dois deles foram apresentados após o início da pandemia do novo coronavírus — e citam essa calamidade sanitária como motivo de suas medidas

Visto como uma potencial fonte de arrecadação para o país, o imposto sobre grandes fortunas (IGF) é tema de quatro projetos em tramitação no Senado. Dois deles foram apresentados após o início da pandemia do novo coronavírus — e citam essa calamidade sanitária como motivo de suas medidas.

Segundo regras constitucionais, um novo imposto só pode valer a partir do ano seguinte à sua criação. Desse modo, mesmo que um desses projetos seja aprovado durante a crise do coronavírus, ele não poderá ser cobrado a tempo de trazer recursos imediatos. Mesmo assim, os senadores citam a justiça social e os custos futuros da pandemia como fatores que justificam suas iniciativas.

O imposto sobre grandes fortunas está previsto na Constituição Federal desde sua promulgação, mas necessita de uma lei que o implemente, algo que nunca foi feito.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é autora do mais recente desses projetos, o PLP 50/2020, apresentado na quinta-feira (26). Além da criação do imposto, ela sugere uma medida que poderia gerar efeitos imediatos: o empréstimo compulsório aplicado às grandes fortunas.

O empréstimo compulsório é uma ferramenta que a Constituição permite em circunstâncias emergenciais, como guerras ou calamidades públicas. A crise provocada pelo novo coronavírus provocou a decretação de estado de calamidade no país até 31 de dezembro, abrindo caminho para essa possibilidade. Ao contrário dos impostos, o empréstimo compulsório não precisa aguardar o ano seguinte para começar a valer. No entanto, os valores arrecadados devem ser devolvidos no futuro.

De acordo com o texto de Eliziane, o empréstimo consistiria em uma alíquota de 4% aplicada sobre a mesma base tributária do imposto que a senadora propõe: patrimônios acima de 12 mil vezes o limite de isenção do imposto de renda. O dinheiro seria retornado a partir de 2021, remunerado pela Taxa Referencial (TR) – mesmo índice usado na atualização dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“Sabemos que historicamente no Brasil os mais ricos pagam poucos tributos, e frequentemente se beneficiaram de favores estatais. Tributar grandes fortunas é uma forma de a sociedade receber de volta uma pequena parcela de renúncias fiscais e subsídios dados no passado”, escreve a senadora em sua justificativa para o projeto.

Os empréstimos seriam utilizados enquanto durasse o período de calamidade, e depois disso entraria em vigência o IGF. Ao defender sua proposta, a senadora argumenta que a crise terá efeitos de longo prazo: causará desemprego e fechamento de empresas, e o impacto sobre a atividade econômica influenciará negativamente a arrecadação do Estado mesmo depois do fim da pandemia.

“Não havendo fluxo de renda no presente, o Estado deve buscar recursos acumulados no passado. É apenas natural tributar o patrimônio dos que se enquadram no parâmetro de grandes fortunas”, conclui.

O projeto de Eliziane segue os moldes de um texto que já tramitava no Senado. O PLP 183/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), foi apresentado no ano passado, mas ainda não tem parecer de comissão.

O projeto — anterior à pandemia — trata apenas do IGF, sem fazer referência a empréstimos compulsórios.

Plínio julga que o tema da tributação de grandes fortunas é um “tabu”, e por isso não foi regulamentado nos mais de 30 anos que se seguiram à promulgação da Constituição. No entanto, ele vê espaço para a aprovação da proposta no Senado, especialmente diante das dificuldades exacerbadas pela pandemia de coronavírus.

— A distribuição de renda no Brasil é muito injusta. [O IGF] amenizaria um pouco essa situação horrorosa — afirma o senador.

Dos quatro projetos em tramitação, o mais antigo é o PLS 315/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que também não passou pela análise de comissões. A outra iniciativa sobre o tema, do senador Reguffe (Podemos-DF), é o PLP 38/2020, que propõe a vigência imediata do imposto — mas isso não é permitido pela Constituição.

Valores
Segundo Josué Pellegrini, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o imposto sobre grandes fortunas é socialmente justo, mas tem um potencial arrecadatório baixo e um grande risco de elisão fiscal (utilização de brechas na lei ou interpretações legais que permitam pagar menos tributos ou até não pagá-los).

Ele afirma que a incidência de um imposto gera reações dos contribuintes, que mudam seus hábitos e práticas para escapar da cobrança. Isso é diferente de evasão fiscal, pois o que acontece não é a sonegação do imposto devido, mas sim a reorganização da base tributária. Com o passar do tempo, isso geraria perda de eficácia do imposto.

— Do ponto de vista arrecadatório, não se deve nutrir muitas esperanças. É um imposto difícil de ‘capturar’. Ao longo do tempo, começa o ‘planejamento’ tributário, porque as pessoas físicas têm como esconder patrimônio, transferindo recursos para empresas ou levando-os para o exterior — argumenta Josué.

O potencial de arrecadação do IGF também seria, atualmente, uma incógnita, porque a base de dados pública da Receita Federal, a partir da qual se pode fazer simulações de alíquotas, não estaria atualizada.

Uma proposta divulgada no início da semana por entidades de auditores fiscais projeta uma receita de R$ 40 bilhões anuais com o IGF, sobre uma base de arrecadação que consistiria em patrimônios pessoais acima de R$ 20 milhões, com alíquotas de 1%, 2% e 3%. De acordo com a proposta, esse valor corresponde a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2019.

Os projetos em análise no Senado propõem alíquotas de no máximo 1%. Nos textos de Eliziane Gama e Plínio Valério, a base de arrecadação começaria um pouco acima dos R$ 20 milhões. Já os textos de Paulo Paim e Reguffe iniciam a tributação a partir de pouco mais de R$ 50 milhões

No entanto, o imposto sobre grandes fortunas pode se justificar por aumentar a isonomia do sistema tributário. Nesse aspecto, a crise provocada pelo novo coronavírus pode lhe oferecer uma perspectiva mais favorável do que a existente nos últimos anos, segundo Josué Pellegrini.

— Essa experiência vai ser tão marcante que, possivelmente, a humanidade nunca mais seja a mesma. É possível que a nossa mentalidade convirja para a solidariedade. A estrutura tributária brasileira é falha no ponto de vista isonômico, desde o imposto de renda. É possível que, após o coronavírus, possa haver um impulso para uma reforma muito mais ampla do que a introdução do IGF — opina o diretor da IFI.

Fonte: Exame

A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos como forma de diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Dessa forma, estão suspensos atos como a emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, a notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física e a exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.

O atendimento presencial nas unidades regionais da Receita Federal ficará restrito até o dia 29 de maio e será realizado por meio de agendamento prévio obrigatório para os seguintes serviços:

- regularização de Cadastro de Pessoa Física (CPF)

- cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf)

- parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet

- procuração RFB

- protocolo de processos relativos aos serviços de: análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil, retificações de pagamento e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Segundo a portaria, para os serviços que não estão relacionados, o interessado deve buscar atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para agendar ou reagendar o atendimento presencial para depois do dia 29 de maio. 

Imposto de Renda

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) solicitou à Receita Federal a ampliação do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano até o dia 31 de maio. Por meio de ofício, o sindicato propôs uma série de medidas ao órgão para ajudar no enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus.

Segundo o documento, o adiamento do prazo de entrega do imposto de renda é necessário já que “necessidade de isolamento social pode dificultar o recolhimento de documentos necessários ao preenchimento da declaração e o contato com contadores”.

O ofício também propõe a priorização da análise das restituições do imposto de renda, para que todos os lotes sejam pagos até o fim de agosto. Outra demanda do Sindifisco é a suspensão, até o fim de abril, de todos os prazos fiscais (atendimento a intimações, envio de declarações e recolhimento de tributos).

Fonte: Agência Brasil 

 

 
 

A Receita Federal recebeu, até as 11h de ontem(30/3), 8.195.164 declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, o auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 32 milhões de contribuintes entreguem declaração este ano.

O prazo de entrega da declaração é até 30 de abril.

Os contribuintes poderão obter as orientações sobre a Declaração do IRPF 2020 no endereço IRPF2020.

Fonte: Agência Brasil

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