OMinistério da Economia informou nesta terça-feira (28/7) que o país fechou 10.984 vagas de trabalho com carteira assinada em junho deste ano. Foram 895.460 admissões e 906.444 desligamentos.

 

A perda no primeiro semestre deste ano, marcado pelo estopim da crise econômica do novo coronavírus, chega a 1.198.363. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Esse é o pior resultado desde 1992.

Em relação ao mês anterior, junho teve 16% menos desligamentos (166.799) e 24% mais admissões (172.520). O déficit em maio foi de 350.303 vagas. Em abril, o país teve um déficit de 918.286.

A agropecuária foi o setor com o melhor desempenho, com a abertura de 36.836 novas vagas, seguido pela construção civil, com saldo positivo de 17.270.

Por outro lado, comércio e serviços registraram saldo negativo com o fechamento de 16.646 e 44.891 postos de trabalho, respectivamente.

 

Por região

Entre as unidades da federação, o melhor resultado foi registrado em Mato Grosso com a abertura de 6.709 postos de trabalho. Em contrapartida, o pior resultado foi no Rio de Janeiro, que, em junho, registrou o fechamento de 16.801 vagas formais de trabalho.

Distrito Federal, por sua vez, apresentou uma perda de 2.547 vagas formais em junho. No acumulado do ano, a queda chega a 25.835 postos de trabalho.

O Brasil pode perder a concorrência para outros países na atração de investimentos, por causa da tributação, afirmou o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI

A redução do custo tributário e melhoria das regras para a movimentação de bens, serviços e investimentos é o conjunto de medidas mais importante a ser adotado pelo Brasil, aponta pesquisa que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez com 75 multinacionais estrangeiras que atuam no país e faturam de R$ 200 milhões a R$ 10 bilhões ao ano.
Numa escala de 1 a 4, esse item recebeu nota 3,8 de prioridade. Os executivos querem alinhamento ao padrão internacional das normas brasileiras para taxação de operações internacionais dentro do mesmo grupo, os chamados preços de transferência. Pedem também mais acordos de dupla tributação.

Em segundo lugar, com nota 3,6, vem a redução da burocracia para exportar bens e serviços e a implementação dos Operadores Econômicos Autorizados (OEA), que estabelece um ‘fast track’ para o comércio internacional. No terceiro maior problema, combinam-se as barreiras tarifárias para a importação de bens e a baixa qualidade da mão de obra, entre outros itens.
“Apesar de ser um mercado grande e atraente, o Brasil pode perder a concorrência para outros países na atração de investimentos, por causa da tributação”, afirmou o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Eduardo Abijaodi. Ele ressaltou que, no pós-pandemia, a disputa por investimentos externos será acirrada na cena mundial e o Brasil deve trabalhar para manter-se competitivo.
São apenas 33 acordos destinados a proteger empresas que operam aqui e em outros países de serem tributadas duas vezes. Comparando, a África do Sul possui mais de 70. China e Índia, mais de uma centena cada um. Isso ocorre justamente porque o modelo adotado do Brasil é desalinhado com a prática mundial, segundo o gerente de Negociações Internacionais na CNI, Fabrizio Sardelli Panzini.
O exotismo da tributação brasileira desafina com normas da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), que o Brasil pretende integrar. Um ponto de divergência está cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre remessas para pagamento de serviços.

O entendimento da organização é que a tributação deve ocorrer no país de onde o serviço é exportado. Mas, aqui, a prática é cobrar uma alíquota de 5% na fonte no lucro obtido pela empresa internacional fornecedora do serviço. Segundo Panzini, nenhum outro país cobra tributo de forma tão ampla.
Ele comentou que a Alemanha denunciou o acordo de dupla tributação que tinha com o Brasil, em 2005, entre outras razões, por causa dessa tributação.
O entendimento assinado com a França elimina essa tributação, aproximando o modelo brasileiro da prática internacional. No entanto, disse o gerente da CNI, as empresas francesas precisaram entrar na Justiça para garantir o cumprimento dessa cláusula.
Outro ponto em que o Brasil destoa do padrão da OCDE é na tributação dos preços de transferência (transações internacionais entre empresas de um mesmo grupo). Aqui, é aplicada uma alíquota fixa para o Imposto de Renda. Por isso, pode ocorrer de a empresa pagar aqui mais tributos do que pagaria em outro país.
“O ideal seria a convergência do modelo brasileiro para o padrão internacional”, afirmou Abijaodi.
Um terceiro ponto em que o Brasil é diferente do mundo é a alíquota de 15% do IR para remessas em pagamentos de royalties e juros. O padrão é 10%. Por outro lado, o Brasil não tributa dividendos, o que é diferente da prática internacional e acaba sendo um fator de competitividade.
O gerente da CNI reconhece que o governo brasileiro tem dado passos para fazer convergir as regras da Receita com as da OCDE. Porém, numa velocidade aquém do desejado pelas empresas.
Outra pesquisa realizada pela CNI, especificamente com executivos de empresas do Reino Unido e Alemanha que operam no Brasil, aponta que para 68% deles, a celebração de acordos de dupla tributação ampliaria investimentos. Para 82%, contribuiria para o incremento do comércio de serviços. E, para 55%, elevaria a aquisição de royalties.

O Brasil exportou US$ 1,1 bilhão e importou US$ 2,6 bilhões do Reino Unido em 2018. Os investimentos diretos aqui anunciados entre 2010 e 2019 chegam a US$ 16,8 bilhões.
Já com a Alemanha, o país tem um fluxo comercial que soma US$ 15,8 bilhões. As transações envolvendo bens de alta tecnologia somam US$ 10,7 bilhões.

A fim de ampliar o apoio às mudanças, o governo deve antecipar o envio das outras propostas para a reforma tributária ao Congresso até 15 de agosto. Quando apresentou a primeira parte, na semana passada, a intenção era encaminhar os próximos textos aos poucos, a partir do fim do mês que vem. Após sugerir unificar impostos federais sobre consumo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, agora, considera importante focar em dois pontos: desoneração da folha de pagamentos e criação de um imposto sobre transações eletrônicas — a retomada da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), só que digital.

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Com a antecipação dos projetos, o governo acredita que será possível diminuir a resistência de setores econômicos à reforma e a desconfiança do mercado sobre a real chance de que ela vá além do texto básico proposto na semana passada. O envio de um projeto apenas com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no lugar do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), foi considerado insuficiente até por parlamentares aliados do presidente Jair Bolsonaro, além de fortemente criticado por grupos prejudicados pelas mudanças.

O setor de serviços, que representa cerca de 70% da economia brasileira, alega que a primeira proposta, sozinha, resultará em aumento de carga tributária, sem nenhum tipo de contrapartida. Para resolver o problema, o governo se apressa para enviar logo o projeto que tratará da desoneração da folha de pagamento, antes previsto para a quarta e última fase da reforma. Diante da redução dos encargos trabalhistas, as empresas gastarão menos com contratações, o que compensaria o possível aumento de carga com a CBS. Além disso, o benefício às empresas, em tese, desestimula demissões.

A proposta substituiria a aprovada pelo Congresso, vetada por Bolsonaro, que prorrogava a desoneração até 31 de dezembro de 2021 para 17 setores da economia, por meio da Medida Provisória (MP) 936. Guedes pretende enviar o projeto antes que os parlamentares derrubem o veto. “O projeto do governo será muito mais amplo”, afirmou Guilherme Afif Domingos, assessor especial do ministro. “Temos de desonerar para todos, não apenas para 17 setores.”

Para garantir que o governo terá como cobrir a perda arrecadatória e arcar com novos gastos, Guedes quer enviar, também até 15 de agosto, o projeto que prevê a criação da repaginada CPMF. A equipe econômica alega que a nova fonte de recursos será essencial para bancar não só a desoneração, mas também programas sociais, como o Renda Brasil, que substituirá o Bolsa Família. “Quase tudo reflete no Renda Brasil”, disse Afif. Como ainda estão em fase de elaboração, os projetos podem ser revistos, inclusive, o novo imposto, rejeitado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Ainda não há consenso na equipe econômica sobre o envio das propostas relativas à tributação sobre rendimentos, que seria assunto para a segunda fase da reforma. O ministro estuda mandar a parte que trata do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), em agosto, com corte de deduções, mas deixar para depois as mudanças em relação às empresas. Segundo Afif, “ainda não dá para garantir” que será enviada a proposta de taxação do dinheiro distribuído a acionistas e sócios por meio de dividendos. “Por enquanto, estamos tratando de pessoas físicas”, disse.

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, reconhece que antecipar o projeto da desoneração facilita o andamento da reforma. Mas, segundo ele, a discussão de todas as propostas ao mesmo tempo pode ser complicada nas atuais circunstâncias. “Temos de levar em conta o ambiente de discussão. As sessões não estão presenciais ainda”, ponderou. Gomes acredita que será possível aprovar, ainda neste ano, a primeira parte, que cria a CBS.

Contribuintes que já prestaram contas ao leão — lembrando que neste ano o prazo, excepcionalmente, termina no próximo dia 30 —, devem ficar atentos para a consulta que será aberta a partir das 9 horas desta terça-feira (23/6).

O primeiro lote de restituição saiu em 29 de maio. Neste lote serão pagos R$ 5,7 bilhões, para 3.306.644 contribuintes, no maior valor para um lote de restituição em todos os tempos.Continua depois da publicidade 

Desse total, R$ 3,9 bilhões serão pagos aos contribuintes com prioridade legal -  idosos, com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e aqueles com maior fonte de renda seja o magistério.

Terão direito ao segundo lote de restituição também mais de 1 milhão de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 4 de março. Para saber se você tem direito à restituição neste segundo lote, veja no site da Receita.

Fonte: Estado de  Minas

O plenário do STF, em julgamento virtual que se encerrou na última sexta-feira, 19, deu parcial provimento a RE para declarar inconstitucional a aplicação de adicional instituído pelo decreto-lei 2.462, de agosto 1988, aos fatos ocorridos naquele ano-base, ante a violação dos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

Decisão se deu por maioria e teve como condutor o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que também propôs o cancelamento da súmula 584, segundo a qual “ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração". Verbete foi redigido antes da CF/88.

l instituído pelo decreto-lei 2.462/88 considerado o imposto de renda devido no ano-base de 1988, sob o fundamento de ausência de afronta ao princípio da anterioridade.”

O relator destacou que, no campo tributário, ainda sob a égide da Constituição pretérita, tinha-se a irretroatividade das normas jurídicas, preceito que inclusive resultou da EC 8/77, e que “o cerne do entendimento reside justamente no primado da não surpresa, calcado na confiança do contribuinte em relação aos critérios que serão adotados para apuração do débito tributário”.

"O quadro revela a inconstitucionalidade da interpretação que permitiu abarcar, por meio de lei nova, fatos já verificados e que não podem ser desprezados para fins de apuração do valor devido a título de imposto."


O ministro foi acompanhado por Fachin, Lewandowski, Rosa Weber, Celso de Mello, Barroso e Toffoli.

Divergência

Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes divergiram do relator, e Luiz Fux acompanhou voto do ministro Alexandre.

Para Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade apontada pelo relator à alteração promovida pelo decreto-lei 2.462/88 vai de encontro à jurisprudência de ambas as turmas da Corte. “Diante dessa jurisprudência consolidada, a qual, inclusive, participei de sua formação, não vejo razões para superar tal entendimento.”

Para ele, "não se trata de aplicar o decreto-lei 2.462/88 de forma retroativa, uma vez que ele foi publicado em 30 de agosto de 1988, ou seja, antes do final do exercício financeiro a qual ele produziu efeitos.”


O ministro Alexandre de Moraes também concordou com o relator com relação ao primeiro ponto em debate. Quanto à segunda controvérsia, envolvendo o decreto-lei 2.462/8, o ministro considerou que a compreensão do acórdão recorrido, que considerou inexistir óbice à aplicação, no mesmo ano base, da nova regra, vai de encontro ao enunciado 584 da Corte Suprema, e que o mesmo entendimento foi adotado em decisões posteriores.

Ele destacou entender que, quando for possível isolar os fatos geradores ocorridos no transcurso do ano-base, a lei tributária que entrar em vigor nesse mesmo exercício se aplicará somente aos fatos geradores posteriores à sua vigência, não tendo incidência sobre aqueles já consumados. Diversamente, quando se tratar de fatos jurídicos continuados, em que o fato gerador do IR só se materializa no dia 31 de dezembro de cada ano, a lei tributária aplicável deve ser aquela vigente desde o início do ano-base do imposto, de forma a preservar o princípio da anterioridade e da irretroatividade.

Assim, votou pelo parcial provimento ao RE para dar interpretação conforme ao decreto-lei 2.462/88, no sentido de que o adicional por ele instituído não se aplica a fatos geradores consumados antes de sua vigência.

Quanto à súmula 584, concordou com o cancelamento do enunciado.

O voto foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

A decisão é em resposta a ação movida pela associações dos Magistrados do Estado de Goiás e Associação Goiana do Ministério Público

A reforma da previdência estadual foi suspensa na justiça. A decisão partiu do Órgão Especial do Tribunal que decidiu pela suspensão da proposta que foi aprovada no fim de 2019.

A decisão é em resposta a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela associações dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e Associação Goiana do Ministério Público (AGMP).

Entre as alegações para suspensão da reforma está que o projeto que tramitou pela Alego foi apressada. Outro ponto acatado pelos desembargadores é de que há ausência de cálculo financeiro e atuarial na proposta, o que fere o artigo 97 da Constituição Estadual.

Segundo a assessoria do tribunal de Justiça, na decisão dos desembargadores ficam suspensos os seguintes artigos da reforma:

“Art. 97. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 deste artigo.
§ 3º No âmbito do Estado, as regras de cálculo e reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte serão as mesmas aplicáveis aos servidores da União e seus respectivos dependentes.

“Art. 97-A. O tempo de contribuição e os demais requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, pensão por morte e as regras de transição dos servidores públicos estaduais e seus beneficiários serão os mesmos aplicados pela União para seus servidores e respectivos dependentes.

A Reforma da Previdência Estadual já foi suspensa na justiça outra vezes. Veja.

Em nota a Procuradoria Geral do Estado disse que o governo de Goiás ainda não foi intimado oficialmente. Apesar de a decisão ter sido proferida em sessão de hoje do Órgão Especial do TJGO, o acórdão ainda não foi publicado. Informa ainda que a PGE precisa ter acesso aos termos da decisão, que se trata de medida cautelar.

Nos últimos dois meses, 27 mil ações trabalhistas reivindicam direitos que foram desrespeitados em demissões na pandemia

Nos últimos dois meses 27.986 das 139.816 ações protocoladas na Justiça do Trabalho tratam de demissões, que citam covid-19, coronavírus ou pandemia. O número representa 20% do total de processos no período de 11 de abril a 9 de junho. Os dados são inéditos e foram levantados a partir da análise do Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho, desenvolvido na parceria do site Consultor Jurídico com a instituição de educação Finted e a startup Datalawyer Insights.

De acordo com dados do Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho, se forem analisadas as ações trabalhistas desde o começo da pandemia no país, em março, já foram movidas 35.699 ações trabalhistas relacionadas à covid-19. O valor total das causas ultrapassa R$ 1,99 bilhões, equivalente a uma média de R$ 55.715 por processo.

Das 27.986 ações nos últimos dois meses apenas 8,47% foram julgados procedentes, 0,88% parcialmente procedente e 8,7% tiveram acordo homologado. Enquanto ainda estão pendentes 78.04% dos processos, ou seja, 21.840.

Insegurança

Segundo a análise do diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Junior, esse número de ações trabalhistas não se deve somente ao aumento do número de demissões durante a pandemia – e à falta de pagamentos dos direitos trabalhistas –, mas também pela confusão criada pelas Medidas Provisórias (MPs) 927 e 936, que alteram dispositivos da legislação trabalhista e correm no Congresso Nacional.

“Como você está mexendo em uma legislação que foi historicamente consolidada, isso já aconteceu na reforma trabalhista em 2017, você vai colocando todo sistema de relação de trabalho em crise e de fato você vai criando insegurança jurídica. Quando as medidas provisórias aparecem isso se dá de maneira mais efetiva, até a Justiça se pronunciar isso vai levar um tempo. Isso causa muita insegurança.” 

De um lado insegurança para que algumas empresas implementem essas medidas e outras que implementam e erram.

Entre as alterações geradas por medidas provisórias estão a redução pela metade o pagamento da multa do Fundo de Garantia, bem como férias e 13º salário proporcionais, com base na MP 927, e a redução de jornada ou a suspensão dos contratos de trabalho em acordos sem a participação dos sindicatos, permitidas pela MP 936. O texto da medida prevê que o acordo individual só seja possível para trabalhadores com salários de até R$ 3.135 (três mínimos) ou acima de R$ 12.202,00. Mas, segundo o diretor do Dieese, esse tipo de acordo também está sendo aplicado para essa ampla faixa intermediária de rendimentos, para a qual é exigido o acompanhamento das entidades representativas. Daí a quantidade de ações trabalhistas.

“De um lado insegurança para que algumas empresas implementem essas medidas e outras que implementam e erram, e outras que implementam e se aproveitam, inclusive, dessa instabilidade jurídica para fazer o que eles acham que tem que fazer e segura a bronca no judiciário depois”, explica Junior.

Culpa do governo

O economista explica que, no caso das empresas que não agem de má-fé, os processos trabalhistas se devem a erros nas interpretações das medidas provisórias ou mesmo à falência dos empresários, que não têm dinheiro para o pagamento das demissões.

Problema gerado, segundo ele, “por culpa” do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) que implementou um programa para financiar a folha de pagamento que não funcionou, uma vez que poucas empresas conseguiram acessar, e não previu nenhum tipo de auxílio para pequenas empresas.

“Na cabeça desse governo a única coisa que o patrão tem que fazer é mandar o cara embora e não pagar os direitos, quando na verdade num momento que nós estamos a primeira política deveria ser manter o emprego. Se não manter o emprego você tem que garantir mecanismos que o sujeito receba o que de direito é, porque no caso do trabalhador, essas verbas de rescisão são para sobrevivência, precisa dela para encarar, inclusive, o enfrentamento da pandemia. O governo poderia ter medidas para mitigar isso”, aponta.

Má-fé

Já no caso de empresas que se aproveitaram da crise, fragilidade dos trabalhadores, que está com medo de perder o emprego, e das oportunidades que o governo coloca em especial com a MP 927 para deixar de pagar verbas trabalhistas, reduzir jornada ou suspender contrato sem acordo coletivo, a demora do sistema jurídico é a “aposta”.

“São ações trabalhistas que vão se arrastar e um dos motivos, inclusive, que uma das emendas que se colocou na 936, no Congresso Nacional diz respeito a correção dos passivos trabalhistas na Justiça. Então você alonga joga isso para frente que um dia o trabalhador talvez receba. Essa é aposta de várias empresas que trabalham esses movimentos de má-fé”, ressalta Junior.

O que fazer em caso de violações de direitos?

O advogado trabalhista e membro da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD), Thiago Barison, pontua que o aumento das ações tendo por objetivo as dispensas, as suspensões de contrato e redução da jornada relacionadas a pandemia é “preocupante”. Para ele o cenário mostra um “fracasso” das medidas legislativas do governo Bolsonaro de manter os empregos e garantir minimamente a renda do trabalhador.

Barison explica que em caso de violação de direitos, os trabalhadores devem em primeiro lugar procurar o sindicato da categoria para verificar se há alguma possibilidade de alguma medida coletiva, em segundo lugar judicializar a questão.

“A gente sempre orienta primeiro procurar o sindicato, procurar uma saída coletiva, porque aquele problema daquele trabalhador pode ser o problema de outros trabalhadores e a união de todas essas pessoas faz a força. É diferente quando a gente está tratando de uma questão puramente individual, nesse caso da covid-19 é mais provável que as questões sejam coletivas, porque a redução da jornada, suspensão do contrato e eventualmente a demissão vai sacrificar a um conjunto dos trabalhadores, por essa razão a gente acredita que o sindicato e a negociação coletiva pode amparar os trabalhadores.”

E no limite, ainda que haja negociação, o empregador descumprir as normas negociadas e a lei, deixar de repassar, por exemplo, o benefício emergencial de preservação de emprego e renda, deixar de pagar as verbas rescisórias, qualquer coisa do tipo. É necessário reparar essas violações e, geralmente, para fazer isso é uma ação judicial, podendo ser individual ou coletiva.

Mas o que o advogado trabalhista tem visto é uma “chantagem ou o trabalhador assina e concorda com a redução da jornada ou é dispensado” aí se vê que não tem negociação efetiva.

Saída

Segundo o diretor-técnico do Fausto Augusto Junior, a prioridade da tramitação das MPs 927 e 936 no Congresso Nacional deve ser a inclusão da participação do movimento sindical nas negociações nas medidas.

“Quando você coloca um sujeito, um individuo que a única coisa que ele tem é a força de trabalho e emprego pra negociar com a empresa, no limite sempre tem a prerrogativa de mandar ele embora, isso fragiliza muito a relação. Então eu acho que a principal mudança que se pleiteia é que você derrube a negociação individual e que a negociação passe a ser coletiva. Porque a negociação tem mais capacidade e mais autonomia, inclusive, e proteção para esses trabalhadores”, destaca.

Para o especialista está em jogo um embate entre as visões de relações de trabalho. Se a empresa poderá fazer o que quer ou um teremos um modelo de relação de trabalho que tenha negociação coletiva como princípio.

Fonte: Brasil de Fato

O Brasil é o sétimo país mais desigual do mundo, segundo o relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O país está atrás apenas de nações africanas: África do Sul, Namíbia, Zâmbia, República Centro-Africana, Lesoto e Moçambique. Uma das explicações para esse cenário é a maneira que o país cobra seus impostos, que beneficia os mais ricos em detrimento dos mais pobres.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tenta, na teoria, consertar esse cenário, isentando itens da cesta básica de impostos. Porém, para o coordenador do Movimento Viva, José Roberto Lobato, o resultado gerado é o oposto. "O ICMS, esses impostos indiretos, acabam punindo os mais pobres. Eles têm um caráter de serem regressivos, ou seja, quem tem menos paga proporcionalmente mais. O que se faz é dar uma isenção da cesta básica para beneficiar pessoas de baixa renda. Mas acaba beneficiando muito mais os ricos do que os pobres", afirma.

Para o coordenador do movimento, uma das maneiras de mudar essa realidade é pela criação do ICMS diferenciado, que em vez de dar isenção geral a produtos - o que beneficia mais quem pode comprar mais -, isenta do pagamento do tributo as pessoas de baixa renda.

"A dificuldade para que isso aconteça no mundo, é que a maioria dos países não tem como identificar [quem seriam os beneficiados]: primeiro porque não tem o cadastro das pessoas de baixa renda; segundo porque não tem como enviar o beneficio para as pessoas", explica Lobato.

O especialista explica que esses dois pontos não são problemas para o Brasil. O país já tem o Cadastro Único Programas Sociais, conhecido como CadÚnico. Sistema que reúne os dados e informações das famílias de baixa renda no país. Também já existe no país o pagamento para pessoas de baixa renda, operacionalizados pela Caixa Econômica Federal.

Para operacionalizar o ICMS diferenciado, uma das opções seria a criação de um programa semelhante ao Nota Paulista, por exemplo, que devolve ao consumidor parte do imposto pago em produtos. "A pessoa compra primeiro e parte do valor é devolvido para ela depois", explica Lobato.

Assim, as famílias com mais condições financeiras, pagariam o imposto devido pelo produto, que poderia ter um leve aumento, e as famílias de baixa renda seriam isentas dele.

Para debater o assunto, o Congresso em Foco, em parceria com a Febrafite e o Movimento Viva fará uma live nesta sexta-feira (12), às 17h30.

Os convidados são:

Rodrigo Spada - auditor fiscal do estado de São Paulo, presidente da Febrafite e da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp). É formado em engenharia de produção pela UFSCAR, em Direito pela UNESP e possui MBA em Gestão Empresarial pela FIA.

José Roberto Lobato – Coordenador do Movimento Viva, atuou na secretaria de fazendo do estado de São Paulo e é diretor executivo da Afresp.

Giovanni Padilha – Agente Fiscal de Rendas do estado do Rio Grande do Sul e foi subsecretário adjunto de tributação.

Bento Antunes de Andrade - economista do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), mestre pela Indústria e da Tecnologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e doutor em Economia Aplicada pela Universidade Estadual de Campinas.

Nelson Machado - diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF),  ex-ministro de Estado da Previdência Social (2005 – 2007), é consultor e professor na Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Ocupou também os cargos de secretário executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretário Executivo do Ministério da Fazenda.

Fonte: Congresso em Foco

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos uma lei que poderia liberar R$ 8,6 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios comprarem equipamentos e materiais de combate à covid-19. O projeto original aprovado pelo Congresso Nacional previa a extinção do Fundo de Reserva Monetária, mantido Banco Central, e a destinação dos recursos para o enfrentamento da pandemia. Mas Bolsonaro vetou todos os dispositivos que vinculavam o uso do dinheiro à batalha contra o coronavírus.

O Fundo de Reserva Monetária foi criado em 1966 para que o Banco Central tivesse uma reserva para atuar nos mercados de câmbio e de títulos. O fundo está inativo desde 1988 e foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No ano passado, o Poder Executivo editou uma medida provisória (MP 909/2019) que liberava os recursos para o pagamento da dívida pública de estados e municípios. Mas um projeto de lei de conversão aprovado em maio pelo Congresso (PLV 10/2020) mudou essa destinação para o combate à covid-19.

A Lei 14.007, de 2020, foi publicada na edição desta quarta-feira (3) do Diário Oficial da União. De acordo com o texto, os títulos que compõem as reservas monetárias serão cancelados pelo Tesouro Nacional. Os valores relativos a saldos residuais de contratos habitacionais vinculados ao Fundo de Reserva Monetária serão extintos pela Caixa Econômica Federal.

Vetos
Jair Bolsonaro vetou o dispositivo segundo o qual os recursos do fundo seriam transferidos para a conta única da União e destinados integralmente a estados, Distrito Federal e municípios “para a aquisição de materiais de prevenção à propagação da covid-19”. Outro ponto barrado pelo presidente previa o repasse de metade dos recursos para estados e Distrito Federal e a outra metade para os municípios. Pelo texto aprovado pelos parlamentares e vetado pelo Poder Executivo, o rateio deveria considerar, ainda que não exclusivamente, o número de casos observados de covid-19 em cada ente da Federação.

Bolsonaro barrou também o ponto segundo o qual estados, Distrito Federal e municípios só poderiam receber os recursos para aquisição de materiais se observassem protocolos de atendimento e demais regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para o enfrentamento da pandemia. Outro dispositivo vetado previa que os valores de todas as contratações ou aquisições realizadas com o dinheiro do Fundo de Reserva Monetária deveriam ser publicados na internet.

Nas razões dos vetos enviadas ao Congresso Nacional, Jair Bolsonaro afirma que, ao alterar a destinação final dos recursos por meio de emenda parlamentar, o projeto de lei de conversão “inova e veicula matéria diversa do ato original, em violação aos princípios da reserva legal e do poder geral de emenda”. “Ademais, o projeto cria despesa obrigatória ao Poder Público, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes”, afirma o presidente.

Fonte: Agência Senado

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), em conjunto com entidades parceiras, e até mesmo partidos políticos, proporá três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos da lei de socorro a estados e municípios. Um dos principais motivos das ações judiciais é o congelamento dos salários dos servidores municipais, estaduais e da União até o fim de 2021, medida esta apoiada pela equipe econômica do Governo Bolsonaro, comandada pelo Ministro Paulo Guedes.

As ADIs irão questionar, ainda, a vedação de realização de concursos públicos e debater a questão relacionada ao não cômputo de adicionais de tempo de serviço e licenças prêmio.

Para a Fenafisco, as medidas propostas no PLP 39/2020 sedimentam uma narrativa que distorce a importância do serviço público, lançando indevidamente sobre ele o ônus pelo enfrentamento dos efeitos da pandemia do coronavírus na economia, sobretudo ao criar condicionantes para a ajuda financeira aos estados e municípios.

A atitude do Governo Federal mostra, mais uma vez, o descaso com aqueles que são responsáveis pelo funcionamento do país em frentes diversas, como a saúde, a segurança e a arrecadação tributária. Enquanto se preocupa em proteger os seus, deixa descobertas parcelas da população que precisam de apoio e proteção, principalmente durante esse período de pandemia que se estende a cada dia.

Se antes a decisão foi por nós classificada como cruel e repugnante, só nos resta reforçar essa opinião, acrescentando que, além disso, é desrespeitosa e inconsequente.

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)

OMinistério da Economia informou nesta terça-feira (28/7) que o país fechou 10.984 vagas de trabalho com carteira assinada em junho deste ano. Foram 895.460 admissões e 906.444 desligamentos.

 

A perda no primeiro semestre deste ano, marcado pelo estopim da crise econômica do novo coronavírus, chega a 1.198.363. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Esse é o pior resultado desde 1992.

Em relação ao mês anterior, junho teve 16% menos desligamentos (166.799) e 24% mais admissões (172.520). O déficit em maio foi de 350.303 vagas. Em abril, o país teve um déficit de 918.286.

A agropecuária foi o setor com o melhor desempenho, com a abertura de 36.836 novas vagas, seguido pela construção civil, com saldo positivo de 17.270.

Por outro lado, comércio e serviços registraram saldo negativo com o fechamento de 16.646 e 44.891 postos de trabalho, respectivamente.

 

Por região

Entre as unidades da federação, o melhor resultado foi registrado em Mato Grosso com a abertura de 6.709 postos de trabalho. Em contrapartida, o pior resultado foi no Rio de Janeiro, que, em junho, registrou o fechamento de 16.801 vagas formais de trabalho.

Distrito Federal, por sua vez, apresentou uma perda de 2.547 vagas formais em junho. No acumulado do ano, a queda chega a 25.835 postos de trabalho.

O Brasil pode perder a concorrência para outros países na atração de investimentos, por causa da tributação, afirmou o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI

A redução do custo tributário e melhoria das regras para a movimentação de bens, serviços e investimentos é o conjunto de medidas mais importante a ser adotado pelo Brasil, aponta pesquisa que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez com 75 multinacionais estrangeiras que atuam no país e faturam de R$ 200 milhões a R$ 10 bilhões ao ano.
Numa escala de 1 a 4, esse item recebeu nota 3,8 de prioridade. Os executivos querem alinhamento ao padrão internacional das normas brasileiras para taxação de operações internacionais dentro do mesmo grupo, os chamados preços de transferência. Pedem também mais acordos de dupla tributação.

Em segundo lugar, com nota 3,6, vem a redução da burocracia para exportar bens e serviços e a implementação dos Operadores Econômicos Autorizados (OEA), que estabelece um ‘fast track’ para o comércio internacional. No terceiro maior problema, combinam-se as barreiras tarifárias para a importação de bens e a baixa qualidade da mão de obra, entre outros itens.
“Apesar de ser um mercado grande e atraente, o Brasil pode perder a concorrência para outros países na atração de investimentos, por causa da tributação”, afirmou o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Eduardo Abijaodi. Ele ressaltou que, no pós-pandemia, a disputa por investimentos externos será acirrada na cena mundial e o Brasil deve trabalhar para manter-se competitivo.
São apenas 33 acordos destinados a proteger empresas que operam aqui e em outros países de serem tributadas duas vezes. Comparando, a África do Sul possui mais de 70. China e Índia, mais de uma centena cada um. Isso ocorre justamente porque o modelo adotado do Brasil é desalinhado com a prática mundial, segundo o gerente de Negociações Internacionais na CNI, Fabrizio Sardelli Panzini.
O exotismo da tributação brasileira desafina com normas da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), que o Brasil pretende integrar. Um ponto de divergência está cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre remessas para pagamento de serviços.

O entendimento da organização é que a tributação deve ocorrer no país de onde o serviço é exportado. Mas, aqui, a prática é cobrar uma alíquota de 5% na fonte no lucro obtido pela empresa internacional fornecedora do serviço. Segundo Panzini, nenhum outro país cobra tributo de forma tão ampla.
Ele comentou que a Alemanha denunciou o acordo de dupla tributação que tinha com o Brasil, em 2005, entre outras razões, por causa dessa tributação.
O entendimento assinado com a França elimina essa tributação, aproximando o modelo brasileiro da prática internacional. No entanto, disse o gerente da CNI, as empresas francesas precisaram entrar na Justiça para garantir o cumprimento dessa cláusula.
Outro ponto em que o Brasil destoa do padrão da OCDE é na tributação dos preços de transferência (transações internacionais entre empresas de um mesmo grupo). Aqui, é aplicada uma alíquota fixa para o Imposto de Renda. Por isso, pode ocorrer de a empresa pagar aqui mais tributos do que pagaria em outro país.
“O ideal seria a convergência do modelo brasileiro para o padrão internacional”, afirmou Abijaodi.
Um terceiro ponto em que o Brasil é diferente do mundo é a alíquota de 15% do IR para remessas em pagamentos de royalties e juros. O padrão é 10%. Por outro lado, o Brasil não tributa dividendos, o que é diferente da prática internacional e acaba sendo um fator de competitividade.
O gerente da CNI reconhece que o governo brasileiro tem dado passos para fazer convergir as regras da Receita com as da OCDE. Porém, numa velocidade aquém do desejado pelas empresas.
Outra pesquisa realizada pela CNI, especificamente com executivos de empresas do Reino Unido e Alemanha que operam no Brasil, aponta que para 68% deles, a celebração de acordos de dupla tributação ampliaria investimentos. Para 82%, contribuiria para o incremento do comércio de serviços. E, para 55%, elevaria a aquisição de royalties.

O Brasil exportou US$ 1,1 bilhão e importou US$ 2,6 bilhões do Reino Unido em 2018. Os investimentos diretos aqui anunciados entre 2010 e 2019 chegam a US$ 16,8 bilhões.
Já com a Alemanha, o país tem um fluxo comercial que soma US$ 15,8 bilhões. As transações envolvendo bens de alta tecnologia somam US$ 10,7 bilhões.

A fim de ampliar o apoio às mudanças, o governo deve antecipar o envio das outras propostas para a reforma tributária ao Congresso até 15 de agosto. Quando apresentou a primeira parte, na semana passada, a intenção era encaminhar os próximos textos aos poucos, a partir do fim do mês que vem. Após sugerir unificar impostos federais sobre consumo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, agora, considera importante focar em dois pontos: desoneração da folha de pagamentos e criação de um imposto sobre transações eletrônicas — a retomada da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), só que digital.

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Com a antecipação dos projetos, o governo acredita que será possível diminuir a resistência de setores econômicos à reforma e a desconfiança do mercado sobre a real chance de que ela vá além do texto básico proposto na semana passada. O envio de um projeto apenas com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no lugar do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), foi considerado insuficiente até por parlamentares aliados do presidente Jair Bolsonaro, além de fortemente criticado por grupos prejudicados pelas mudanças.

O setor de serviços, que representa cerca de 70% da economia brasileira, alega que a primeira proposta, sozinha, resultará em aumento de carga tributária, sem nenhum tipo de contrapartida. Para resolver o problema, o governo se apressa para enviar logo o projeto que tratará da desoneração da folha de pagamento, antes previsto para a quarta e última fase da reforma. Diante da redução dos encargos trabalhistas, as empresas gastarão menos com contratações, o que compensaria o possível aumento de carga com a CBS. Além disso, o benefício às empresas, em tese, desestimula demissões.

A proposta substituiria a aprovada pelo Congresso, vetada por Bolsonaro, que prorrogava a desoneração até 31 de dezembro de 2021 para 17 setores da economia, por meio da Medida Provisória (MP) 936. Guedes pretende enviar o projeto antes que os parlamentares derrubem o veto. “O projeto do governo será muito mais amplo”, afirmou Guilherme Afif Domingos, assessor especial do ministro. “Temos de desonerar para todos, não apenas para 17 setores.”

Para garantir que o governo terá como cobrir a perda arrecadatória e arcar com novos gastos, Guedes quer enviar, também até 15 de agosto, o projeto que prevê a criação da repaginada CPMF. A equipe econômica alega que a nova fonte de recursos será essencial para bancar não só a desoneração, mas também programas sociais, como o Renda Brasil, que substituirá o Bolsa Família. “Quase tudo reflete no Renda Brasil”, disse Afif. Como ainda estão em fase de elaboração, os projetos podem ser revistos, inclusive, o novo imposto, rejeitado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Ainda não há consenso na equipe econômica sobre o envio das propostas relativas à tributação sobre rendimentos, que seria assunto para a segunda fase da reforma. O ministro estuda mandar a parte que trata do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), em agosto, com corte de deduções, mas deixar para depois as mudanças em relação às empresas. Segundo Afif, “ainda não dá para garantir” que será enviada a proposta de taxação do dinheiro distribuído a acionistas e sócios por meio de dividendos. “Por enquanto, estamos tratando de pessoas físicas”, disse.

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, reconhece que antecipar o projeto da desoneração facilita o andamento da reforma. Mas, segundo ele, a discussão de todas as propostas ao mesmo tempo pode ser complicada nas atuais circunstâncias. “Temos de levar em conta o ambiente de discussão. As sessões não estão presenciais ainda”, ponderou. Gomes acredita que será possível aprovar, ainda neste ano, a primeira parte, que cria a CBS.

Contribuintes que já prestaram contas ao leão — lembrando que neste ano o prazo, excepcionalmente, termina no próximo dia 30 —, devem ficar atentos para a consulta que será aberta a partir das 9 horas desta terça-feira (23/6).

O primeiro lote de restituição saiu em 29 de maio. Neste lote serão pagos R$ 5,7 bilhões, para 3.306.644 contribuintes, no maior valor para um lote de restituição em todos os tempos.Continua depois da publicidade 

Desse total, R$ 3,9 bilhões serão pagos aos contribuintes com prioridade legal -  idosos, com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e aqueles com maior fonte de renda seja o magistério.

Terão direito ao segundo lote de restituição também mais de 1 milhão de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 4 de março. Para saber se você tem direito à restituição neste segundo lote, veja no site da Receita.

Fonte: Estado de  Minas

O plenário do STF, em julgamento virtual que se encerrou na última sexta-feira, 19, deu parcial provimento a RE para declarar inconstitucional a aplicação de adicional instituído pelo decreto-lei 2.462, de agosto 1988, aos fatos ocorridos naquele ano-base, ante a violação dos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

Decisão se deu por maioria e teve como condutor o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que também propôs o cancelamento da súmula 584, segundo a qual “ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração". Verbete foi redigido antes da CF/88.

l instituído pelo decreto-lei 2.462/88 considerado o imposto de renda devido no ano-base de 1988, sob o fundamento de ausência de afronta ao princípio da anterioridade.”

O relator destacou que, no campo tributário, ainda sob a égide da Constituição pretérita, tinha-se a irretroatividade das normas jurídicas, preceito que inclusive resultou da EC 8/77, e que “o cerne do entendimento reside justamente no primado da não surpresa, calcado na confiança do contribuinte em relação aos critérios que serão adotados para apuração do débito tributário”.

"O quadro revela a inconstitucionalidade da interpretação que permitiu abarcar, por meio de lei nova, fatos já verificados e que não podem ser desprezados para fins de apuração do valor devido a título de imposto."


O ministro foi acompanhado por Fachin, Lewandowski, Rosa Weber, Celso de Mello, Barroso e Toffoli.

Divergência

Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes divergiram do relator, e Luiz Fux acompanhou voto do ministro Alexandre.

Para Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade apontada pelo relator à alteração promovida pelo decreto-lei 2.462/88 vai de encontro à jurisprudência de ambas as turmas da Corte. “Diante dessa jurisprudência consolidada, a qual, inclusive, participei de sua formação, não vejo razões para superar tal entendimento.”

Para ele, "não se trata de aplicar o decreto-lei 2.462/88 de forma retroativa, uma vez que ele foi publicado em 30 de agosto de 1988, ou seja, antes do final do exercício financeiro a qual ele produziu efeitos.”


O ministro Alexandre de Moraes também concordou com o relator com relação ao primeiro ponto em debate. Quanto à segunda controvérsia, envolvendo o decreto-lei 2.462/8, o ministro considerou que a compreensão do acórdão recorrido, que considerou inexistir óbice à aplicação, no mesmo ano base, da nova regra, vai de encontro ao enunciado 584 da Corte Suprema, e que o mesmo entendimento foi adotado em decisões posteriores.

Ele destacou entender que, quando for possível isolar os fatos geradores ocorridos no transcurso do ano-base, a lei tributária que entrar em vigor nesse mesmo exercício se aplicará somente aos fatos geradores posteriores à sua vigência, não tendo incidência sobre aqueles já consumados. Diversamente, quando se tratar de fatos jurídicos continuados, em que o fato gerador do IR só se materializa no dia 31 de dezembro de cada ano, a lei tributária aplicável deve ser aquela vigente desde o início do ano-base do imposto, de forma a preservar o princípio da anterioridade e da irretroatividade.

Assim, votou pelo parcial provimento ao RE para dar interpretação conforme ao decreto-lei 2.462/88, no sentido de que o adicional por ele instituído não se aplica a fatos geradores consumados antes de sua vigência.

Quanto à súmula 584, concordou com o cancelamento do enunciado.

O voto foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

A decisão é em resposta a ação movida pela associações dos Magistrados do Estado de Goiás e Associação Goiana do Ministério Público

A reforma da previdência estadual foi suspensa na justiça. A decisão partiu do Órgão Especial do Tribunal que decidiu pela suspensão da proposta que foi aprovada no fim de 2019.

A decisão é em resposta a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela associações dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e Associação Goiana do Ministério Público (AGMP).

Entre as alegações para suspensão da reforma está que o projeto que tramitou pela Alego foi apressada. Outro ponto acatado pelos desembargadores é de que há ausência de cálculo financeiro e atuarial na proposta, o que fere o artigo 97 da Constituição Estadual.

Segundo a assessoria do tribunal de Justiça, na decisão dos desembargadores ficam suspensos os seguintes artigos da reforma:

“Art. 97. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 deste artigo.
§ 3º No âmbito do Estado, as regras de cálculo e reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte serão as mesmas aplicáveis aos servidores da União e seus respectivos dependentes.

“Art. 97-A. O tempo de contribuição e os demais requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, pensão por morte e as regras de transição dos servidores públicos estaduais e seus beneficiários serão os mesmos aplicados pela União para seus servidores e respectivos dependentes.

A Reforma da Previdência Estadual já foi suspensa na justiça outra vezes. Veja.

Em nota a Procuradoria Geral do Estado disse que o governo de Goiás ainda não foi intimado oficialmente. Apesar de a decisão ter sido proferida em sessão de hoje do Órgão Especial do TJGO, o acórdão ainda não foi publicado. Informa ainda que a PGE precisa ter acesso aos termos da decisão, que se trata de medida cautelar.

Nos últimos dois meses, 27 mil ações trabalhistas reivindicam direitos que foram desrespeitados em demissões na pandemia

Nos últimos dois meses 27.986 das 139.816 ações protocoladas na Justiça do Trabalho tratam de demissões, que citam covid-19, coronavírus ou pandemia. O número representa 20% do total de processos no período de 11 de abril a 9 de junho. Os dados são inéditos e foram levantados a partir da análise do Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho, desenvolvido na parceria do site Consultor Jurídico com a instituição de educação Finted e a startup Datalawyer Insights.

De acordo com dados do Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho, se forem analisadas as ações trabalhistas desde o começo da pandemia no país, em março, já foram movidas 35.699 ações trabalhistas relacionadas à covid-19. O valor total das causas ultrapassa R$ 1,99 bilhões, equivalente a uma média de R$ 55.715 por processo.

Das 27.986 ações nos últimos dois meses apenas 8,47% foram julgados procedentes, 0,88% parcialmente procedente e 8,7% tiveram acordo homologado. Enquanto ainda estão pendentes 78.04% dos processos, ou seja, 21.840.

Insegurança

Segundo a análise do diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Junior, esse número de ações trabalhistas não se deve somente ao aumento do número de demissões durante a pandemia – e à falta de pagamentos dos direitos trabalhistas –, mas também pela confusão criada pelas Medidas Provisórias (MPs) 927 e 936, que alteram dispositivos da legislação trabalhista e correm no Congresso Nacional.

“Como você está mexendo em uma legislação que foi historicamente consolidada, isso já aconteceu na reforma trabalhista em 2017, você vai colocando todo sistema de relação de trabalho em crise e de fato você vai criando insegurança jurídica. Quando as medidas provisórias aparecem isso se dá de maneira mais efetiva, até a Justiça se pronunciar isso vai levar um tempo. Isso causa muita insegurança.” 

De um lado insegurança para que algumas empresas implementem essas medidas e outras que implementam e erram.

Entre as alterações geradas por medidas provisórias estão a redução pela metade o pagamento da multa do Fundo de Garantia, bem como férias e 13º salário proporcionais, com base na MP 927, e a redução de jornada ou a suspensão dos contratos de trabalho em acordos sem a participação dos sindicatos, permitidas pela MP 936. O texto da medida prevê que o acordo individual só seja possível para trabalhadores com salários de até R$ 3.135 (três mínimos) ou acima de R$ 12.202,00. Mas, segundo o diretor do Dieese, esse tipo de acordo também está sendo aplicado para essa ampla faixa intermediária de rendimentos, para a qual é exigido o acompanhamento das entidades representativas. Daí a quantidade de ações trabalhistas.

“De um lado insegurança para que algumas empresas implementem essas medidas e outras que implementam e erram, e outras que implementam e se aproveitam, inclusive, dessa instabilidade jurídica para fazer o que eles acham que tem que fazer e segura a bronca no judiciário depois”, explica Junior.

Culpa do governo

O economista explica que, no caso das empresas que não agem de má-fé, os processos trabalhistas se devem a erros nas interpretações das medidas provisórias ou mesmo à falência dos empresários, que não têm dinheiro para o pagamento das demissões.

Problema gerado, segundo ele, “por culpa” do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) que implementou um programa para financiar a folha de pagamento que não funcionou, uma vez que poucas empresas conseguiram acessar, e não previu nenhum tipo de auxílio para pequenas empresas.

“Na cabeça desse governo a única coisa que o patrão tem que fazer é mandar o cara embora e não pagar os direitos, quando na verdade num momento que nós estamos a primeira política deveria ser manter o emprego. Se não manter o emprego você tem que garantir mecanismos que o sujeito receba o que de direito é, porque no caso do trabalhador, essas verbas de rescisão são para sobrevivência, precisa dela para encarar, inclusive, o enfrentamento da pandemia. O governo poderia ter medidas para mitigar isso”, aponta.

Má-fé

Já no caso de empresas que se aproveitaram da crise, fragilidade dos trabalhadores, que está com medo de perder o emprego, e das oportunidades que o governo coloca em especial com a MP 927 para deixar de pagar verbas trabalhistas, reduzir jornada ou suspender contrato sem acordo coletivo, a demora do sistema jurídico é a “aposta”.

“São ações trabalhistas que vão se arrastar e um dos motivos, inclusive, que uma das emendas que se colocou na 936, no Congresso Nacional diz respeito a correção dos passivos trabalhistas na Justiça. Então você alonga joga isso para frente que um dia o trabalhador talvez receba. Essa é aposta de várias empresas que trabalham esses movimentos de má-fé”, ressalta Junior.

O que fazer em caso de violações de direitos?

O advogado trabalhista e membro da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD), Thiago Barison, pontua que o aumento das ações tendo por objetivo as dispensas, as suspensões de contrato e redução da jornada relacionadas a pandemia é “preocupante”. Para ele o cenário mostra um “fracasso” das medidas legislativas do governo Bolsonaro de manter os empregos e garantir minimamente a renda do trabalhador.

Barison explica que em caso de violação de direitos, os trabalhadores devem em primeiro lugar procurar o sindicato da categoria para verificar se há alguma possibilidade de alguma medida coletiva, em segundo lugar judicializar a questão.

“A gente sempre orienta primeiro procurar o sindicato, procurar uma saída coletiva, porque aquele problema daquele trabalhador pode ser o problema de outros trabalhadores e a união de todas essas pessoas faz a força. É diferente quando a gente está tratando de uma questão puramente individual, nesse caso da covid-19 é mais provável que as questões sejam coletivas, porque a redução da jornada, suspensão do contrato e eventualmente a demissão vai sacrificar a um conjunto dos trabalhadores, por essa razão a gente acredita que o sindicato e a negociação coletiva pode amparar os trabalhadores.”

E no limite, ainda que haja negociação, o empregador descumprir as normas negociadas e a lei, deixar de repassar, por exemplo, o benefício emergencial de preservação de emprego e renda, deixar de pagar as verbas rescisórias, qualquer coisa do tipo. É necessário reparar essas violações e, geralmente, para fazer isso é uma ação judicial, podendo ser individual ou coletiva.

Mas o que o advogado trabalhista tem visto é uma “chantagem ou o trabalhador assina e concorda com a redução da jornada ou é dispensado” aí se vê que não tem negociação efetiva.

Saída

Segundo o diretor-técnico do Fausto Augusto Junior, a prioridade da tramitação das MPs 927 e 936 no Congresso Nacional deve ser a inclusão da participação do movimento sindical nas negociações nas medidas.

“Quando você coloca um sujeito, um individuo que a única coisa que ele tem é a força de trabalho e emprego pra negociar com a empresa, no limite sempre tem a prerrogativa de mandar ele embora, isso fragiliza muito a relação. Então eu acho que a principal mudança que se pleiteia é que você derrube a negociação individual e que a negociação passe a ser coletiva. Porque a negociação tem mais capacidade e mais autonomia, inclusive, e proteção para esses trabalhadores”, destaca.

Para o especialista está em jogo um embate entre as visões de relações de trabalho. Se a empresa poderá fazer o que quer ou um teremos um modelo de relação de trabalho que tenha negociação coletiva como princípio.

Fonte: Brasil de Fato

O Brasil é o sétimo país mais desigual do mundo, segundo o relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O país está atrás apenas de nações africanas: África do Sul, Namíbia, Zâmbia, República Centro-Africana, Lesoto e Moçambique. Uma das explicações para esse cenário é a maneira que o país cobra seus impostos, que beneficia os mais ricos em detrimento dos mais pobres.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tenta, na teoria, consertar esse cenário, isentando itens da cesta básica de impostos. Porém, para o coordenador do Movimento Viva, José Roberto Lobato, o resultado gerado é o oposto. "O ICMS, esses impostos indiretos, acabam punindo os mais pobres. Eles têm um caráter de serem regressivos, ou seja, quem tem menos paga proporcionalmente mais. O que se faz é dar uma isenção da cesta básica para beneficiar pessoas de baixa renda. Mas acaba beneficiando muito mais os ricos do que os pobres", afirma.

Para o coordenador do movimento, uma das maneiras de mudar essa realidade é pela criação do ICMS diferenciado, que em vez de dar isenção geral a produtos - o que beneficia mais quem pode comprar mais -, isenta do pagamento do tributo as pessoas de baixa renda.

"A dificuldade para que isso aconteça no mundo, é que a maioria dos países não tem como identificar [quem seriam os beneficiados]: primeiro porque não tem o cadastro das pessoas de baixa renda; segundo porque não tem como enviar o beneficio para as pessoas", explica Lobato.

O especialista explica que esses dois pontos não são problemas para o Brasil. O país já tem o Cadastro Único Programas Sociais, conhecido como CadÚnico. Sistema que reúne os dados e informações das famílias de baixa renda no país. Também já existe no país o pagamento para pessoas de baixa renda, operacionalizados pela Caixa Econômica Federal.

Para operacionalizar o ICMS diferenciado, uma das opções seria a criação de um programa semelhante ao Nota Paulista, por exemplo, que devolve ao consumidor parte do imposto pago em produtos. "A pessoa compra primeiro e parte do valor é devolvido para ela depois", explica Lobato.

Assim, as famílias com mais condições financeiras, pagariam o imposto devido pelo produto, que poderia ter um leve aumento, e as famílias de baixa renda seriam isentas dele.

Para debater o assunto, o Congresso em Foco, em parceria com a Febrafite e o Movimento Viva fará uma live nesta sexta-feira (12), às 17h30.

Os convidados são:

Rodrigo Spada - auditor fiscal do estado de São Paulo, presidente da Febrafite e da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp). É formado em engenharia de produção pela UFSCAR, em Direito pela UNESP e possui MBA em Gestão Empresarial pela FIA.

José Roberto Lobato – Coordenador do Movimento Viva, atuou na secretaria de fazendo do estado de São Paulo e é diretor executivo da Afresp.

Giovanni Padilha – Agente Fiscal de Rendas do estado do Rio Grande do Sul e foi subsecretário adjunto de tributação.

Bento Antunes de Andrade - economista do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), mestre pela Indústria e da Tecnologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e doutor em Economia Aplicada pela Universidade Estadual de Campinas.

Nelson Machado - diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF),  ex-ministro de Estado da Previdência Social (2005 – 2007), é consultor e professor na Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Ocupou também os cargos de secretário executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretário Executivo do Ministério da Fazenda.

Fonte: Congresso em Foco

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos uma lei que poderia liberar R$ 8,6 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios comprarem equipamentos e materiais de combate à covid-19. O projeto original aprovado pelo Congresso Nacional previa a extinção do Fundo de Reserva Monetária, mantido Banco Central, e a destinação dos recursos para o enfrentamento da pandemia. Mas Bolsonaro vetou todos os dispositivos que vinculavam o uso do dinheiro à batalha contra o coronavírus.

O Fundo de Reserva Monetária foi criado em 1966 para que o Banco Central tivesse uma reserva para atuar nos mercados de câmbio e de títulos. O fundo está inativo desde 1988 e foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No ano passado, o Poder Executivo editou uma medida provisória (MP 909/2019) que liberava os recursos para o pagamento da dívida pública de estados e municípios. Mas um projeto de lei de conversão aprovado em maio pelo Congresso (PLV 10/2020) mudou essa destinação para o combate à covid-19.

A Lei 14.007, de 2020, foi publicada na edição desta quarta-feira (3) do Diário Oficial da União. De acordo com o texto, os títulos que compõem as reservas monetárias serão cancelados pelo Tesouro Nacional. Os valores relativos a saldos residuais de contratos habitacionais vinculados ao Fundo de Reserva Monetária serão extintos pela Caixa Econômica Federal.

Vetos
Jair Bolsonaro vetou o dispositivo segundo o qual os recursos do fundo seriam transferidos para a conta única da União e destinados integralmente a estados, Distrito Federal e municípios “para a aquisição de materiais de prevenção à propagação da covid-19”. Outro ponto barrado pelo presidente previa o repasse de metade dos recursos para estados e Distrito Federal e a outra metade para os municípios. Pelo texto aprovado pelos parlamentares e vetado pelo Poder Executivo, o rateio deveria considerar, ainda que não exclusivamente, o número de casos observados de covid-19 em cada ente da Federação.

Bolsonaro barrou também o ponto segundo o qual estados, Distrito Federal e municípios só poderiam receber os recursos para aquisição de materiais se observassem protocolos de atendimento e demais regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para o enfrentamento da pandemia. Outro dispositivo vetado previa que os valores de todas as contratações ou aquisições realizadas com o dinheiro do Fundo de Reserva Monetária deveriam ser publicados na internet.

Nas razões dos vetos enviadas ao Congresso Nacional, Jair Bolsonaro afirma que, ao alterar a destinação final dos recursos por meio de emenda parlamentar, o projeto de lei de conversão “inova e veicula matéria diversa do ato original, em violação aos princípios da reserva legal e do poder geral de emenda”. “Ademais, o projeto cria despesa obrigatória ao Poder Público, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes”, afirma o presidente.

Fonte: Agência Senado

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), em conjunto com entidades parceiras, e até mesmo partidos políticos, proporá três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos da lei de socorro a estados e municípios. Um dos principais motivos das ações judiciais é o congelamento dos salários dos servidores municipais, estaduais e da União até o fim de 2021, medida esta apoiada pela equipe econômica do Governo Bolsonaro, comandada pelo Ministro Paulo Guedes.

As ADIs irão questionar, ainda, a vedação de realização de concursos públicos e debater a questão relacionada ao não cômputo de adicionais de tempo de serviço e licenças prêmio.

Para a Fenafisco, as medidas propostas no PLP 39/2020 sedimentam uma narrativa que distorce a importância do serviço público, lançando indevidamente sobre ele o ônus pelo enfrentamento dos efeitos da pandemia do coronavírus na economia, sobretudo ao criar condicionantes para a ajuda financeira aos estados e municípios.

A atitude do Governo Federal mostra, mais uma vez, o descaso com aqueles que são responsáveis pelo funcionamento do país em frentes diversas, como a saúde, a segurança e a arrecadação tributária. Enquanto se preocupa em proteger os seus, deixa descobertas parcelas da população que precisam de apoio e proteção, principalmente durante esse período de pandemia que se estende a cada dia.

Se antes a decisão foi por nós classificada como cruel e repugnante, só nos resta reforçar essa opinião, acrescentando que, além disso, é desrespeitosa e inconsequente.

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)

OMinistério da Economia informou nesta terça-feira (28/7) que o país fechou 10.984 vagas de trabalho com carteira assinada em junho deste ano. Foram 895.460 admissões e 906.444 desligamentos.

 

A perda no primeiro semestre deste ano, marcado pelo estopim da crise econômica do novo coronavírus, chega a 1.198.363. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Esse é o pior resultado desde 1992.

Em relação ao mês anterior, junho teve 16% menos desligamentos (166.799) e 24% mais admissões (172.520). O déficit em maio foi de 350.303 vagas. Em abril, o país teve um déficit de 918.286.

A agropecuária foi o setor com o melhor desempenho, com a abertura de 36.836 novas vagas, seguido pela construção civil, com saldo positivo de 17.270.

Por outro lado, comércio e serviços registraram saldo negativo com o fechamento de 16.646 e 44.891 postos de trabalho, respectivamente.

 

Por região

Entre as unidades da federação, o melhor resultado foi registrado em Mato Grosso com a abertura de 6.709 postos de trabalho. Em contrapartida, o pior resultado foi no Rio de Janeiro, que, em junho, registrou o fechamento de 16.801 vagas formais de trabalho.

Distrito Federal, por sua vez, apresentou uma perda de 2.547 vagas formais em junho. No acumulado do ano, a queda chega a 25.835 postos de trabalho.

O Brasil pode perder a concorrência para outros países na atração de investimentos, por causa da tributação, afirmou o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI

A redução do custo tributário e melhoria das regras para a movimentação de bens, serviços e investimentos é o conjunto de medidas mais importante a ser adotado pelo Brasil, aponta pesquisa que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez com 75 multinacionais estrangeiras que atuam no país e faturam de R$ 200 milhões a R$ 10 bilhões ao ano.
Numa escala de 1 a 4, esse item recebeu nota 3,8 de prioridade. Os executivos querem alinhamento ao padrão internacional das normas brasileiras para taxação de operações internacionais dentro do mesmo grupo, os chamados preços de transferência. Pedem também mais acordos de dupla tributação.

Em segundo lugar, com nota 3,6, vem a redução da burocracia para exportar bens e serviços e a implementação dos Operadores Econômicos Autorizados (OEA), que estabelece um ‘fast track’ para o comércio internacional. No terceiro maior problema, combinam-se as barreiras tarifárias para a importação de bens e a baixa qualidade da mão de obra, entre outros itens.
“Apesar de ser um mercado grande e atraente, o Brasil pode perder a concorrência para outros países na atração de investimentos, por causa da tributação”, afirmou o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Eduardo Abijaodi. Ele ressaltou que, no pós-pandemia, a disputa por investimentos externos será acirrada na cena mundial e o Brasil deve trabalhar para manter-se competitivo.
São apenas 33 acordos destinados a proteger empresas que operam aqui e em outros países de serem tributadas duas vezes. Comparando, a África do Sul possui mais de 70. China e Índia, mais de uma centena cada um. Isso ocorre justamente porque o modelo adotado do Brasil é desalinhado com a prática mundial, segundo o gerente de Negociações Internacionais na CNI, Fabrizio Sardelli Panzini.
O exotismo da tributação brasileira desafina com normas da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), que o Brasil pretende integrar. Um ponto de divergência está cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre remessas para pagamento de serviços.

O entendimento da organização é que a tributação deve ocorrer no país de onde o serviço é exportado. Mas, aqui, a prática é cobrar uma alíquota de 5% na fonte no lucro obtido pela empresa internacional fornecedora do serviço. Segundo Panzini, nenhum outro país cobra tributo de forma tão ampla.
Ele comentou que a Alemanha denunciou o acordo de dupla tributação que tinha com o Brasil, em 2005, entre outras razões, por causa dessa tributação.
O entendimento assinado com a França elimina essa tributação, aproximando o modelo brasileiro da prática internacional. No entanto, disse o gerente da CNI, as empresas francesas precisaram entrar na Justiça para garantir o cumprimento dessa cláusula.
Outro ponto em que o Brasil destoa do padrão da OCDE é na tributação dos preços de transferência (transações internacionais entre empresas de um mesmo grupo). Aqui, é aplicada uma alíquota fixa para o Imposto de Renda. Por isso, pode ocorrer de a empresa pagar aqui mais tributos do que pagaria em outro país.
“O ideal seria a convergência do modelo brasileiro para o padrão internacional”, afirmou Abijaodi.
Um terceiro ponto em que o Brasil é diferente do mundo é a alíquota de 15% do IR para remessas em pagamentos de royalties e juros. O padrão é 10%. Por outro lado, o Brasil não tributa dividendos, o que é diferente da prática internacional e acaba sendo um fator de competitividade.
O gerente da CNI reconhece que o governo brasileiro tem dado passos para fazer convergir as regras da Receita com as da OCDE. Porém, numa velocidade aquém do desejado pelas empresas.
Outra pesquisa realizada pela CNI, especificamente com executivos de empresas do Reino Unido e Alemanha que operam no Brasil, aponta que para 68% deles, a celebração de acordos de dupla tributação ampliaria investimentos. Para 82%, contribuiria para o incremento do comércio de serviços. E, para 55%, elevaria a aquisição de royalties.

O Brasil exportou US$ 1,1 bilhão e importou US$ 2,6 bilhões do Reino Unido em 2018. Os investimentos diretos aqui anunciados entre 2010 e 2019 chegam a US$ 16,8 bilhões.
Já com a Alemanha, o país tem um fluxo comercial que soma US$ 15,8 bilhões. As transações envolvendo bens de alta tecnologia somam US$ 10,7 bilhões.

A fim de ampliar o apoio às mudanças, o governo deve antecipar o envio das outras propostas para a reforma tributária ao Congresso até 15 de agosto. Quando apresentou a primeira parte, na semana passada, a intenção era encaminhar os próximos textos aos poucos, a partir do fim do mês que vem. Após sugerir unificar impostos federais sobre consumo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, agora, considera importante focar em dois pontos: desoneração da folha de pagamentos e criação de um imposto sobre transações eletrônicas — a retomada da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), só que digital.

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Com a antecipação dos projetos, o governo acredita que será possível diminuir a resistência de setores econômicos à reforma e a desconfiança do mercado sobre a real chance de que ela vá além do texto básico proposto na semana passada. O envio de um projeto apenas com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no lugar do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), foi considerado insuficiente até por parlamentares aliados do presidente Jair Bolsonaro, além de fortemente criticado por grupos prejudicados pelas mudanças.

O setor de serviços, que representa cerca de 70% da economia brasileira, alega que a primeira proposta, sozinha, resultará em aumento de carga tributária, sem nenhum tipo de contrapartida. Para resolver o problema, o governo se apressa para enviar logo o projeto que tratará da desoneração da folha de pagamento, antes previsto para a quarta e última fase da reforma. Diante da redução dos encargos trabalhistas, as empresas gastarão menos com contratações, o que compensaria o possível aumento de carga com a CBS. Além disso, o benefício às empresas, em tese, desestimula demissões.

A proposta substituiria a aprovada pelo Congresso, vetada por Bolsonaro, que prorrogava a desoneração até 31 de dezembro de 2021 para 17 setores da economia, por meio da Medida Provisória (MP) 936. Guedes pretende enviar o projeto antes que os parlamentares derrubem o veto. “O projeto do governo será muito mais amplo”, afirmou Guilherme Afif Domingos, assessor especial do ministro. “Temos de desonerar para todos, não apenas para 17 setores.”

Para garantir que o governo terá como cobrir a perda arrecadatória e arcar com novos gastos, Guedes quer enviar, também até 15 de agosto, o projeto que prevê a criação da repaginada CPMF. A equipe econômica alega que a nova fonte de recursos será essencial para bancar não só a desoneração, mas também programas sociais, como o Renda Brasil, que substituirá o Bolsa Família. “Quase tudo reflete no Renda Brasil”, disse Afif. Como ainda estão em fase de elaboração, os projetos podem ser revistos, inclusive, o novo imposto, rejeitado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Ainda não há consenso na equipe econômica sobre o envio das propostas relativas à tributação sobre rendimentos, que seria assunto para a segunda fase da reforma. O ministro estuda mandar a parte que trata do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), em agosto, com corte de deduções, mas deixar para depois as mudanças em relação às empresas. Segundo Afif, “ainda não dá para garantir” que será enviada a proposta de taxação do dinheiro distribuído a acionistas e sócios por meio de dividendos. “Por enquanto, estamos tratando de pessoas físicas”, disse.

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, reconhece que antecipar o projeto da desoneração facilita o andamento da reforma. Mas, segundo ele, a discussão de todas as propostas ao mesmo tempo pode ser complicada nas atuais circunstâncias. “Temos de levar em conta o ambiente de discussão. As sessões não estão presenciais ainda”, ponderou. Gomes acredita que será possível aprovar, ainda neste ano, a primeira parte, que cria a CBS.

Contribuintes que já prestaram contas ao leão — lembrando que neste ano o prazo, excepcionalmente, termina no próximo dia 30 —, devem ficar atentos para a consulta que será aberta a partir das 9 horas desta terça-feira (23/6).

O primeiro lote de restituição saiu em 29 de maio. Neste lote serão pagos R$ 5,7 bilhões, para 3.306.644 contribuintes, no maior valor para um lote de restituição em todos os tempos.Continua depois da publicidade 

Desse total, R$ 3,9 bilhões serão pagos aos contribuintes com prioridade legal -  idosos, com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e aqueles com maior fonte de renda seja o magistério.

Terão direito ao segundo lote de restituição também mais de 1 milhão de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 4 de março. Para saber se você tem direito à restituição neste segundo lote, veja no site da Receita.

Fonte: Estado de  Minas

O plenário do STF, em julgamento virtual que se encerrou na última sexta-feira, 19, deu parcial provimento a RE para declarar inconstitucional a aplicação de adicional instituído pelo decreto-lei 2.462, de agosto 1988, aos fatos ocorridos naquele ano-base, ante a violação dos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

Decisão se deu por maioria e teve como condutor o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que também propôs o cancelamento da súmula 584, segundo a qual “ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração". Verbete foi redigido antes da CF/88.

l instituído pelo decreto-lei 2.462/88 considerado o imposto de renda devido no ano-base de 1988, sob o fundamento de ausência de afronta ao princípio da anterioridade.”

O relator destacou que, no campo tributário, ainda sob a égide da Constituição pretérita, tinha-se a irretroatividade das normas jurídicas, preceito que inclusive resultou da EC 8/77, e que “o cerne do entendimento reside justamente no primado da não surpresa, calcado na confiança do contribuinte em relação aos critérios que serão adotados para apuração do débito tributário”.

"O quadro revela a inconstitucionalidade da interpretação que permitiu abarcar, por meio de lei nova, fatos já verificados e que não podem ser desprezados para fins de apuração do valor devido a título de imposto."


O ministro foi acompanhado por Fachin, Lewandowski, Rosa Weber, Celso de Mello, Barroso e Toffoli.

Divergência

Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes divergiram do relator, e Luiz Fux acompanhou voto do ministro Alexandre.

Para Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade apontada pelo relator à alteração promovida pelo decreto-lei 2.462/88 vai de encontro à jurisprudência de ambas as turmas da Corte. “Diante dessa jurisprudência consolidada, a qual, inclusive, participei de sua formação, não vejo razões para superar tal entendimento.”

Para ele, "não se trata de aplicar o decreto-lei 2.462/88 de forma retroativa, uma vez que ele foi publicado em 30 de agosto de 1988, ou seja, antes do final do exercício financeiro a qual ele produziu efeitos.”


O ministro Alexandre de Moraes também concordou com o relator com relação ao primeiro ponto em debate. Quanto à segunda controvérsia, envolvendo o decreto-lei 2.462/8, o ministro considerou que a compreensão do acórdão recorrido, que considerou inexistir óbice à aplicação, no mesmo ano base, da nova regra, vai de encontro ao enunciado 584 da Corte Suprema, e que o mesmo entendimento foi adotado em decisões posteriores.

Ele destacou entender que, quando for possível isolar os fatos geradores ocorridos no transcurso do ano-base, a lei tributária que entrar em vigor nesse mesmo exercício se aplicará somente aos fatos geradores posteriores à sua vigência, não tendo incidência sobre aqueles já consumados. Diversamente, quando se tratar de fatos jurídicos continuados, em que o fato gerador do IR só se materializa no dia 31 de dezembro de cada ano, a lei tributária aplicável deve ser aquela vigente desde o início do ano-base do imposto, de forma a preservar o princípio da anterioridade e da irretroatividade.

Assim, votou pelo parcial provimento ao RE para dar interpretação conforme ao decreto-lei 2.462/88, no sentido de que o adicional por ele instituído não se aplica a fatos geradores consumados antes de sua vigência.

Quanto à súmula 584, concordou com o cancelamento do enunciado.

O voto foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

A decisão é em resposta a ação movida pela associações dos Magistrados do Estado de Goiás e Associação Goiana do Ministério Público

A reforma da previdência estadual foi suspensa na justiça. A decisão partiu do Órgão Especial do Tribunal que decidiu pela suspensão da proposta que foi aprovada no fim de 2019.

A decisão é em resposta a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela associações dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e Associação Goiana do Ministério Público (AGMP).

Entre as alegações para suspensão da reforma está que o projeto que tramitou pela Alego foi apressada. Outro ponto acatado pelos desembargadores é de que há ausência de cálculo financeiro e atuarial na proposta, o que fere o artigo 97 da Constituição Estadual.

Segundo a assessoria do tribunal de Justiça, na decisão dos desembargadores ficam suspensos os seguintes artigos da reforma:

“Art. 97. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 deste artigo.
§ 3º No âmbito do Estado, as regras de cálculo e reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte serão as mesmas aplicáveis aos servidores da União e seus respectivos dependentes.

“Art. 97-A. O tempo de contribuição e os demais requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, pensão por morte e as regras de transição dos servidores públicos estaduais e seus beneficiários serão os mesmos aplicados pela União para seus servidores e respectivos dependentes.

A Reforma da Previdência Estadual já foi suspensa na justiça outra vezes. Veja.

Em nota a Procuradoria Geral do Estado disse que o governo de Goiás ainda não foi intimado oficialmente. Apesar de a decisão ter sido proferida em sessão de hoje do Órgão Especial do TJGO, o acórdão ainda não foi publicado. Informa ainda que a PGE precisa ter acesso aos termos da decisão, que se trata de medida cautelar.

Nos últimos dois meses, 27 mil ações trabalhistas reivindicam direitos que foram desrespeitados em demissões na pandemia

Nos últimos dois meses 27.986 das 139.816 ações protocoladas na Justiça do Trabalho tratam de demissões, que citam covid-19, coronavírus ou pandemia. O número representa 20% do total de processos no período de 11 de abril a 9 de junho. Os dados são inéditos e foram levantados a partir da análise do Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho, desenvolvido na parceria do site Consultor Jurídico com a instituição de educação Finted e a startup Datalawyer Insights.

De acordo com dados do Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho, se forem analisadas as ações trabalhistas desde o começo da pandemia no país, em março, já foram movidas 35.699 ações trabalhistas relacionadas à covid-19. O valor total das causas ultrapassa R$ 1,99 bilhões, equivalente a uma média de R$ 55.715 por processo.

Das 27.986 ações nos últimos dois meses apenas 8,47% foram julgados procedentes, 0,88% parcialmente procedente e 8,7% tiveram acordo homologado. Enquanto ainda estão pendentes 78.04% dos processos, ou seja, 21.840.

Insegurança

Segundo a análise do diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Junior, esse número de ações trabalhistas não se deve somente ao aumento do número de demissões durante a pandemia – e à falta de pagamentos dos direitos trabalhistas –, mas também pela confusão criada pelas Medidas Provisórias (MPs) 927 e 936, que alteram dispositivos da legislação trabalhista e correm no Congresso Nacional.

“Como você está mexendo em uma legislação que foi historicamente consolidada, isso já aconteceu na reforma trabalhista em 2017, você vai colocando todo sistema de relação de trabalho em crise e de fato você vai criando insegurança jurídica. Quando as medidas provisórias aparecem isso se dá de maneira mais efetiva, até a Justiça se pronunciar isso vai levar um tempo. Isso causa muita insegurança.” 

De um lado insegurança para que algumas empresas implementem essas medidas e outras que implementam e erram.

Entre as alterações geradas por medidas provisórias estão a redução pela metade o pagamento da multa do Fundo de Garantia, bem como férias e 13º salário proporcionais, com base na MP 927, e a redução de jornada ou a suspensão dos contratos de trabalho em acordos sem a participação dos sindicatos, permitidas pela MP 936. O texto da medida prevê que o acordo individual só seja possível para trabalhadores com salários de até R$ 3.135 (três mínimos) ou acima de R$ 12.202,00. Mas, segundo o diretor do Dieese, esse tipo de acordo também está sendo aplicado para essa ampla faixa intermediária de rendimentos, para a qual é exigido o acompanhamento das entidades representativas. Daí a quantidade de ações trabalhistas.

“De um lado insegurança para que algumas empresas implementem essas medidas e outras que implementam e erram, e outras que implementam e se aproveitam, inclusive, dessa instabilidade jurídica para fazer o que eles acham que tem que fazer e segura a bronca no judiciário depois”, explica Junior.

Culpa do governo

O economista explica que, no caso das empresas que não agem de má-fé, os processos trabalhistas se devem a erros nas interpretações das medidas provisórias ou mesmo à falência dos empresários, que não têm dinheiro para o pagamento das demissões.

Problema gerado, segundo ele, “por culpa” do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) que implementou um programa para financiar a folha de pagamento que não funcionou, uma vez que poucas empresas conseguiram acessar, e não previu nenhum tipo de auxílio para pequenas empresas.

“Na cabeça desse governo a única coisa que o patrão tem que fazer é mandar o cara embora e não pagar os direitos, quando na verdade num momento que nós estamos a primeira política deveria ser manter o emprego. Se não manter o emprego você tem que garantir mecanismos que o sujeito receba o que de direito é, porque no caso do trabalhador, essas verbas de rescisão são para sobrevivência, precisa dela para encarar, inclusive, o enfrentamento da pandemia. O governo poderia ter medidas para mitigar isso”, aponta.

Má-fé

Já no caso de empresas que se aproveitaram da crise, fragilidade dos trabalhadores, que está com medo de perder o emprego, e das oportunidades que o governo coloca em especial com a MP 927 para deixar de pagar verbas trabalhistas, reduzir jornada ou suspender contrato sem acordo coletivo, a demora do sistema jurídico é a “aposta”.

“São ações trabalhistas que vão se arrastar e um dos motivos, inclusive, que uma das emendas que se colocou na 936, no Congresso Nacional diz respeito a correção dos passivos trabalhistas na Justiça. Então você alonga joga isso para frente que um dia o trabalhador talvez receba. Essa é aposta de várias empresas que trabalham esses movimentos de má-fé”, ressalta Junior.

O que fazer em caso de violações de direitos?

O advogado trabalhista e membro da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD), Thiago Barison, pontua que o aumento das ações tendo por objetivo as dispensas, as suspensões de contrato e redução da jornada relacionadas a pandemia é “preocupante”. Para ele o cenário mostra um “fracasso” das medidas legislativas do governo Bolsonaro de manter os empregos e garantir minimamente a renda do trabalhador.

Barison explica que em caso de violação de direitos, os trabalhadores devem em primeiro lugar procurar o sindicato da categoria para verificar se há alguma possibilidade de alguma medida coletiva, em segundo lugar judicializar a questão.

“A gente sempre orienta primeiro procurar o sindicato, procurar uma saída coletiva, porque aquele problema daquele trabalhador pode ser o problema de outros trabalhadores e a união de todas essas pessoas faz a força. É diferente quando a gente está tratando de uma questão puramente individual, nesse caso da covid-19 é mais provável que as questões sejam coletivas, porque a redução da jornada, suspensão do contrato e eventualmente a demissão vai sacrificar a um conjunto dos trabalhadores, por essa razão a gente acredita que o sindicato e a negociação coletiva pode amparar os trabalhadores.”

E no limite, ainda que haja negociação, o empregador descumprir as normas negociadas e a lei, deixar de repassar, por exemplo, o benefício emergencial de preservação de emprego e renda, deixar de pagar as verbas rescisórias, qualquer coisa do tipo. É necessário reparar essas violações e, geralmente, para fazer isso é uma ação judicial, podendo ser individual ou coletiva.

Mas o que o advogado trabalhista tem visto é uma “chantagem ou o trabalhador assina e concorda com a redução da jornada ou é dispensado” aí se vê que não tem negociação efetiva.

Saída

Segundo o diretor-técnico do Fausto Augusto Junior, a prioridade da tramitação das MPs 927 e 936 no Congresso Nacional deve ser a inclusão da participação do movimento sindical nas negociações nas medidas.

“Quando você coloca um sujeito, um individuo que a única coisa que ele tem é a força de trabalho e emprego pra negociar com a empresa, no limite sempre tem a prerrogativa de mandar ele embora, isso fragiliza muito a relação. Então eu acho que a principal mudança que se pleiteia é que você derrube a negociação individual e que a negociação passe a ser coletiva. Porque a negociação tem mais capacidade e mais autonomia, inclusive, e proteção para esses trabalhadores”, destaca.

Para o especialista está em jogo um embate entre as visões de relações de trabalho. Se a empresa poderá fazer o que quer ou um teremos um modelo de relação de trabalho que tenha negociação coletiva como princípio.

Fonte: Brasil de Fato

O Brasil é o sétimo país mais desigual do mundo, segundo o relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O país está atrás apenas de nações africanas: África do Sul, Namíbia, Zâmbia, República Centro-Africana, Lesoto e Moçambique. Uma das explicações para esse cenário é a maneira que o país cobra seus impostos, que beneficia os mais ricos em detrimento dos mais pobres.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tenta, na teoria, consertar esse cenário, isentando itens da cesta básica de impostos. Porém, para o coordenador do Movimento Viva, José Roberto Lobato, o resultado gerado é o oposto. "O ICMS, esses impostos indiretos, acabam punindo os mais pobres. Eles têm um caráter de serem regressivos, ou seja, quem tem menos paga proporcionalmente mais. O que se faz é dar uma isenção da cesta básica para beneficiar pessoas de baixa renda. Mas acaba beneficiando muito mais os ricos do que os pobres", afirma.

Para o coordenador do movimento, uma das maneiras de mudar essa realidade é pela criação do ICMS diferenciado, que em vez de dar isenção geral a produtos - o que beneficia mais quem pode comprar mais -, isenta do pagamento do tributo as pessoas de baixa renda.

"A dificuldade para que isso aconteça no mundo, é que a maioria dos países não tem como identificar [quem seriam os beneficiados]: primeiro porque não tem o cadastro das pessoas de baixa renda; segundo porque não tem como enviar o beneficio para as pessoas", explica Lobato.

O especialista explica que esses dois pontos não são problemas para o Brasil. O país já tem o Cadastro Único Programas Sociais, conhecido como CadÚnico. Sistema que reúne os dados e informações das famílias de baixa renda no país. Também já existe no país o pagamento para pessoas de baixa renda, operacionalizados pela Caixa Econômica Federal.

Para operacionalizar o ICMS diferenciado, uma das opções seria a criação de um programa semelhante ao Nota Paulista, por exemplo, que devolve ao consumidor parte do imposto pago em produtos. "A pessoa compra primeiro e parte do valor é devolvido para ela depois", explica Lobato.

Assim, as famílias com mais condições financeiras, pagariam o imposto devido pelo produto, que poderia ter um leve aumento, e as famílias de baixa renda seriam isentas dele.

Para debater o assunto, o Congresso em Foco, em parceria com a Febrafite e o Movimento Viva fará uma live nesta sexta-feira (12), às 17h30.

Os convidados são:

Rodrigo Spada - auditor fiscal do estado de São Paulo, presidente da Febrafite e da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp). É formado em engenharia de produção pela UFSCAR, em Direito pela UNESP e possui MBA em Gestão Empresarial pela FIA.

José Roberto Lobato – Coordenador do Movimento Viva, atuou na secretaria de fazendo do estado de São Paulo e é diretor executivo da Afresp.

Giovanni Padilha – Agente Fiscal de Rendas do estado do Rio Grande do Sul e foi subsecretário adjunto de tributação.

Bento Antunes de Andrade - economista do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), mestre pela Indústria e da Tecnologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e doutor em Economia Aplicada pela Universidade Estadual de Campinas.

Nelson Machado - diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF),  ex-ministro de Estado da Previdência Social (2005 – 2007), é consultor e professor na Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Ocupou também os cargos de secretário executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretário Executivo do Ministério da Fazenda.

Fonte: Congresso em Foco

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos uma lei que poderia liberar R$ 8,6 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios comprarem equipamentos e materiais de combate à covid-19. O projeto original aprovado pelo Congresso Nacional previa a extinção do Fundo de Reserva Monetária, mantido Banco Central, e a destinação dos recursos para o enfrentamento da pandemia. Mas Bolsonaro vetou todos os dispositivos que vinculavam o uso do dinheiro à batalha contra o coronavírus.

O Fundo de Reserva Monetária foi criado em 1966 para que o Banco Central tivesse uma reserva para atuar nos mercados de câmbio e de títulos. O fundo está inativo desde 1988 e foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No ano passado, o Poder Executivo editou uma medida provisória (MP 909/2019) que liberava os recursos para o pagamento da dívida pública de estados e municípios. Mas um projeto de lei de conversão aprovado em maio pelo Congresso (PLV 10/2020) mudou essa destinação para o combate à covid-19.

A Lei 14.007, de 2020, foi publicada na edição desta quarta-feira (3) do Diário Oficial da União. De acordo com o texto, os títulos que compõem as reservas monetárias serão cancelados pelo Tesouro Nacional. Os valores relativos a saldos residuais de contratos habitacionais vinculados ao Fundo de Reserva Monetária serão extintos pela Caixa Econômica Federal.

Vetos
Jair Bolsonaro vetou o dispositivo segundo o qual os recursos do fundo seriam transferidos para a conta única da União e destinados integralmente a estados, Distrito Federal e municípios “para a aquisição de materiais de prevenção à propagação da covid-19”. Outro ponto barrado pelo presidente previa o repasse de metade dos recursos para estados e Distrito Federal e a outra metade para os municípios. Pelo texto aprovado pelos parlamentares e vetado pelo Poder Executivo, o rateio deveria considerar, ainda que não exclusivamente, o número de casos observados de covid-19 em cada ente da Federação.

Bolsonaro barrou também o ponto segundo o qual estados, Distrito Federal e municípios só poderiam receber os recursos para aquisição de materiais se observassem protocolos de atendimento e demais regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para o enfrentamento da pandemia. Outro dispositivo vetado previa que os valores de todas as contratações ou aquisições realizadas com o dinheiro do Fundo de Reserva Monetária deveriam ser publicados na internet.

Nas razões dos vetos enviadas ao Congresso Nacional, Jair Bolsonaro afirma que, ao alterar a destinação final dos recursos por meio de emenda parlamentar, o projeto de lei de conversão “inova e veicula matéria diversa do ato original, em violação aos princípios da reserva legal e do poder geral de emenda”. “Ademais, o projeto cria despesa obrigatória ao Poder Público, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes”, afirma o presidente.

Fonte: Agência Senado

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), em conjunto com entidades parceiras, e até mesmo partidos políticos, proporá três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos da lei de socorro a estados e municípios. Um dos principais motivos das ações judiciais é o congelamento dos salários dos servidores municipais, estaduais e da União até o fim de 2021, medida esta apoiada pela equipe econômica do Governo Bolsonaro, comandada pelo Ministro Paulo Guedes.

As ADIs irão questionar, ainda, a vedação de realização de concursos públicos e debater a questão relacionada ao não cômputo de adicionais de tempo de serviço e licenças prêmio.

Para a Fenafisco, as medidas propostas no PLP 39/2020 sedimentam uma narrativa que distorce a importância do serviço público, lançando indevidamente sobre ele o ônus pelo enfrentamento dos efeitos da pandemia do coronavírus na economia, sobretudo ao criar condicionantes para a ajuda financeira aos estados e municípios.

A atitude do Governo Federal mostra, mais uma vez, o descaso com aqueles que são responsáveis pelo funcionamento do país em frentes diversas, como a saúde, a segurança e a arrecadação tributária. Enquanto se preocupa em proteger os seus, deixa descobertas parcelas da população que precisam de apoio e proteção, principalmente durante esse período de pandemia que se estende a cada dia.

Se antes a decisão foi por nós classificada como cruel e repugnante, só nos resta reforçar essa opinião, acrescentando que, além disso, é desrespeitosa e inconsequente.

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)

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