Integrantes do Legislativo e do Judiciário não serão atingidos pelas mudanças que a equipe econômica prepara para enviar ao Congresso, em fevereiro. Especialista diz que alterações têm de englobar os três poderes, para reduzir os gastos públicos. Proposta será fatiada

A reforma administrativa que o governo pretende enviar ao Congresso em fevereiro, conforme prometido pelo presidente Jair Bolsonaro, deve se ater apenas aos servidores do Executivo. Integrantes dos demais poderes, como juízes, integrantes do Ministério Público e parlamentares, não entrarão nas mudanças, de acordo com um dos integrantes da força-tarefa criada no Ministério da Economia para tratar do tema.

A pasta, responsável pelos ajustes da proposta, entende que a decisão de acabar, por exemplo, com os supersalários e benefícios excessivos de algumas funções, caberá aos poderes envolvidos. Ao Executivo, fica a missão de tentar reajustar as carreiras de servidores que compreendem a União — estados e municípios podem ser incluídos — para desenvolver um modelo mais eficiente de serviço público.

Sem mexer em estabilidade, salários e funções atuais, a reforma não tem como prioridade reduzir despesas. “O mais importante é melhorar a prestação de serviço”, explicou o integrante da força-tarefa ouvido pelo Correio. A princípio, nenhum cargo será cortado, nem os mais incomuns, como operador de videocassete e datilógrafo. “Eles continuarão existindo, mas uma nova solução de pessoal vai ser mais condizente com as necessidades de 2020”, acrescentou.

Durante café da manhã com jornalistas, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, antecipou que a matéria será enviada ao Congresso em doses homeopáticas. Primeiro, o governo vai encaminhar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com os principais pontos da reestruturação de carreiras da administração federal. Depois, virão os projetos de lei e decretos para complementar medidas e reestruturações de carreiras e de salários, por exemplo.

Uebel reforçou alguns pontos que não devem ser mudados para os atuais servidores. “A proposta não vai mexer com a estabilidade. Não vai haver mudança nos salários e não vai haver desligamento.”

De acordo com o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, por questões legais, essa reforma será feita em etapas, ao contrário do que aconteceu com a reforma da Previdência. “A reforma administrativa será diferente da previdenciária, porque há matérias constitucionais e infraconstitucionais. E, por conta disso, o projeto vai ter que olhar para todo o ordenamento legal da administração pública”, explicou.
Incompleta
Na avaliação do especialista em contas públicas e secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, uma reforma administrativa apenas no Executivo não será eficiente e não atingirá o objetivo esperado, que é cortar a segunda maior despesa obrigatória. “Uma reforma precisa atingir os três poderes. Não tem como imaginar que ela só tenha o objetivo de melhorar o serviço. Pessoal é o segundo maior gasto entre as despesas da União e é preciso corrigir distorções, pois o salário do funcionalismo é muito maior do que a média do setor privado”, destacou. “Os servidores do Legislativo e do Judiciário são os que recebem as maiores remunerações e os penduricalhos mais custosos para os cofres públicos.”

Castello Branco lembrou que os gastos do Brasil com pessoal são muito maiores do que os de outros países. “Conforme dados do Banco Mundial, a diferença entre os salários do setor público federal e do privado fica 21% acima da média internacional.”

Segundo Uebel, o gasto com o funcionalismo no Brasil gira em torno de 13,6% do Produto Interno Bruto (PIB), percentual acima dos registrados por países desenvolvidos, como Estados Unidos e França, que ficam abaixo de 10%. “Em relação à reforma administrativa, aprimorar a gestão é, sem dúvida, um objetivo importante, mas não há como ignorar o componente fiscal, principalmente, quando o rombo previsto nas contas públicas para este ano é de R$ 124,1 bilhões”, reforçou.

Na avaliação de Castello Branco, se o governo não enviar uma ampla proposta de reforma, mostrará que está com receio de manifestações dos servidores. “O funcionalismo é uma classe unida e tem pressão grande em ano eleitoral. E os parlamentares também têm interesses nas eleições deste ano, pois muitos deverão ser candidatos”, frisou.
Modelo
Inspirado nos militares e nos magistrados, um ponto do projeto, ainda em avaliação, proíbe que integrantes de determinadas carreiras sejam filiados ou atuem em temas político-partidários. “Serão, basicamente, as carreiras de Estado. A questão foi levantada pelos servidores ao tratarmos de mudanças na estabilidade”, contou outro integrante da equipe que rascunha a reforma. “Alguns ficaram preocupados que avaliações de desempenho fossem prejudicadas pelo viés político.”

Mesmo com o período eleitoral, o governo espera aprovar a reforma administrativa até dezembro. Um dos motivos para a pressa é aproveitar a “janela” de aposentadorias dos servidores públicos nos próximos anos. Estudo do Ministério da Economia prevê que 21% do funcionalismo vai parar de trabalhar até 2024. Esse total sobe para 42% em 2030 e 61%, em 2039. “Com tanta gente saindo, os que entrarem terão regras novas, o salário não vai ser completo logo nos primeiros anos, e as provas de desempenho vão trazer gente mais qualificada”, ressaltou uma técnica da Esplanada dos Ministérios.

R$ 318,8 bilhões: Valor gasto pela União, de janeiro a novembro de 2019, com pessoal e encargos sociais. Foi a segunda maior despesa primária no período, atrás somente dos custos com benefícios previdenciários, de R$ 629,3 bilhões.

Redução no número de carreiras
O governo pretende fazer, ainda no primeiro semestre, uma nova revisão na estrutura da administração pública, reduzindo o número de carreiras e de cargos considerados obsoletos. Em 2019, de acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, 40 mil postos considerados obsoletos foram extintos. A meta é reduzir mais cargos neste ano. O levantamento dessas funções obsoletas está sendo feito junto aos órgãos, e a ideia é chegar a um resultado ainda neste primeiro semestre.

Durante café da manhã com jornalistas, ontem, Uebel citou várias medidas de informatização de serviços que estão sendo conduzidas pela pasta e reforçou o interesse em reestruturar as carreiras, reduzindo o número delas e aumentando os prazos para que o servidor concursado atinja o topo do cargo. Ao ser questionado sobre a possibilidade de realização de novos concursos ou de novos reajustes para servidores neste ano, ele parafraseou o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues: disse que “não há espaço no Orçamento”. “Toda decisão para pensar em aumento do quadro precisará ser analisada no campo e no espaço. Um concurso prevê uma despesa com um funcionário por 60 a 80 anos”, ponderou. Diferentemente do setor privado, em que os aposentados saem da folha de pagamento, o funcionário público continua a ser mantido pelo órgão em que trabalhava, com aposentadoria e até com os pensionistas.

Ao fazer um balanço das ações em 2019, o secretário citou dados da transformação digital do governo e a extinção de 21 mil cargos e funções comissionadas, que resultaram em uma economia de R$ 194 milhões por ano. Segundo ele, o Executivo estuda, com a reforma administrativa, novas regras para a contratação de funcionários temporários, sem a necessidade de realização de concursos para casos urgentes, como o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “O ideal seria fazer uma contratação temporária. O problema é que existem restrições legais para isso”, lamentou.

De acordo com o secretário, a pasta realizou a revisão de 3,7 mil atos normativos, sendo que 3,3 mil deles foram revogados ou extintos em 2019, e, neste ano, a meta é revisar outros 10 mil, com previsão de extinguir 82% desse montante. Uebel destacou também que o acordo cooperativo com grandes empresas de tecnologia da informação gerou uma economia média de 25% nos gastos com contratos, antes individuais de cada órgão, e, para 2020, a expectativa é ampliar o número de parcerias, reduzindo R$ 112 milhões dos R$ 450 milhões previstos apenas com licenciamento de softwares.

Gleisson Rubin, secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, lembrou que o TaxiGov (leia Saiba mais) será ampliado neste ano para outros estados, como Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Norte. Atualmente, a ferramenta é utilizada em 56 órgãos federais, incluindo a Secretaria de Economia do Distrito Federal (GDF). No Rio de Janeiro e em São Paulo, o uso proporcionou economia com serviços de transporte de 48% e de 60%, respectivamente.
Saiba mais
Oferta de transporte

É o serviço de transporte de servidores e colaboradores da administração pública federal em deslocamentos a trabalho com o uso de táxis, que começou a ser implementado em março de 2017. O objetivo é melhorar a oferta de serviços de transporte administrativo ao servidor, com economia, transparência de gastos públicos e eficiência. Podem utilizar o serviço servidores e colaboradores do Poder Executivo federal da administração direta, indireta, autárquica e fundacional que precisam se deslocar em função de atividades de trabalho. O modelo é gerenciado pela Central de Compras do Ministério da Economia, com administração descentralizada, ou seja, os órgãos e entidades fora do DF firmam contratos diretos com as empresas. As informações são do Ministério da Economia.

Fonte: Correio Braziliense

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que, mesmo em ano de eleições municipais, a reforma tributária será aprovada ainda neste 1º semestre.

Segundo Maia, os deputados consideram que a reforma tributária é do Congresso, e não do governo do presidente Jair Bolsonaro.

“Pode escrever aí: vai passar no primeiro semestre. Já tem consenso de que o tema precisa passar e irá. O comprometimento é absoluto”, disse ao blog de Andréia Sadi, do G1. “O parlamento considera a reforma tributária 1 projeto nosso”, completou, ao ser questionado sobre as eleições municipais.

A equipe econômica do governo deve enviar suas sugestões à reforma tributária e a proposta de reforma administrativa em fevereiro.

Na noite desta 3ª feira (14.jan.2020), Maia visitou Bolsonaro no Palácio da Alvorada. Segundo ele, foi uma visita de cortesia.

Em 18 de dezembro, às vésperas do início do recesso do Legislativo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), instalou comissão especial mista que trabalhará para consolidar o texto com as mudanças no regime de impostos. O grupo é formado por 15 deputados e 15 senadores.

Na época da criação do colegiado, Alcolumbre afirmou que a comissão trabalharia durante o recesso do Legislativo e teria até 90 dias para unificar as propostas em tramitação no Congresso. No entanto, os trabalhos ainda não começaram.

Para Maia, o fato de a comissão ainda não ter iniciado os trabalhos não atrasa o cronograma, uma vez que, diz ele, há 1 acordo com os congressistas para que o tema avance.
 
Fonte: Poder 360

O governo federal fará mais uma rodada de corte de cargos nos quadros do funcionalismo público nos próximos meses.

Em café da manhã com jornalistas, o secretário-especial de desburocratizarão, gestão e governo digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, adiantou a redução.

O novo corte de cargos ocorrerá ainda no primeiro semestre. O governo, contudo, não detalhou quantas vagas e quais órgãos e carreiras serão afetadas.

Somente em 2019, a pasta extinguiu 26,5 mil cargos que estavam vagos e tiveram fechamento imediato. Outros 14,3 mil estão ocupados, mas deverão deixar de existir após vacância. “Isso serve para verificar eventuais cargos obsoletos”, destacou.

Em dezembro, o Metrópoles mostrou que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou três decretos que extinguem juntos 61,5 mil cargos entre comissionados, de confiança e postos extintos.

Para se ter dimensão dos cortes do primeiro ano de gestão, Bolsonaro enxugou o quadro em um número 31% maior do que o do ex-presidente Michel Temer (MDB), que realizou o que, até então, tinha sido o maior corte da história ao acabar com 42 mil cargos durante o mandato.

Em comparação com a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que cortou 3 mil cargos, a redução promovida por Bolsonaro é 20 vezes superior. Ao todo, o governo federal mantém mais de 600 mil servidores.

Reforma administrativa
Esta é mais uma das mudanças no funcionalismo público. Em fevereiro, o governo pretende enviar ao Congresso a reforma administrativa. Segundo Uebel, os principais pontos já estão determinados. Ele adiantou que a lei não mexerá em salários nem de servidores atuais nem daqueles que serão admitidos após a reforma.

“A reforma administrativa vai criar um novo arcabouço legal para novos servidores. Estabilidade, remuneração e demissão dos atuais servidores não mudará. Os atuais terão ajustes que ainda serão apresentados, mas nada estrutural”, destacou.

Fonte: Metrópoles

Membros da diretoria Executiva (dirEx) da Fenafisco estiveram em Brasília, nesta quarta-feira (15), para a primeira reunião de 2020, que teve como finalidade alinhar o grupo, que conta com quatro novos diretores incorporados à gestão do triênio 2020-2022.

Durante o encontro, foi discutida a formatação inicial do planejamento estratégico para o ano corrente, panorama geral dos trabalhos realizados pela Federação ao longo de 2019, além de questões de caráter administrativo e financeiro da entidade.

Na oportunidade, a dirEx deliberou pela criação dos departamentos de Projetos Especiais e de Políticas Sociais, que serão submetidos ao referendo do Conselho Deliberativo da Fenafisco durante a 199ª Reunião Extraordinária, agendada para fevereiro.

Questões pontuais entre a Federação e seus sindicatos filiados também foram tratadas, a exemplo de trabalhos integrados para fortalecer o serviço público e a carreira e a participação e relacionamento da Federação com outras instituições

Equipe era aguardada pelo governo e tinha promessa de trabalho durante o recesso dos parlamentares

A comissão de deputados e senadores que ficaria responsável pela análise das propostas de reforma tributária sequer foi criada no Congresso Nacional.

De acordo com informações do jornal Folha de São Paulo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) anunciou em dezembro que o grupo seria composto e trabalharia durante o recesso, mas o senador sequer formalizou a abertura de prazo para a indicação de membros dos partidos. Nem mesmo reuniões informais foram realizadas.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a formação do grupo deve ficar para fevereiro – o que ele considera ruim, pois a ideia inicial seria ter um texto a ser votado já em fevereiro. Rocha é o presidente da Comissão da Câmara responsável pela análise da reforma tributária, e deve ocupar a vice-presidência do colegiado que estudará o tema.

A reformulação do sistema tributário deve ser realizada por uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), e depende do apoio de 60% da Câmara e do Senado, em dois turnos. A aprovação de outros meios legais também deve ser necessária.

Como 2020 é ano de eleições municipais, é normal que o ritmo de trabalho do Legislativo desacelere, principalmente no segundo semestre.

Fonte: Jornal GGN

O Brasil pode esperar para discutir a tributação de serviços digitais, afirmou a secretária-executiva do grupo de reforma tributária do Ministério da Economia, Vanessa Canado, defendendo que a prioridade do país deve ser a implementação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal para simplificar a tributação sobre o consumo.

Em entrevista à Reuters, Canado, que é assessora especial da pasta, também afirmou que a equipe econômica deve encaminhar todas as suas propostas para a reforma tributária ainda no primeiro semestre -- incluindo a reformulação do Imposto de Renda e revisões de benefícios fiscais.

O debate sobre um imposto digital tem ganhado corpo conforme diversos países estudam mecanismos para que gigantes de tecnologia como Amazon e Google e empresas de streaming como Netflix e Spotify paguem mais impostos pelas receitas geradas localmente.

O tema, inclusive, deve ganhar os holofotes no fim deste mês no Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, conforme a França mira a implementação de uma alíquota sobre as receitas com serviços digitais obtidas no país e os Estados Unidos ameaçam impor tarifas sobre a importações de produtos como champagne e bolsas franceses em retaliação.

"O Brasil pode esperar o que o resto do mundo vai acordar porque a bem da verdade, tecnicamente, ainda não se chegou a uma boa solução e há muita resposta política a essa questão", afirmou Canado.

"Se a gente tiver um IVA a gente vai estar pelo menos no mesmo pé do resto do mundo. Tenho medo de a gente embolar mais o meio de campo atual com essa discussão política que os outros países podem se dar ao luxo de ter e nós, sinceramente, acho que não podemos ainda", disse.

Ela defendeu que, de um lado, muitas empresas de tecnologia já operam no Brasil, razão pela qual não deixam de pagar impostos sobre o consumo aqui.

"Empresas grandes como Microsoft , Amazon, Apple todas elas já estão instaladas no Brasil. Hoje todas elas já pagam tributo sobre o consumo, por exemplo. Então ou ISS (municipal) ou ICMS (estadual) elas pagam", afirmou Canado.

"E os royalties que eventualmente ela manda para matriz lá fora para remunerar essa tecnologia são indedutíveis para fins fiscais. Então o Brasil talvez seja um dos países mais severos nesse aspecto da tributação digital do ponto de vista de lucro", acrescentou.

Canado reconheceu que no restante do mundo também discute-se como garantir a tributação quando uma pessoa física importa serviço de alguma companhia de tecnologia que não é estabelecida localmente. É o caso, por exemplo, da empresa de armazenamento em nuvem Dropbox, que não está no Brasil.

Hoje os serviços do Dropbox não são tributados no país e Canado avaliou que a instituição de regimes simplificados para os não residentes poderia funcionar como uma possível saída para o problema.

Ela avaliou, contudo, que o Brasil precisa realizar antes a própria racionalização dos impostos sobre o consumo, algo que o governo pretende com a reforma tributária. Atualmente são cinco tributos desta natureza pagos pelos contribuintes: PIS, Cofins e IPI no âmbito federal, além de ISS e ICMS.

Canado reiterou que o governo quer unificar PIS e Cofins num IVA federal e, posteriormente, transformar o IPI em imposto seletivo.

Essa primeira etapa, de simplificação de PIS e Cofins, segue sendo trabalhada com afinco junto aos parlamentares na comissão mista sobre o tema anunciada em meados de dezembro, já tendo sido pacificado que o governo não enviará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria, trabalhando para que a comissão saia com "princípios e rumos acordados".

DIVIDENDOS

Uma outra perna da reforma tributária abarca a tributação de dividendos com concomitante redução do Imposto de Renda sobre as empresas. Segundo a secretária, a equipe econômica ainda está fazendo simulações para chegar às alíquotas que serão propostas.

Em outra frente, o time está debruçado sobre a revisão de gastos tributários e incentivos fiscais.

Quanto à desoneração da folha de pagamento, outro objetivo fixo do ministro da Economia, Paulo Guedes, Canado pontuou que algumas exceções estão sendo analisadas com lupa para a proposição de eventuais mudanças.

"Programa de participação de lucros e resultados (PLR) não é tributado pela Previdência, então ele é muito questionado. As empresas reclamam muito da insegurança jurídica. Será que não era melhor a gente tributar isso e reduzir um pouco alíquota? Então é movimento bem parecido com IR - você amplia a base e diminui a alíquota", afirmou ela.

BOLSA FAMÍLIA

Em meio às discussões tornadas públicas pelo Ministério da Cidadania para vitaminar o Bolsa Família, Canado também afirmou que o governo irá propor a reoneração da cesta básica com paralela devolução dos impostos recolhidos para a população de baixa renda.

Como hoje alimentos como salmão e queijo brie são contemplados pela isenção de tributos federais, a avaliação é que a desoneração acaba beneficiando famílias de renda mais alta, que mais consomem produtos como estes.

"A gente não vai propor a reoneração da cesta básica sem a garantia da devolução. Então a gente não pode depender de um aumento ou não do Bolsa Família (para isso), e a gente não precisa depender", disse ela.

O plano é encaminhar ao Congresso Nacional todas as medidas relacionadas à reforma tributária ainda não formalizadas por projetos de lei no primeiro semestre, disse Canado.

Fonte: Reuters

O ingresso no "Clube dos Ricos" tende a criar incentivos à boa gestão macroeconômica e reforçar o arsenal de instituições que evitam experimentos populistas

É uma boa notícia a informação, ontem divulgada pela embaixada americana em Brasília, de que os Estados Unidos resolveram dar prioridade ao Brasil no processo de ingresso na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento (OCDE). Podemos, pois, passar à frente da Argentina e do Peru e de países europeus. O processo deve ser concluído nos próximos dois anos, dependendo apenas do Brasil e de ações para amoldar-se às regras da organização.

Há muitas vantagens em fazer parte do que se convencionou chamar o “clube dos ricos”. Significa um selo de qualidade para políticas públicas, particularmente as relativas à economia. Isso contribui para elevar o nosso prestígio internacional e para melhorar a avaliação de risco do país. Ficará menos difícil atrair capitais estrangeiros para investimentos em diferentes segmentos da economia brasileira. Neste momento, realça o papel da participação estrangeira nos leilões das áreas de infraestrutura, particularmente as de energia e transportes.

O Brasil já segue muitos dos parâmetros de boa governança previstos nas regras da OCDE e tem sua economia permanentemente avaliada pela organização. Isso amplia o conhecimento dos mercados interno e externo sobre as possibilidades e vulnerabilidades da economia nacional, estimulando a adoção de medidas corretivas. Essas avaliações incluem a crucial área da educação. O Brasil já participa, há anos, da avaliação de desempenho de alunos conhecido como PISA. Os respectivos resultados influenciam o debate interno e medidas sobre melhoras de qualidade de nossa educação.

À medida que atender todos os requisitos exigidos para o ingresso na OCDE, o país acumulará graus adicionais de credibilidade e, assim, de confiança na gestão macroeconômica e nas demais políticas públicas relevantes. A autonomia operacional do Banco Central, que pode ser aprovada ainda neste semestre pelo Congresso, é um dos passos para a admissão do país na organização.

Há uma vantagem nem sempre revelada nas análises sobre os benefícios do ingresso do Brasil na OCDE. Trata-se da criação de mais um elemento entre os pesos e contrapesos institucionais que forçam o governo a prestar contas. Trata-se de um incentivo adicional para evitar a adoção de políticas econômicas populistas e causadoras de desastres na economia, pois elas poderão decretar a nossa saída da organização. Dilma Rousseff não teria errado tanto se no seu governo já fizéssemos parte da organização.

O ingresso na OCDE significará, pois, o reforço que as instituições brasileiras, nelas incluídas uma imprensa independente e vigilante, já representam para inibir ações que promovem retrocessos e nos tiram da rota de crescimento e de geração de emprego e bem-estar. Saudemos, pois, a aceleração do processo de avaliação do pedido, feito pelo Brasil no governo Temer e reiterado pelo presidente Jair Bolsonaro, para fazer parte do seleto grupo de países que integram a organização.

Fonte: Veja

Os diretores da Fenafisco, Celso Malhani (Administrativo Financeiro) e Francelino Valença (Formação Sindical), participaram nesta terça-feira (14), da primeira reunião promovida pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), em Brasília, para definir estratégias contra a reforma administrativa, que o governo pretende entregar ao Congresso Nacional na retomada do ano legislativo e outras pautas da agenda nacional voltadas a enfraquecer funcionalismo público.

Durante o encontro, dirigentes sindicais das entidades representativas do setor reavaliaram os principais aspectos do Plano Mais Brasil, formado pelas PECs Emergencial (186/2019), da Revisão dos Fundos (187/2019) e a do Pacto Federativo (188/2019), que,  propõem a redução de até 25% da jornada do servidor, com corte proporcional dos vencimentos.

Para Francelino Valença, propostas que visam a redução da estrutura do setor público e da capacidade do Estado de atuar junto à sociedade exigem mobilização e organização das carreiras públicas

“Um dos pontos mais importantes tratados nesta reunião versou sobre a reforma administrativa, que vem, para fazer com que o nosso país, que tem um tardio Estado de bem-estar social, se transforme em um estado liberal, sem garantias mínimas para a sociedade, principalmente, ao fazer com que o setor público se torne muito menor e sem condições para atender as demandas sociais”, disse

Entre as ações, o grupo deliberou pela promoção de campanhas de mídia e pela realização de audiências públicas nos estados, a fim de sensibilizar parlamentares e mostrar à população os malefícios embutidos na reforma administrativa, na prestação de serviços públicos à sociedade.

Na oportunidade, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, lembrou que o Fórum apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) amicus curiae, em dezembro passado, à Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6258, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), para questionar dispositivos da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 3) que tratam das alíquotas progressivas, a possibilidade de aumento da base de cálculo da contribuição previdenciária paga por aposentados e pensionistas e a contribuição extraordinária.

Ainda falando de Previdência, o Ministério da Economia convidou o Fonacate para compor o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS). Nesta reunião foram indicados e aprovados os nomes de Décio Bruno Lopes, presidente da Anfip, e Celso Malhani, diretor da Fenafisco, como titular e suplente, respectivamente, para representar o Fórum no CNRPPS. 

O calendário de atividades em defesa do funcionalismo começa em fevereiro, com datas a definir.

Fotos: Ascom Fonacate

Se a votação não avançar no primeiro semestre, corre o risco de ficar para 2021 e só entrar em vigor no ano seguinte

BRASÍLIA - O plano traçado no fim do ano pelo governo e pelo Congresso para agilizar a tramitação da reforma tributária começou com atraso. Anunciada em dezembro, a comissão de deputados e senadores que deveria ter trabalhado durante o recesso para unificar as duas propostas no Congresso ainda não saiu do papel.

Se não avançar no primeiro semestre, a votação da medida corre o risco de ficar para 2021 e só entrar em vigor em 2022, último ano do mandato, dizem analistas e parlamentares.

Novos impostos só passam a valer no ano seguinte à sua aprovação. A possibilidade de um adiamento é acompanhada com atenção pelo empresariado, que considera a proposta uma prioridade para melhorar o ambiente de negócios.

Por enquanto, o clima entre representantes do setor produtivo é de expectativa.

- A gente sabe que precisa de uma discussão mais ampla, há pontos a se equacionar, mas a sinalização dos presidentes das duas Casas é de agilizar - diz o gerente-executivo de política econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco.

Para a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a reforma é “urgente e prioritária”, disse a entidade, em comunicado. A organização não respondeu se espera que a reforma seja aprovada em 2020.

No último ranking Doing Business, do Banco Mundial, o Brasil caiu da 109ª posição, em 2018, para a 124ª, em 2019, na avaliação da facilidade de fazer negócios. No quesito burocracia para pagar impostos, o país é o pior da lista.

Divisão do mundo político
Hoje, duas propostas tramitam no Congresso para mudar esse quadro: uma na Câmara e outra no Senado. Em 18 de dezembro, após se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou que uma comissão para unificar esses dois projetos seria criada no dia seguinte. A promessa não se concretizou, e o colegiado só será instalado no mês que vem.

Segundo técnicos envolvidos na elaboração das propostas, nem reuniões informais ocorreram durante o recesso, como chegou a prometer Alcolumbre em dezembro. Indicado para presidir o grupo, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) chegou a planejar uma viagem internacional a França, Austrália e Canadá como primeira ação do colegiado. A ideia não avançou durante o recesso.

No governo, a estratégia continua a ser enviar de forma fatiada sugestões para a reforma que será desenhada no Congresso. Nesta segunda-feira, ao voltar das férias, Guedes bateu o martelo sobre a criação de uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto sobre consumo que unificará tributos federais.

Se a reforma está avançada do ponto de vista técnico, a articulação política precisa avançar, disse uma fonte que atua na elaboração de um dos projetos. Segundo este técnico, uma vez batido o martelo sobre que desenho é consenso, os ajustes técnicos podem ser feitos em questão de dias.

Em dezembro, ao fazer um balanço de fim de ano em entrevista à imprensa, Guedes admitiu que o calendário para aprovar propostas em 2020 será curto.

— Como é ano eleitoral, todo mundo sabe que maio, junho, julho é final de ano — comentou o ministro.

A leitura é a mesma de analistas políticos. Na avaliação de Cristiano Noronha, sócio da consultoria Arko Advice, é possível que a proposta só seja aprovada no ano que vem.

— Ao longo dos últimos anos, houve um aprofundamento do debate da reforma da Previdência, em que a mídia e a sociedade entenderam bastante a necessidade das mudanças. Era uma reforma que unia o mundo político, embora dividisse a sociedade. A reforma tributária divide quem decide, divide o mundo político. Ainda não existe um consenso no mundo político — pontuou o analista.

No Legislativo, a capacidade de aprovação de medidas no ano que vem também é vista com cautela.

— Se não sair no primeiro semestre, no segundo é mais difícil, por causa das eleições — comenta o líder do DEM na Câmara, Elmar Nascimento (BA).

A regra que diz que um novo imposto só passa a valer no ano seguinte ao da sua aprovação é chamada por especialistas de princípio da anterioridade. Isso vale, por exemplo, para a criação do chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), ponto central das duas propostas que tramitam hoje no Legislativo.

Leis complementares
O tributarista Paulo Henrique Pêgas, professor do Ibmec-RJ, explica que a regulamentação vale também para as leis que precisarão ser aprovadas para regular o novo tributo, depois que o sistema for criado por emenda à Constituição.

— Tudo o que for debatido e aprovado em 2020 referente a Imposto de Renda, ICMS, ISS e tributos sobre patrimônio só entrará em vigor em janeiro de 2021. Entrariam em vigor no prazo de 90 dias eventuais mudanças em IPI, PIS, Cofins e na CSLL. (A reforma) não pode passar de 2020 — diz o especialista.

A aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) seria apenas o primeiro passo para a reformulação do sistema de impostos. Uma vez alterada a Carta, serão necessárias leis complementares para que os novos impostos passem a valer.

A advogada Ariane Guimarães, sócia do escritório Mattos Filho, reforça a necessidade de regulação. Para ela, é importante ter em mente que as mudanças no sistema tributário serão graduais. E lembra que hoje é difícil estimar os ganhos para a economia com a medida:

— Acredito que deve demorar a vermos efeitos práticos. Vamos ter a coexistência do sistema velho com o novo. Já tivemos essa experiência, e ela mostra que os sistemas ficam mais complexos durante a primeira etapa. É um preço que todos vão pagar juntos, para um bem maior a longo prazo.

Fonte: O Globo

Um dos benefícios destinados a aumentar a formalização dos empregados domésticos acabou neste ano.

A dedução de até R$ 1.251,07 do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos gastos dos patrões com a Previdência Social e com a cota de acidente de trabalho perdeu a validade para a declaração de 2020. 

Em vigor desde 2006, a lei que criou o benefício estabelecia que a dedução valeria até o pagamento do Imposto de Renda de 2019. Em outubro, os senadores aprovaram um projeto de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF) para estender o benefício até 2024, mas a proposta só foi enviada à Câmara dos Deputados no fim de novembro, sem tempo de ser votada. 

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) também apresentou um projeto para tornar permanente o abatimento das contribuições dos empregados domésticos. A proposta, no entanto, ainda está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. 

Arrecadação 
Segundo a Receita Federal, a dedução levou o governo a abrir mão de R$ 674 milhões em 2019. Para este ano, o órgão espera reforçar a arrecadação em R$ 700 milhões com a extinção do benefício. 

Pela legislação anterior, o limite para o abatimento equivalia à contribuição de 8% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais a cota de acidente de trabalho de 0,8% referente a um único empregado doméstico que recebia o salário mínimo em vigor entre dezembro de dois anos anteriores a novembro do exercício anterior. Dessa forma, o patrão que pagava salário mínimo tinha dedução integral das contribuições para a Previdência Social. 

Em nota, o Instituto Doméstica Legal informou que a extinção do mecanismo de abatimento deve agravar a informalidade entre os trabalhadores domésticos. Segundo a entidade, atualmente apenas um em cada quatro domésticos trabalham com carteira assinada, e o número deve diminuir com o fim do benefício fiscal.

Fonte: Agência Brasil

Integrantes do Legislativo e do Judiciário não serão atingidos pelas mudanças que a equipe econômica prepara para enviar ao Congresso, em fevereiro. Especialista diz que alterações têm de englobar os três poderes, para reduzir os gastos públicos. Proposta será fatiada

A reforma administrativa que o governo pretende enviar ao Congresso em fevereiro, conforme prometido pelo presidente Jair Bolsonaro, deve se ater apenas aos servidores do Executivo. Integrantes dos demais poderes, como juízes, integrantes do Ministério Público e parlamentares, não entrarão nas mudanças, de acordo com um dos integrantes da força-tarefa criada no Ministério da Economia para tratar do tema.

A pasta, responsável pelos ajustes da proposta, entende que a decisão de acabar, por exemplo, com os supersalários e benefícios excessivos de algumas funções, caberá aos poderes envolvidos. Ao Executivo, fica a missão de tentar reajustar as carreiras de servidores que compreendem a União — estados e municípios podem ser incluídos — para desenvolver um modelo mais eficiente de serviço público.

Sem mexer em estabilidade, salários e funções atuais, a reforma não tem como prioridade reduzir despesas. “O mais importante é melhorar a prestação de serviço”, explicou o integrante da força-tarefa ouvido pelo Correio. A princípio, nenhum cargo será cortado, nem os mais incomuns, como operador de videocassete e datilógrafo. “Eles continuarão existindo, mas uma nova solução de pessoal vai ser mais condizente com as necessidades de 2020”, acrescentou.

Durante café da manhã com jornalistas, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, antecipou que a matéria será enviada ao Congresso em doses homeopáticas. Primeiro, o governo vai encaminhar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com os principais pontos da reestruturação de carreiras da administração federal. Depois, virão os projetos de lei e decretos para complementar medidas e reestruturações de carreiras e de salários, por exemplo.

Uebel reforçou alguns pontos que não devem ser mudados para os atuais servidores. “A proposta não vai mexer com a estabilidade. Não vai haver mudança nos salários e não vai haver desligamento.”

De acordo com o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, por questões legais, essa reforma será feita em etapas, ao contrário do que aconteceu com a reforma da Previdência. “A reforma administrativa será diferente da previdenciária, porque há matérias constitucionais e infraconstitucionais. E, por conta disso, o projeto vai ter que olhar para todo o ordenamento legal da administração pública”, explicou.
Incompleta
Na avaliação do especialista em contas públicas e secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, uma reforma administrativa apenas no Executivo não será eficiente e não atingirá o objetivo esperado, que é cortar a segunda maior despesa obrigatória. “Uma reforma precisa atingir os três poderes. Não tem como imaginar que ela só tenha o objetivo de melhorar o serviço. Pessoal é o segundo maior gasto entre as despesas da União e é preciso corrigir distorções, pois o salário do funcionalismo é muito maior do que a média do setor privado”, destacou. “Os servidores do Legislativo e do Judiciário são os que recebem as maiores remunerações e os penduricalhos mais custosos para os cofres públicos.”

Castello Branco lembrou que os gastos do Brasil com pessoal são muito maiores do que os de outros países. “Conforme dados do Banco Mundial, a diferença entre os salários do setor público federal e do privado fica 21% acima da média internacional.”

Segundo Uebel, o gasto com o funcionalismo no Brasil gira em torno de 13,6% do Produto Interno Bruto (PIB), percentual acima dos registrados por países desenvolvidos, como Estados Unidos e França, que ficam abaixo de 10%. “Em relação à reforma administrativa, aprimorar a gestão é, sem dúvida, um objetivo importante, mas não há como ignorar o componente fiscal, principalmente, quando o rombo previsto nas contas públicas para este ano é de R$ 124,1 bilhões”, reforçou.

Na avaliação de Castello Branco, se o governo não enviar uma ampla proposta de reforma, mostrará que está com receio de manifestações dos servidores. “O funcionalismo é uma classe unida e tem pressão grande em ano eleitoral. E os parlamentares também têm interesses nas eleições deste ano, pois muitos deverão ser candidatos”, frisou.
Modelo
Inspirado nos militares e nos magistrados, um ponto do projeto, ainda em avaliação, proíbe que integrantes de determinadas carreiras sejam filiados ou atuem em temas político-partidários. “Serão, basicamente, as carreiras de Estado. A questão foi levantada pelos servidores ao tratarmos de mudanças na estabilidade”, contou outro integrante da equipe que rascunha a reforma. “Alguns ficaram preocupados que avaliações de desempenho fossem prejudicadas pelo viés político.”

Mesmo com o período eleitoral, o governo espera aprovar a reforma administrativa até dezembro. Um dos motivos para a pressa é aproveitar a “janela” de aposentadorias dos servidores públicos nos próximos anos. Estudo do Ministério da Economia prevê que 21% do funcionalismo vai parar de trabalhar até 2024. Esse total sobe para 42% em 2030 e 61%, em 2039. “Com tanta gente saindo, os que entrarem terão regras novas, o salário não vai ser completo logo nos primeiros anos, e as provas de desempenho vão trazer gente mais qualificada”, ressaltou uma técnica da Esplanada dos Ministérios.

R$ 318,8 bilhões: Valor gasto pela União, de janeiro a novembro de 2019, com pessoal e encargos sociais. Foi a segunda maior despesa primária no período, atrás somente dos custos com benefícios previdenciários, de R$ 629,3 bilhões.

Redução no número de carreiras
O governo pretende fazer, ainda no primeiro semestre, uma nova revisão na estrutura da administração pública, reduzindo o número de carreiras e de cargos considerados obsoletos. Em 2019, de acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, 40 mil postos considerados obsoletos foram extintos. A meta é reduzir mais cargos neste ano. O levantamento dessas funções obsoletas está sendo feito junto aos órgãos, e a ideia é chegar a um resultado ainda neste primeiro semestre.

Durante café da manhã com jornalistas, ontem, Uebel citou várias medidas de informatização de serviços que estão sendo conduzidas pela pasta e reforçou o interesse em reestruturar as carreiras, reduzindo o número delas e aumentando os prazos para que o servidor concursado atinja o topo do cargo. Ao ser questionado sobre a possibilidade de realização de novos concursos ou de novos reajustes para servidores neste ano, ele parafraseou o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues: disse que “não há espaço no Orçamento”. “Toda decisão para pensar em aumento do quadro precisará ser analisada no campo e no espaço. Um concurso prevê uma despesa com um funcionário por 60 a 80 anos”, ponderou. Diferentemente do setor privado, em que os aposentados saem da folha de pagamento, o funcionário público continua a ser mantido pelo órgão em que trabalhava, com aposentadoria e até com os pensionistas.

Ao fazer um balanço das ações em 2019, o secretário citou dados da transformação digital do governo e a extinção de 21 mil cargos e funções comissionadas, que resultaram em uma economia de R$ 194 milhões por ano. Segundo ele, o Executivo estuda, com a reforma administrativa, novas regras para a contratação de funcionários temporários, sem a necessidade de realização de concursos para casos urgentes, como o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “O ideal seria fazer uma contratação temporária. O problema é que existem restrições legais para isso”, lamentou.

De acordo com o secretário, a pasta realizou a revisão de 3,7 mil atos normativos, sendo que 3,3 mil deles foram revogados ou extintos em 2019, e, neste ano, a meta é revisar outros 10 mil, com previsão de extinguir 82% desse montante. Uebel destacou também que o acordo cooperativo com grandes empresas de tecnologia da informação gerou uma economia média de 25% nos gastos com contratos, antes individuais de cada órgão, e, para 2020, a expectativa é ampliar o número de parcerias, reduzindo R$ 112 milhões dos R$ 450 milhões previstos apenas com licenciamento de softwares.

Gleisson Rubin, secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, lembrou que o TaxiGov (leia Saiba mais) será ampliado neste ano para outros estados, como Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Norte. Atualmente, a ferramenta é utilizada em 56 órgãos federais, incluindo a Secretaria de Economia do Distrito Federal (GDF). No Rio de Janeiro e em São Paulo, o uso proporcionou economia com serviços de transporte de 48% e de 60%, respectivamente.
Saiba mais
Oferta de transporte

É o serviço de transporte de servidores e colaboradores da administração pública federal em deslocamentos a trabalho com o uso de táxis, que começou a ser implementado em março de 2017. O objetivo é melhorar a oferta de serviços de transporte administrativo ao servidor, com economia, transparência de gastos públicos e eficiência. Podem utilizar o serviço servidores e colaboradores do Poder Executivo federal da administração direta, indireta, autárquica e fundacional que precisam se deslocar em função de atividades de trabalho. O modelo é gerenciado pela Central de Compras do Ministério da Economia, com administração descentralizada, ou seja, os órgãos e entidades fora do DF firmam contratos diretos com as empresas. As informações são do Ministério da Economia.

Fonte: Correio Braziliense

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que, mesmo em ano de eleições municipais, a reforma tributária será aprovada ainda neste 1º semestre.

Segundo Maia, os deputados consideram que a reforma tributária é do Congresso, e não do governo do presidente Jair Bolsonaro.

“Pode escrever aí: vai passar no primeiro semestre. Já tem consenso de que o tema precisa passar e irá. O comprometimento é absoluto”, disse ao blog de Andréia Sadi, do G1. “O parlamento considera a reforma tributária 1 projeto nosso”, completou, ao ser questionado sobre as eleições municipais.

A equipe econômica do governo deve enviar suas sugestões à reforma tributária e a proposta de reforma administrativa em fevereiro.

Na noite desta 3ª feira (14.jan.2020), Maia visitou Bolsonaro no Palácio da Alvorada. Segundo ele, foi uma visita de cortesia.

Em 18 de dezembro, às vésperas do início do recesso do Legislativo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), instalou comissão especial mista que trabalhará para consolidar o texto com as mudanças no regime de impostos. O grupo é formado por 15 deputados e 15 senadores.

Na época da criação do colegiado, Alcolumbre afirmou que a comissão trabalharia durante o recesso do Legislativo e teria até 90 dias para unificar as propostas em tramitação no Congresso. No entanto, os trabalhos ainda não começaram.

Para Maia, o fato de a comissão ainda não ter iniciado os trabalhos não atrasa o cronograma, uma vez que, diz ele, há 1 acordo com os congressistas para que o tema avance.
 
Fonte: Poder 360

O governo federal fará mais uma rodada de corte de cargos nos quadros do funcionalismo público nos próximos meses.

Em café da manhã com jornalistas, o secretário-especial de desburocratizarão, gestão e governo digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, adiantou a redução.

O novo corte de cargos ocorrerá ainda no primeiro semestre. O governo, contudo, não detalhou quantas vagas e quais órgãos e carreiras serão afetadas.

Somente em 2019, a pasta extinguiu 26,5 mil cargos que estavam vagos e tiveram fechamento imediato. Outros 14,3 mil estão ocupados, mas deverão deixar de existir após vacância. “Isso serve para verificar eventuais cargos obsoletos”, destacou.

Em dezembro, o Metrópoles mostrou que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou três decretos que extinguem juntos 61,5 mil cargos entre comissionados, de confiança e postos extintos.

Para se ter dimensão dos cortes do primeiro ano de gestão, Bolsonaro enxugou o quadro em um número 31% maior do que o do ex-presidente Michel Temer (MDB), que realizou o que, até então, tinha sido o maior corte da história ao acabar com 42 mil cargos durante o mandato.

Em comparação com a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que cortou 3 mil cargos, a redução promovida por Bolsonaro é 20 vezes superior. Ao todo, o governo federal mantém mais de 600 mil servidores.

Reforma administrativa
Esta é mais uma das mudanças no funcionalismo público. Em fevereiro, o governo pretende enviar ao Congresso a reforma administrativa. Segundo Uebel, os principais pontos já estão determinados. Ele adiantou que a lei não mexerá em salários nem de servidores atuais nem daqueles que serão admitidos após a reforma.

“A reforma administrativa vai criar um novo arcabouço legal para novos servidores. Estabilidade, remuneração e demissão dos atuais servidores não mudará. Os atuais terão ajustes que ainda serão apresentados, mas nada estrutural”, destacou.

Fonte: Metrópoles

Membros da diretoria Executiva (dirEx) da Fenafisco estiveram em Brasília, nesta quarta-feira (15), para a primeira reunião de 2020, que teve como finalidade alinhar o grupo, que conta com quatro novos diretores incorporados à gestão do triênio 2020-2022.

Durante o encontro, foi discutida a formatação inicial do planejamento estratégico para o ano corrente, panorama geral dos trabalhos realizados pela Federação ao longo de 2019, além de questões de caráter administrativo e financeiro da entidade.

Na oportunidade, a dirEx deliberou pela criação dos departamentos de Projetos Especiais e de Políticas Sociais, que serão submetidos ao referendo do Conselho Deliberativo da Fenafisco durante a 199ª Reunião Extraordinária, agendada para fevereiro.

Questões pontuais entre a Federação e seus sindicatos filiados também foram tratadas, a exemplo de trabalhos integrados para fortalecer o serviço público e a carreira e a participação e relacionamento da Federação com outras instituições

Equipe era aguardada pelo governo e tinha promessa de trabalho durante o recesso dos parlamentares

A comissão de deputados e senadores que ficaria responsável pela análise das propostas de reforma tributária sequer foi criada no Congresso Nacional.

De acordo com informações do jornal Folha de São Paulo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) anunciou em dezembro que o grupo seria composto e trabalharia durante o recesso, mas o senador sequer formalizou a abertura de prazo para a indicação de membros dos partidos. Nem mesmo reuniões informais foram realizadas.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a formação do grupo deve ficar para fevereiro – o que ele considera ruim, pois a ideia inicial seria ter um texto a ser votado já em fevereiro. Rocha é o presidente da Comissão da Câmara responsável pela análise da reforma tributária, e deve ocupar a vice-presidência do colegiado que estudará o tema.

A reformulação do sistema tributário deve ser realizada por uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), e depende do apoio de 60% da Câmara e do Senado, em dois turnos. A aprovação de outros meios legais também deve ser necessária.

Como 2020 é ano de eleições municipais, é normal que o ritmo de trabalho do Legislativo desacelere, principalmente no segundo semestre.

Fonte: Jornal GGN

O Brasil pode esperar para discutir a tributação de serviços digitais, afirmou a secretária-executiva do grupo de reforma tributária do Ministério da Economia, Vanessa Canado, defendendo que a prioridade do país deve ser a implementação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal para simplificar a tributação sobre o consumo.

Em entrevista à Reuters, Canado, que é assessora especial da pasta, também afirmou que a equipe econômica deve encaminhar todas as suas propostas para a reforma tributária ainda no primeiro semestre -- incluindo a reformulação do Imposto de Renda e revisões de benefícios fiscais.

O debate sobre um imposto digital tem ganhado corpo conforme diversos países estudam mecanismos para que gigantes de tecnologia como Amazon e Google e empresas de streaming como Netflix e Spotify paguem mais impostos pelas receitas geradas localmente.

O tema, inclusive, deve ganhar os holofotes no fim deste mês no Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, conforme a França mira a implementação de uma alíquota sobre as receitas com serviços digitais obtidas no país e os Estados Unidos ameaçam impor tarifas sobre a importações de produtos como champagne e bolsas franceses em retaliação.

"O Brasil pode esperar o que o resto do mundo vai acordar porque a bem da verdade, tecnicamente, ainda não se chegou a uma boa solução e há muita resposta política a essa questão", afirmou Canado.

"Se a gente tiver um IVA a gente vai estar pelo menos no mesmo pé do resto do mundo. Tenho medo de a gente embolar mais o meio de campo atual com essa discussão política que os outros países podem se dar ao luxo de ter e nós, sinceramente, acho que não podemos ainda", disse.

Ela defendeu que, de um lado, muitas empresas de tecnologia já operam no Brasil, razão pela qual não deixam de pagar impostos sobre o consumo aqui.

"Empresas grandes como Microsoft , Amazon, Apple todas elas já estão instaladas no Brasil. Hoje todas elas já pagam tributo sobre o consumo, por exemplo. Então ou ISS (municipal) ou ICMS (estadual) elas pagam", afirmou Canado.

"E os royalties que eventualmente ela manda para matriz lá fora para remunerar essa tecnologia são indedutíveis para fins fiscais. Então o Brasil talvez seja um dos países mais severos nesse aspecto da tributação digital do ponto de vista de lucro", acrescentou.

Canado reconheceu que no restante do mundo também discute-se como garantir a tributação quando uma pessoa física importa serviço de alguma companhia de tecnologia que não é estabelecida localmente. É o caso, por exemplo, da empresa de armazenamento em nuvem Dropbox, que não está no Brasil.

Hoje os serviços do Dropbox não são tributados no país e Canado avaliou que a instituição de regimes simplificados para os não residentes poderia funcionar como uma possível saída para o problema.

Ela avaliou, contudo, que o Brasil precisa realizar antes a própria racionalização dos impostos sobre o consumo, algo que o governo pretende com a reforma tributária. Atualmente são cinco tributos desta natureza pagos pelos contribuintes: PIS, Cofins e IPI no âmbito federal, além de ISS e ICMS.

Canado reiterou que o governo quer unificar PIS e Cofins num IVA federal e, posteriormente, transformar o IPI em imposto seletivo.

Essa primeira etapa, de simplificação de PIS e Cofins, segue sendo trabalhada com afinco junto aos parlamentares na comissão mista sobre o tema anunciada em meados de dezembro, já tendo sido pacificado que o governo não enviará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria, trabalhando para que a comissão saia com "princípios e rumos acordados".

DIVIDENDOS

Uma outra perna da reforma tributária abarca a tributação de dividendos com concomitante redução do Imposto de Renda sobre as empresas. Segundo a secretária, a equipe econômica ainda está fazendo simulações para chegar às alíquotas que serão propostas.

Em outra frente, o time está debruçado sobre a revisão de gastos tributários e incentivos fiscais.

Quanto à desoneração da folha de pagamento, outro objetivo fixo do ministro da Economia, Paulo Guedes, Canado pontuou que algumas exceções estão sendo analisadas com lupa para a proposição de eventuais mudanças.

"Programa de participação de lucros e resultados (PLR) não é tributado pela Previdência, então ele é muito questionado. As empresas reclamam muito da insegurança jurídica. Será que não era melhor a gente tributar isso e reduzir um pouco alíquota? Então é movimento bem parecido com IR - você amplia a base e diminui a alíquota", afirmou ela.

BOLSA FAMÍLIA

Em meio às discussões tornadas públicas pelo Ministério da Cidadania para vitaminar o Bolsa Família, Canado também afirmou que o governo irá propor a reoneração da cesta básica com paralela devolução dos impostos recolhidos para a população de baixa renda.

Como hoje alimentos como salmão e queijo brie são contemplados pela isenção de tributos federais, a avaliação é que a desoneração acaba beneficiando famílias de renda mais alta, que mais consomem produtos como estes.

"A gente não vai propor a reoneração da cesta básica sem a garantia da devolução. Então a gente não pode depender de um aumento ou não do Bolsa Família (para isso), e a gente não precisa depender", disse ela.

O plano é encaminhar ao Congresso Nacional todas as medidas relacionadas à reforma tributária ainda não formalizadas por projetos de lei no primeiro semestre, disse Canado.

Fonte: Reuters

O ingresso no "Clube dos Ricos" tende a criar incentivos à boa gestão macroeconômica e reforçar o arsenal de instituições que evitam experimentos populistas

É uma boa notícia a informação, ontem divulgada pela embaixada americana em Brasília, de que os Estados Unidos resolveram dar prioridade ao Brasil no processo de ingresso na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento (OCDE). Podemos, pois, passar à frente da Argentina e do Peru e de países europeus. O processo deve ser concluído nos próximos dois anos, dependendo apenas do Brasil e de ações para amoldar-se às regras da organização.

Há muitas vantagens em fazer parte do que se convencionou chamar o “clube dos ricos”. Significa um selo de qualidade para políticas públicas, particularmente as relativas à economia. Isso contribui para elevar o nosso prestígio internacional e para melhorar a avaliação de risco do país. Ficará menos difícil atrair capitais estrangeiros para investimentos em diferentes segmentos da economia brasileira. Neste momento, realça o papel da participação estrangeira nos leilões das áreas de infraestrutura, particularmente as de energia e transportes.

O Brasil já segue muitos dos parâmetros de boa governança previstos nas regras da OCDE e tem sua economia permanentemente avaliada pela organização. Isso amplia o conhecimento dos mercados interno e externo sobre as possibilidades e vulnerabilidades da economia nacional, estimulando a adoção de medidas corretivas. Essas avaliações incluem a crucial área da educação. O Brasil já participa, há anos, da avaliação de desempenho de alunos conhecido como PISA. Os respectivos resultados influenciam o debate interno e medidas sobre melhoras de qualidade de nossa educação.

À medida que atender todos os requisitos exigidos para o ingresso na OCDE, o país acumulará graus adicionais de credibilidade e, assim, de confiança na gestão macroeconômica e nas demais políticas públicas relevantes. A autonomia operacional do Banco Central, que pode ser aprovada ainda neste semestre pelo Congresso, é um dos passos para a admissão do país na organização.

Há uma vantagem nem sempre revelada nas análises sobre os benefícios do ingresso do Brasil na OCDE. Trata-se da criação de mais um elemento entre os pesos e contrapesos institucionais que forçam o governo a prestar contas. Trata-se de um incentivo adicional para evitar a adoção de políticas econômicas populistas e causadoras de desastres na economia, pois elas poderão decretar a nossa saída da organização. Dilma Rousseff não teria errado tanto se no seu governo já fizéssemos parte da organização.

O ingresso na OCDE significará, pois, o reforço que as instituições brasileiras, nelas incluídas uma imprensa independente e vigilante, já representam para inibir ações que promovem retrocessos e nos tiram da rota de crescimento e de geração de emprego e bem-estar. Saudemos, pois, a aceleração do processo de avaliação do pedido, feito pelo Brasil no governo Temer e reiterado pelo presidente Jair Bolsonaro, para fazer parte do seleto grupo de países que integram a organização.

Fonte: Veja

Os diretores da Fenafisco, Celso Malhani (Administrativo Financeiro) e Francelino Valença (Formação Sindical), participaram nesta terça-feira (14), da primeira reunião promovida pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), em Brasília, para definir estratégias contra a reforma administrativa, que o governo pretende entregar ao Congresso Nacional na retomada do ano legislativo e outras pautas da agenda nacional voltadas a enfraquecer funcionalismo público.

Durante o encontro, dirigentes sindicais das entidades representativas do setor reavaliaram os principais aspectos do Plano Mais Brasil, formado pelas PECs Emergencial (186/2019), da Revisão dos Fundos (187/2019) e a do Pacto Federativo (188/2019), que,  propõem a redução de até 25% da jornada do servidor, com corte proporcional dos vencimentos.

Para Francelino Valença, propostas que visam a redução da estrutura do setor público e da capacidade do Estado de atuar junto à sociedade exigem mobilização e organização das carreiras públicas

“Um dos pontos mais importantes tratados nesta reunião versou sobre a reforma administrativa, que vem, para fazer com que o nosso país, que tem um tardio Estado de bem-estar social, se transforme em um estado liberal, sem garantias mínimas para a sociedade, principalmente, ao fazer com que o setor público se torne muito menor e sem condições para atender as demandas sociais”, disse

Entre as ações, o grupo deliberou pela promoção de campanhas de mídia e pela realização de audiências públicas nos estados, a fim de sensibilizar parlamentares e mostrar à população os malefícios embutidos na reforma administrativa, na prestação de serviços públicos à sociedade.

Na oportunidade, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, lembrou que o Fórum apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) amicus curiae, em dezembro passado, à Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6258, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), para questionar dispositivos da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 3) que tratam das alíquotas progressivas, a possibilidade de aumento da base de cálculo da contribuição previdenciária paga por aposentados e pensionistas e a contribuição extraordinária.

Ainda falando de Previdência, o Ministério da Economia convidou o Fonacate para compor o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS). Nesta reunião foram indicados e aprovados os nomes de Décio Bruno Lopes, presidente da Anfip, e Celso Malhani, diretor da Fenafisco, como titular e suplente, respectivamente, para representar o Fórum no CNRPPS. 

O calendário de atividades em defesa do funcionalismo começa em fevereiro, com datas a definir.

Fotos: Ascom Fonacate

Se a votação não avançar no primeiro semestre, corre o risco de ficar para 2021 e só entrar em vigor no ano seguinte

BRASÍLIA - O plano traçado no fim do ano pelo governo e pelo Congresso para agilizar a tramitação da reforma tributária começou com atraso. Anunciada em dezembro, a comissão de deputados e senadores que deveria ter trabalhado durante o recesso para unificar as duas propostas no Congresso ainda não saiu do papel.

Se não avançar no primeiro semestre, a votação da medida corre o risco de ficar para 2021 e só entrar em vigor em 2022, último ano do mandato, dizem analistas e parlamentares.

Novos impostos só passam a valer no ano seguinte à sua aprovação. A possibilidade de um adiamento é acompanhada com atenção pelo empresariado, que considera a proposta uma prioridade para melhorar o ambiente de negócios.

Por enquanto, o clima entre representantes do setor produtivo é de expectativa.

- A gente sabe que precisa de uma discussão mais ampla, há pontos a se equacionar, mas a sinalização dos presidentes das duas Casas é de agilizar - diz o gerente-executivo de política econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco.

Para a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a reforma é “urgente e prioritária”, disse a entidade, em comunicado. A organização não respondeu se espera que a reforma seja aprovada em 2020.

No último ranking Doing Business, do Banco Mundial, o Brasil caiu da 109ª posição, em 2018, para a 124ª, em 2019, na avaliação da facilidade de fazer negócios. No quesito burocracia para pagar impostos, o país é o pior da lista.

Divisão do mundo político
Hoje, duas propostas tramitam no Congresso para mudar esse quadro: uma na Câmara e outra no Senado. Em 18 de dezembro, após se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou que uma comissão para unificar esses dois projetos seria criada no dia seguinte. A promessa não se concretizou, e o colegiado só será instalado no mês que vem.

Segundo técnicos envolvidos na elaboração das propostas, nem reuniões informais ocorreram durante o recesso, como chegou a prometer Alcolumbre em dezembro. Indicado para presidir o grupo, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) chegou a planejar uma viagem internacional a França, Austrália e Canadá como primeira ação do colegiado. A ideia não avançou durante o recesso.

No governo, a estratégia continua a ser enviar de forma fatiada sugestões para a reforma que será desenhada no Congresso. Nesta segunda-feira, ao voltar das férias, Guedes bateu o martelo sobre a criação de uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto sobre consumo que unificará tributos federais.

Se a reforma está avançada do ponto de vista técnico, a articulação política precisa avançar, disse uma fonte que atua na elaboração de um dos projetos. Segundo este técnico, uma vez batido o martelo sobre que desenho é consenso, os ajustes técnicos podem ser feitos em questão de dias.

Em dezembro, ao fazer um balanço de fim de ano em entrevista à imprensa, Guedes admitiu que o calendário para aprovar propostas em 2020 será curto.

— Como é ano eleitoral, todo mundo sabe que maio, junho, julho é final de ano — comentou o ministro.

A leitura é a mesma de analistas políticos. Na avaliação de Cristiano Noronha, sócio da consultoria Arko Advice, é possível que a proposta só seja aprovada no ano que vem.

— Ao longo dos últimos anos, houve um aprofundamento do debate da reforma da Previdência, em que a mídia e a sociedade entenderam bastante a necessidade das mudanças. Era uma reforma que unia o mundo político, embora dividisse a sociedade. A reforma tributária divide quem decide, divide o mundo político. Ainda não existe um consenso no mundo político — pontuou o analista.

No Legislativo, a capacidade de aprovação de medidas no ano que vem também é vista com cautela.

— Se não sair no primeiro semestre, no segundo é mais difícil, por causa das eleições — comenta o líder do DEM na Câmara, Elmar Nascimento (BA).

A regra que diz que um novo imposto só passa a valer no ano seguinte ao da sua aprovação é chamada por especialistas de princípio da anterioridade. Isso vale, por exemplo, para a criação do chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), ponto central das duas propostas que tramitam hoje no Legislativo.

Leis complementares
O tributarista Paulo Henrique Pêgas, professor do Ibmec-RJ, explica que a regulamentação vale também para as leis que precisarão ser aprovadas para regular o novo tributo, depois que o sistema for criado por emenda à Constituição.

— Tudo o que for debatido e aprovado em 2020 referente a Imposto de Renda, ICMS, ISS e tributos sobre patrimônio só entrará em vigor em janeiro de 2021. Entrariam em vigor no prazo de 90 dias eventuais mudanças em IPI, PIS, Cofins e na CSLL. (A reforma) não pode passar de 2020 — diz o especialista.

A aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) seria apenas o primeiro passo para a reformulação do sistema de impostos. Uma vez alterada a Carta, serão necessárias leis complementares para que os novos impostos passem a valer.

A advogada Ariane Guimarães, sócia do escritório Mattos Filho, reforça a necessidade de regulação. Para ela, é importante ter em mente que as mudanças no sistema tributário serão graduais. E lembra que hoje é difícil estimar os ganhos para a economia com a medida:

— Acredito que deve demorar a vermos efeitos práticos. Vamos ter a coexistência do sistema velho com o novo. Já tivemos essa experiência, e ela mostra que os sistemas ficam mais complexos durante a primeira etapa. É um preço que todos vão pagar juntos, para um bem maior a longo prazo.

Fonte: O Globo

Um dos benefícios destinados a aumentar a formalização dos empregados domésticos acabou neste ano.

A dedução de até R$ 1.251,07 do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos gastos dos patrões com a Previdência Social e com a cota de acidente de trabalho perdeu a validade para a declaração de 2020. 

Em vigor desde 2006, a lei que criou o benefício estabelecia que a dedução valeria até o pagamento do Imposto de Renda de 2019. Em outubro, os senadores aprovaram um projeto de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF) para estender o benefício até 2024, mas a proposta só foi enviada à Câmara dos Deputados no fim de novembro, sem tempo de ser votada. 

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) também apresentou um projeto para tornar permanente o abatimento das contribuições dos empregados domésticos. A proposta, no entanto, ainda está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. 

Arrecadação 
Segundo a Receita Federal, a dedução levou o governo a abrir mão de R$ 674 milhões em 2019. Para este ano, o órgão espera reforçar a arrecadação em R$ 700 milhões com a extinção do benefício. 

Pela legislação anterior, o limite para o abatimento equivalia à contribuição de 8% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais a cota de acidente de trabalho de 0,8% referente a um único empregado doméstico que recebia o salário mínimo em vigor entre dezembro de dois anos anteriores a novembro do exercício anterior. Dessa forma, o patrão que pagava salário mínimo tinha dedução integral das contribuições para a Previdência Social. 

Em nota, o Instituto Doméstica Legal informou que a extinção do mecanismo de abatimento deve agravar a informalidade entre os trabalhadores domésticos. Segundo a entidade, atualmente apenas um em cada quatro domésticos trabalham com carteira assinada, e o número deve diminuir com o fim do benefício fiscal.

Fonte: Agência Brasil

Integrantes do Legislativo e do Judiciário não serão atingidos pelas mudanças que a equipe econômica prepara para enviar ao Congresso, em fevereiro. Especialista diz que alterações têm de englobar os três poderes, para reduzir os gastos públicos. Proposta será fatiada

A reforma administrativa que o governo pretende enviar ao Congresso em fevereiro, conforme prometido pelo presidente Jair Bolsonaro, deve se ater apenas aos servidores do Executivo. Integrantes dos demais poderes, como juízes, integrantes do Ministério Público e parlamentares, não entrarão nas mudanças, de acordo com um dos integrantes da força-tarefa criada no Ministério da Economia para tratar do tema.

A pasta, responsável pelos ajustes da proposta, entende que a decisão de acabar, por exemplo, com os supersalários e benefícios excessivos de algumas funções, caberá aos poderes envolvidos. Ao Executivo, fica a missão de tentar reajustar as carreiras de servidores que compreendem a União — estados e municípios podem ser incluídos — para desenvolver um modelo mais eficiente de serviço público.

Sem mexer em estabilidade, salários e funções atuais, a reforma não tem como prioridade reduzir despesas. “O mais importante é melhorar a prestação de serviço”, explicou o integrante da força-tarefa ouvido pelo Correio. A princípio, nenhum cargo será cortado, nem os mais incomuns, como operador de videocassete e datilógrafo. “Eles continuarão existindo, mas uma nova solução de pessoal vai ser mais condizente com as necessidades de 2020”, acrescentou.

Durante café da manhã com jornalistas, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, antecipou que a matéria será enviada ao Congresso em doses homeopáticas. Primeiro, o governo vai encaminhar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com os principais pontos da reestruturação de carreiras da administração federal. Depois, virão os projetos de lei e decretos para complementar medidas e reestruturações de carreiras e de salários, por exemplo.

Uebel reforçou alguns pontos que não devem ser mudados para os atuais servidores. “A proposta não vai mexer com a estabilidade. Não vai haver mudança nos salários e não vai haver desligamento.”

De acordo com o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, por questões legais, essa reforma será feita em etapas, ao contrário do que aconteceu com a reforma da Previdência. “A reforma administrativa será diferente da previdenciária, porque há matérias constitucionais e infraconstitucionais. E, por conta disso, o projeto vai ter que olhar para todo o ordenamento legal da administração pública”, explicou.
Incompleta
Na avaliação do especialista em contas públicas e secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, uma reforma administrativa apenas no Executivo não será eficiente e não atingirá o objetivo esperado, que é cortar a segunda maior despesa obrigatória. “Uma reforma precisa atingir os três poderes. Não tem como imaginar que ela só tenha o objetivo de melhorar o serviço. Pessoal é o segundo maior gasto entre as despesas da União e é preciso corrigir distorções, pois o salário do funcionalismo é muito maior do que a média do setor privado”, destacou. “Os servidores do Legislativo e do Judiciário são os que recebem as maiores remunerações e os penduricalhos mais custosos para os cofres públicos.”

Castello Branco lembrou que os gastos do Brasil com pessoal são muito maiores do que os de outros países. “Conforme dados do Banco Mundial, a diferença entre os salários do setor público federal e do privado fica 21% acima da média internacional.”

Segundo Uebel, o gasto com o funcionalismo no Brasil gira em torno de 13,6% do Produto Interno Bruto (PIB), percentual acima dos registrados por países desenvolvidos, como Estados Unidos e França, que ficam abaixo de 10%. “Em relação à reforma administrativa, aprimorar a gestão é, sem dúvida, um objetivo importante, mas não há como ignorar o componente fiscal, principalmente, quando o rombo previsto nas contas públicas para este ano é de R$ 124,1 bilhões”, reforçou.

Na avaliação de Castello Branco, se o governo não enviar uma ampla proposta de reforma, mostrará que está com receio de manifestações dos servidores. “O funcionalismo é uma classe unida e tem pressão grande em ano eleitoral. E os parlamentares também têm interesses nas eleições deste ano, pois muitos deverão ser candidatos”, frisou.
Modelo
Inspirado nos militares e nos magistrados, um ponto do projeto, ainda em avaliação, proíbe que integrantes de determinadas carreiras sejam filiados ou atuem em temas político-partidários. “Serão, basicamente, as carreiras de Estado. A questão foi levantada pelos servidores ao tratarmos de mudanças na estabilidade”, contou outro integrante da equipe que rascunha a reforma. “Alguns ficaram preocupados que avaliações de desempenho fossem prejudicadas pelo viés político.”

Mesmo com o período eleitoral, o governo espera aprovar a reforma administrativa até dezembro. Um dos motivos para a pressa é aproveitar a “janela” de aposentadorias dos servidores públicos nos próximos anos. Estudo do Ministério da Economia prevê que 21% do funcionalismo vai parar de trabalhar até 2024. Esse total sobe para 42% em 2030 e 61%, em 2039. “Com tanta gente saindo, os que entrarem terão regras novas, o salário não vai ser completo logo nos primeiros anos, e as provas de desempenho vão trazer gente mais qualificada”, ressaltou uma técnica da Esplanada dos Ministérios.

R$ 318,8 bilhões: Valor gasto pela União, de janeiro a novembro de 2019, com pessoal e encargos sociais. Foi a segunda maior despesa primária no período, atrás somente dos custos com benefícios previdenciários, de R$ 629,3 bilhões.

Redução no número de carreiras
O governo pretende fazer, ainda no primeiro semestre, uma nova revisão na estrutura da administração pública, reduzindo o número de carreiras e de cargos considerados obsoletos. Em 2019, de acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, 40 mil postos considerados obsoletos foram extintos. A meta é reduzir mais cargos neste ano. O levantamento dessas funções obsoletas está sendo feito junto aos órgãos, e a ideia é chegar a um resultado ainda neste primeiro semestre.

Durante café da manhã com jornalistas, ontem, Uebel citou várias medidas de informatização de serviços que estão sendo conduzidas pela pasta e reforçou o interesse em reestruturar as carreiras, reduzindo o número delas e aumentando os prazos para que o servidor concursado atinja o topo do cargo. Ao ser questionado sobre a possibilidade de realização de novos concursos ou de novos reajustes para servidores neste ano, ele parafraseou o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues: disse que “não há espaço no Orçamento”. “Toda decisão para pensar em aumento do quadro precisará ser analisada no campo e no espaço. Um concurso prevê uma despesa com um funcionário por 60 a 80 anos”, ponderou. Diferentemente do setor privado, em que os aposentados saem da folha de pagamento, o funcionário público continua a ser mantido pelo órgão em que trabalhava, com aposentadoria e até com os pensionistas.

Ao fazer um balanço das ações em 2019, o secretário citou dados da transformação digital do governo e a extinção de 21 mil cargos e funções comissionadas, que resultaram em uma economia de R$ 194 milhões por ano. Segundo ele, o Executivo estuda, com a reforma administrativa, novas regras para a contratação de funcionários temporários, sem a necessidade de realização de concursos para casos urgentes, como o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “O ideal seria fazer uma contratação temporária. O problema é que existem restrições legais para isso”, lamentou.

De acordo com o secretário, a pasta realizou a revisão de 3,7 mil atos normativos, sendo que 3,3 mil deles foram revogados ou extintos em 2019, e, neste ano, a meta é revisar outros 10 mil, com previsão de extinguir 82% desse montante. Uebel destacou também que o acordo cooperativo com grandes empresas de tecnologia da informação gerou uma economia média de 25% nos gastos com contratos, antes individuais de cada órgão, e, para 2020, a expectativa é ampliar o número de parcerias, reduzindo R$ 112 milhões dos R$ 450 milhões previstos apenas com licenciamento de softwares.

Gleisson Rubin, secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, lembrou que o TaxiGov (leia Saiba mais) será ampliado neste ano para outros estados, como Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Norte. Atualmente, a ferramenta é utilizada em 56 órgãos federais, incluindo a Secretaria de Economia do Distrito Federal (GDF). No Rio de Janeiro e em São Paulo, o uso proporcionou economia com serviços de transporte de 48% e de 60%, respectivamente.
Saiba mais
Oferta de transporte

É o serviço de transporte de servidores e colaboradores da administração pública federal em deslocamentos a trabalho com o uso de táxis, que começou a ser implementado em março de 2017. O objetivo é melhorar a oferta de serviços de transporte administrativo ao servidor, com economia, transparência de gastos públicos e eficiência. Podem utilizar o serviço servidores e colaboradores do Poder Executivo federal da administração direta, indireta, autárquica e fundacional que precisam se deslocar em função de atividades de trabalho. O modelo é gerenciado pela Central de Compras do Ministério da Economia, com administração descentralizada, ou seja, os órgãos e entidades fora do DF firmam contratos diretos com as empresas. As informações são do Ministério da Economia.

Fonte: Correio Braziliense

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que, mesmo em ano de eleições municipais, a reforma tributária será aprovada ainda neste 1º semestre.

Segundo Maia, os deputados consideram que a reforma tributária é do Congresso, e não do governo do presidente Jair Bolsonaro.

“Pode escrever aí: vai passar no primeiro semestre. Já tem consenso de que o tema precisa passar e irá. O comprometimento é absoluto”, disse ao blog de Andréia Sadi, do G1. “O parlamento considera a reforma tributária 1 projeto nosso”, completou, ao ser questionado sobre as eleições municipais.

A equipe econômica do governo deve enviar suas sugestões à reforma tributária e a proposta de reforma administrativa em fevereiro.

Na noite desta 3ª feira (14.jan.2020), Maia visitou Bolsonaro no Palácio da Alvorada. Segundo ele, foi uma visita de cortesia.

Em 18 de dezembro, às vésperas do início do recesso do Legislativo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), instalou comissão especial mista que trabalhará para consolidar o texto com as mudanças no regime de impostos. O grupo é formado por 15 deputados e 15 senadores.

Na época da criação do colegiado, Alcolumbre afirmou que a comissão trabalharia durante o recesso do Legislativo e teria até 90 dias para unificar as propostas em tramitação no Congresso. No entanto, os trabalhos ainda não começaram.

Para Maia, o fato de a comissão ainda não ter iniciado os trabalhos não atrasa o cronograma, uma vez que, diz ele, há 1 acordo com os congressistas para que o tema avance.
 
Fonte: Poder 360

O governo federal fará mais uma rodada de corte de cargos nos quadros do funcionalismo público nos próximos meses.

Em café da manhã com jornalistas, o secretário-especial de desburocratizarão, gestão e governo digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, adiantou a redução.

O novo corte de cargos ocorrerá ainda no primeiro semestre. O governo, contudo, não detalhou quantas vagas e quais órgãos e carreiras serão afetadas.

Somente em 2019, a pasta extinguiu 26,5 mil cargos que estavam vagos e tiveram fechamento imediato. Outros 14,3 mil estão ocupados, mas deverão deixar de existir após vacância. “Isso serve para verificar eventuais cargos obsoletos”, destacou.

Em dezembro, o Metrópoles mostrou que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou três decretos que extinguem juntos 61,5 mil cargos entre comissionados, de confiança e postos extintos.

Para se ter dimensão dos cortes do primeiro ano de gestão, Bolsonaro enxugou o quadro em um número 31% maior do que o do ex-presidente Michel Temer (MDB), que realizou o que, até então, tinha sido o maior corte da história ao acabar com 42 mil cargos durante o mandato.

Em comparação com a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que cortou 3 mil cargos, a redução promovida por Bolsonaro é 20 vezes superior. Ao todo, o governo federal mantém mais de 600 mil servidores.

Reforma administrativa
Esta é mais uma das mudanças no funcionalismo público. Em fevereiro, o governo pretende enviar ao Congresso a reforma administrativa. Segundo Uebel, os principais pontos já estão determinados. Ele adiantou que a lei não mexerá em salários nem de servidores atuais nem daqueles que serão admitidos após a reforma.

“A reforma administrativa vai criar um novo arcabouço legal para novos servidores. Estabilidade, remuneração e demissão dos atuais servidores não mudará. Os atuais terão ajustes que ainda serão apresentados, mas nada estrutural”, destacou.

Fonte: Metrópoles

Membros da diretoria Executiva (dirEx) da Fenafisco estiveram em Brasília, nesta quarta-feira (15), para a primeira reunião de 2020, que teve como finalidade alinhar o grupo, que conta com quatro novos diretores incorporados à gestão do triênio 2020-2022.

Durante o encontro, foi discutida a formatação inicial do planejamento estratégico para o ano corrente, panorama geral dos trabalhos realizados pela Federação ao longo de 2019, além de questões de caráter administrativo e financeiro da entidade.

Na oportunidade, a dirEx deliberou pela criação dos departamentos de Projetos Especiais e de Políticas Sociais, que serão submetidos ao referendo do Conselho Deliberativo da Fenafisco durante a 199ª Reunião Extraordinária, agendada para fevereiro.

Questões pontuais entre a Federação e seus sindicatos filiados também foram tratadas, a exemplo de trabalhos integrados para fortalecer o serviço público e a carreira e a participação e relacionamento da Federação com outras instituições

Equipe era aguardada pelo governo e tinha promessa de trabalho durante o recesso dos parlamentares

A comissão de deputados e senadores que ficaria responsável pela análise das propostas de reforma tributária sequer foi criada no Congresso Nacional.

De acordo com informações do jornal Folha de São Paulo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) anunciou em dezembro que o grupo seria composto e trabalharia durante o recesso, mas o senador sequer formalizou a abertura de prazo para a indicação de membros dos partidos. Nem mesmo reuniões informais foram realizadas.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a formação do grupo deve ficar para fevereiro – o que ele considera ruim, pois a ideia inicial seria ter um texto a ser votado já em fevereiro. Rocha é o presidente da Comissão da Câmara responsável pela análise da reforma tributária, e deve ocupar a vice-presidência do colegiado que estudará o tema.

A reformulação do sistema tributário deve ser realizada por uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), e depende do apoio de 60% da Câmara e do Senado, em dois turnos. A aprovação de outros meios legais também deve ser necessária.

Como 2020 é ano de eleições municipais, é normal que o ritmo de trabalho do Legislativo desacelere, principalmente no segundo semestre.

Fonte: Jornal GGN

O Brasil pode esperar para discutir a tributação de serviços digitais, afirmou a secretária-executiva do grupo de reforma tributária do Ministério da Economia, Vanessa Canado, defendendo que a prioridade do país deve ser a implementação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal para simplificar a tributação sobre o consumo.

Em entrevista à Reuters, Canado, que é assessora especial da pasta, também afirmou que a equipe econômica deve encaminhar todas as suas propostas para a reforma tributária ainda no primeiro semestre -- incluindo a reformulação do Imposto de Renda e revisões de benefícios fiscais.

O debate sobre um imposto digital tem ganhado corpo conforme diversos países estudam mecanismos para que gigantes de tecnologia como Amazon e Google e empresas de streaming como Netflix e Spotify paguem mais impostos pelas receitas geradas localmente.

O tema, inclusive, deve ganhar os holofotes no fim deste mês no Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, conforme a França mira a implementação de uma alíquota sobre as receitas com serviços digitais obtidas no país e os Estados Unidos ameaçam impor tarifas sobre a importações de produtos como champagne e bolsas franceses em retaliação.

"O Brasil pode esperar o que o resto do mundo vai acordar porque a bem da verdade, tecnicamente, ainda não se chegou a uma boa solução e há muita resposta política a essa questão", afirmou Canado.

"Se a gente tiver um IVA a gente vai estar pelo menos no mesmo pé do resto do mundo. Tenho medo de a gente embolar mais o meio de campo atual com essa discussão política que os outros países podem se dar ao luxo de ter e nós, sinceramente, acho que não podemos ainda", disse.

Ela defendeu que, de um lado, muitas empresas de tecnologia já operam no Brasil, razão pela qual não deixam de pagar impostos sobre o consumo aqui.

"Empresas grandes como Microsoft , Amazon, Apple todas elas já estão instaladas no Brasil. Hoje todas elas já pagam tributo sobre o consumo, por exemplo. Então ou ISS (municipal) ou ICMS (estadual) elas pagam", afirmou Canado.

"E os royalties que eventualmente ela manda para matriz lá fora para remunerar essa tecnologia são indedutíveis para fins fiscais. Então o Brasil talvez seja um dos países mais severos nesse aspecto da tributação digital do ponto de vista de lucro", acrescentou.

Canado reconheceu que no restante do mundo também discute-se como garantir a tributação quando uma pessoa física importa serviço de alguma companhia de tecnologia que não é estabelecida localmente. É o caso, por exemplo, da empresa de armazenamento em nuvem Dropbox, que não está no Brasil.

Hoje os serviços do Dropbox não são tributados no país e Canado avaliou que a instituição de regimes simplificados para os não residentes poderia funcionar como uma possível saída para o problema.

Ela avaliou, contudo, que o Brasil precisa realizar antes a própria racionalização dos impostos sobre o consumo, algo que o governo pretende com a reforma tributária. Atualmente são cinco tributos desta natureza pagos pelos contribuintes: PIS, Cofins e IPI no âmbito federal, além de ISS e ICMS.

Canado reiterou que o governo quer unificar PIS e Cofins num IVA federal e, posteriormente, transformar o IPI em imposto seletivo.

Essa primeira etapa, de simplificação de PIS e Cofins, segue sendo trabalhada com afinco junto aos parlamentares na comissão mista sobre o tema anunciada em meados de dezembro, já tendo sido pacificado que o governo não enviará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria, trabalhando para que a comissão saia com "princípios e rumos acordados".

DIVIDENDOS

Uma outra perna da reforma tributária abarca a tributação de dividendos com concomitante redução do Imposto de Renda sobre as empresas. Segundo a secretária, a equipe econômica ainda está fazendo simulações para chegar às alíquotas que serão propostas.

Em outra frente, o time está debruçado sobre a revisão de gastos tributários e incentivos fiscais.

Quanto à desoneração da folha de pagamento, outro objetivo fixo do ministro da Economia, Paulo Guedes, Canado pontuou que algumas exceções estão sendo analisadas com lupa para a proposição de eventuais mudanças.

"Programa de participação de lucros e resultados (PLR) não é tributado pela Previdência, então ele é muito questionado. As empresas reclamam muito da insegurança jurídica. Será que não era melhor a gente tributar isso e reduzir um pouco alíquota? Então é movimento bem parecido com IR - você amplia a base e diminui a alíquota", afirmou ela.

BOLSA FAMÍLIA

Em meio às discussões tornadas públicas pelo Ministério da Cidadania para vitaminar o Bolsa Família, Canado também afirmou que o governo irá propor a reoneração da cesta básica com paralela devolução dos impostos recolhidos para a população de baixa renda.

Como hoje alimentos como salmão e queijo brie são contemplados pela isenção de tributos federais, a avaliação é que a desoneração acaba beneficiando famílias de renda mais alta, que mais consomem produtos como estes.

"A gente não vai propor a reoneração da cesta básica sem a garantia da devolução. Então a gente não pode depender de um aumento ou não do Bolsa Família (para isso), e a gente não precisa depender", disse ela.

O plano é encaminhar ao Congresso Nacional todas as medidas relacionadas à reforma tributária ainda não formalizadas por projetos de lei no primeiro semestre, disse Canado.

Fonte: Reuters

O ingresso no "Clube dos Ricos" tende a criar incentivos à boa gestão macroeconômica e reforçar o arsenal de instituições que evitam experimentos populistas

É uma boa notícia a informação, ontem divulgada pela embaixada americana em Brasília, de que os Estados Unidos resolveram dar prioridade ao Brasil no processo de ingresso na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento (OCDE). Podemos, pois, passar à frente da Argentina e do Peru e de países europeus. O processo deve ser concluído nos próximos dois anos, dependendo apenas do Brasil e de ações para amoldar-se às regras da organização.

Há muitas vantagens em fazer parte do que se convencionou chamar o “clube dos ricos”. Significa um selo de qualidade para políticas públicas, particularmente as relativas à economia. Isso contribui para elevar o nosso prestígio internacional e para melhorar a avaliação de risco do país. Ficará menos difícil atrair capitais estrangeiros para investimentos em diferentes segmentos da economia brasileira. Neste momento, realça o papel da participação estrangeira nos leilões das áreas de infraestrutura, particularmente as de energia e transportes.

O Brasil já segue muitos dos parâmetros de boa governança previstos nas regras da OCDE e tem sua economia permanentemente avaliada pela organização. Isso amplia o conhecimento dos mercados interno e externo sobre as possibilidades e vulnerabilidades da economia nacional, estimulando a adoção de medidas corretivas. Essas avaliações incluem a crucial área da educação. O Brasil já participa, há anos, da avaliação de desempenho de alunos conhecido como PISA. Os respectivos resultados influenciam o debate interno e medidas sobre melhoras de qualidade de nossa educação.

À medida que atender todos os requisitos exigidos para o ingresso na OCDE, o país acumulará graus adicionais de credibilidade e, assim, de confiança na gestão macroeconômica e nas demais políticas públicas relevantes. A autonomia operacional do Banco Central, que pode ser aprovada ainda neste semestre pelo Congresso, é um dos passos para a admissão do país na organização.

Há uma vantagem nem sempre revelada nas análises sobre os benefícios do ingresso do Brasil na OCDE. Trata-se da criação de mais um elemento entre os pesos e contrapesos institucionais que forçam o governo a prestar contas. Trata-se de um incentivo adicional para evitar a adoção de políticas econômicas populistas e causadoras de desastres na economia, pois elas poderão decretar a nossa saída da organização. Dilma Rousseff não teria errado tanto se no seu governo já fizéssemos parte da organização.

O ingresso na OCDE significará, pois, o reforço que as instituições brasileiras, nelas incluídas uma imprensa independente e vigilante, já representam para inibir ações que promovem retrocessos e nos tiram da rota de crescimento e de geração de emprego e bem-estar. Saudemos, pois, a aceleração do processo de avaliação do pedido, feito pelo Brasil no governo Temer e reiterado pelo presidente Jair Bolsonaro, para fazer parte do seleto grupo de países que integram a organização.

Fonte: Veja

Os diretores da Fenafisco, Celso Malhani (Administrativo Financeiro) e Francelino Valença (Formação Sindical), participaram nesta terça-feira (14), da primeira reunião promovida pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), em Brasília, para definir estratégias contra a reforma administrativa, que o governo pretende entregar ao Congresso Nacional na retomada do ano legislativo e outras pautas da agenda nacional voltadas a enfraquecer funcionalismo público.

Durante o encontro, dirigentes sindicais das entidades representativas do setor reavaliaram os principais aspectos do Plano Mais Brasil, formado pelas PECs Emergencial (186/2019), da Revisão dos Fundos (187/2019) e a do Pacto Federativo (188/2019), que,  propõem a redução de até 25% da jornada do servidor, com corte proporcional dos vencimentos.

Para Francelino Valença, propostas que visam a redução da estrutura do setor público e da capacidade do Estado de atuar junto à sociedade exigem mobilização e organização das carreiras públicas

“Um dos pontos mais importantes tratados nesta reunião versou sobre a reforma administrativa, que vem, para fazer com que o nosso país, que tem um tardio Estado de bem-estar social, se transforme em um estado liberal, sem garantias mínimas para a sociedade, principalmente, ao fazer com que o setor público se torne muito menor e sem condições para atender as demandas sociais”, disse

Entre as ações, o grupo deliberou pela promoção de campanhas de mídia e pela realização de audiências públicas nos estados, a fim de sensibilizar parlamentares e mostrar à população os malefícios embutidos na reforma administrativa, na prestação de serviços públicos à sociedade.

Na oportunidade, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, lembrou que o Fórum apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) amicus curiae, em dezembro passado, à Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6258, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), para questionar dispositivos da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 3) que tratam das alíquotas progressivas, a possibilidade de aumento da base de cálculo da contribuição previdenciária paga por aposentados e pensionistas e a contribuição extraordinária.

Ainda falando de Previdência, o Ministério da Economia convidou o Fonacate para compor o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS). Nesta reunião foram indicados e aprovados os nomes de Décio Bruno Lopes, presidente da Anfip, e Celso Malhani, diretor da Fenafisco, como titular e suplente, respectivamente, para representar o Fórum no CNRPPS. 

O calendário de atividades em defesa do funcionalismo começa em fevereiro, com datas a definir.

Fotos: Ascom Fonacate

Se a votação não avançar no primeiro semestre, corre o risco de ficar para 2021 e só entrar em vigor no ano seguinte

BRASÍLIA - O plano traçado no fim do ano pelo governo e pelo Congresso para agilizar a tramitação da reforma tributária começou com atraso. Anunciada em dezembro, a comissão de deputados e senadores que deveria ter trabalhado durante o recesso para unificar as duas propostas no Congresso ainda não saiu do papel.

Se não avançar no primeiro semestre, a votação da medida corre o risco de ficar para 2021 e só entrar em vigor em 2022, último ano do mandato, dizem analistas e parlamentares.

Novos impostos só passam a valer no ano seguinte à sua aprovação. A possibilidade de um adiamento é acompanhada com atenção pelo empresariado, que considera a proposta uma prioridade para melhorar o ambiente de negócios.

Por enquanto, o clima entre representantes do setor produtivo é de expectativa.

- A gente sabe que precisa de uma discussão mais ampla, há pontos a se equacionar, mas a sinalização dos presidentes das duas Casas é de agilizar - diz o gerente-executivo de política econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco.

Para a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a reforma é “urgente e prioritária”, disse a entidade, em comunicado. A organização não respondeu se espera que a reforma seja aprovada em 2020.

No último ranking Doing Business, do Banco Mundial, o Brasil caiu da 109ª posição, em 2018, para a 124ª, em 2019, na avaliação da facilidade de fazer negócios. No quesito burocracia para pagar impostos, o país é o pior da lista.

Divisão do mundo político
Hoje, duas propostas tramitam no Congresso para mudar esse quadro: uma na Câmara e outra no Senado. Em 18 de dezembro, após se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou que uma comissão para unificar esses dois projetos seria criada no dia seguinte. A promessa não se concretizou, e o colegiado só será instalado no mês que vem.

Segundo técnicos envolvidos na elaboração das propostas, nem reuniões informais ocorreram durante o recesso, como chegou a prometer Alcolumbre em dezembro. Indicado para presidir o grupo, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) chegou a planejar uma viagem internacional a França, Austrália e Canadá como primeira ação do colegiado. A ideia não avançou durante o recesso.

No governo, a estratégia continua a ser enviar de forma fatiada sugestões para a reforma que será desenhada no Congresso. Nesta segunda-feira, ao voltar das férias, Guedes bateu o martelo sobre a criação de uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto sobre consumo que unificará tributos federais.

Se a reforma está avançada do ponto de vista técnico, a articulação política precisa avançar, disse uma fonte que atua na elaboração de um dos projetos. Segundo este técnico, uma vez batido o martelo sobre que desenho é consenso, os ajustes técnicos podem ser feitos em questão de dias.

Em dezembro, ao fazer um balanço de fim de ano em entrevista à imprensa, Guedes admitiu que o calendário para aprovar propostas em 2020 será curto.

— Como é ano eleitoral, todo mundo sabe que maio, junho, julho é final de ano — comentou o ministro.

A leitura é a mesma de analistas políticos. Na avaliação de Cristiano Noronha, sócio da consultoria Arko Advice, é possível que a proposta só seja aprovada no ano que vem.

— Ao longo dos últimos anos, houve um aprofundamento do debate da reforma da Previdência, em que a mídia e a sociedade entenderam bastante a necessidade das mudanças. Era uma reforma que unia o mundo político, embora dividisse a sociedade. A reforma tributária divide quem decide, divide o mundo político. Ainda não existe um consenso no mundo político — pontuou o analista.

No Legislativo, a capacidade de aprovação de medidas no ano que vem também é vista com cautela.

— Se não sair no primeiro semestre, no segundo é mais difícil, por causa das eleições — comenta o líder do DEM na Câmara, Elmar Nascimento (BA).

A regra que diz que um novo imposto só passa a valer no ano seguinte ao da sua aprovação é chamada por especialistas de princípio da anterioridade. Isso vale, por exemplo, para a criação do chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), ponto central das duas propostas que tramitam hoje no Legislativo.

Leis complementares
O tributarista Paulo Henrique Pêgas, professor do Ibmec-RJ, explica que a regulamentação vale também para as leis que precisarão ser aprovadas para regular o novo tributo, depois que o sistema for criado por emenda à Constituição.

— Tudo o que for debatido e aprovado em 2020 referente a Imposto de Renda, ICMS, ISS e tributos sobre patrimônio só entrará em vigor em janeiro de 2021. Entrariam em vigor no prazo de 90 dias eventuais mudanças em IPI, PIS, Cofins e na CSLL. (A reforma) não pode passar de 2020 — diz o especialista.

A aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) seria apenas o primeiro passo para a reformulação do sistema de impostos. Uma vez alterada a Carta, serão necessárias leis complementares para que os novos impostos passem a valer.

A advogada Ariane Guimarães, sócia do escritório Mattos Filho, reforça a necessidade de regulação. Para ela, é importante ter em mente que as mudanças no sistema tributário serão graduais. E lembra que hoje é difícil estimar os ganhos para a economia com a medida:

— Acredito que deve demorar a vermos efeitos práticos. Vamos ter a coexistência do sistema velho com o novo. Já tivemos essa experiência, e ela mostra que os sistemas ficam mais complexos durante a primeira etapa. É um preço que todos vão pagar juntos, para um bem maior a longo prazo.

Fonte: O Globo

Um dos benefícios destinados a aumentar a formalização dos empregados domésticos acabou neste ano.

A dedução de até R$ 1.251,07 do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos gastos dos patrões com a Previdência Social e com a cota de acidente de trabalho perdeu a validade para a declaração de 2020. 

Em vigor desde 2006, a lei que criou o benefício estabelecia que a dedução valeria até o pagamento do Imposto de Renda de 2019. Em outubro, os senadores aprovaram um projeto de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF) para estender o benefício até 2024, mas a proposta só foi enviada à Câmara dos Deputados no fim de novembro, sem tempo de ser votada. 

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) também apresentou um projeto para tornar permanente o abatimento das contribuições dos empregados domésticos. A proposta, no entanto, ainda está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. 

Arrecadação 
Segundo a Receita Federal, a dedução levou o governo a abrir mão de R$ 674 milhões em 2019. Para este ano, o órgão espera reforçar a arrecadação em R$ 700 milhões com a extinção do benefício. 

Pela legislação anterior, o limite para o abatimento equivalia à contribuição de 8% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais a cota de acidente de trabalho de 0,8% referente a um único empregado doméstico que recebia o salário mínimo em vigor entre dezembro de dois anos anteriores a novembro do exercício anterior. Dessa forma, o patrão que pagava salário mínimo tinha dedução integral das contribuições para a Previdência Social. 

Em nota, o Instituto Doméstica Legal informou que a extinção do mecanismo de abatimento deve agravar a informalidade entre os trabalhadores domésticos. Segundo a entidade, atualmente apenas um em cada quatro domésticos trabalham com carteira assinada, e o número deve diminuir com o fim do benefício fiscal.

Fonte: Agência Brasil

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