Conheça as deliberações do 9º Congresso do Sindifisco

O 9º Congresso do Sindicato do Fisco de Sergipe (Sindifisco).

O 9º Congresso do Sindicato do Fisco de Sergipe (Sindifisco), realizado nos dias 26 e 27 de maio, contou com a presença considerável de sindicalizados. No total, foram indicados como delegados (as) da ativa 50 associados (as), e 29 delegados (as) aposentados(as).

No sábado, 27/05, foram aprovadas alterações importantes no Estatuto do Sindifisco. A primeira delas, logo em seu Art. 1º, foi alterada a Representação do Sindifisco. A partir da edição das Leis Complementares nº 282 e nº 283, passaram a existir duas (02) categorias na Administração Tributária de Sergipe: Auditor Fiscal Tributário e Auditor Técnico de Tributos. O Sindifisco passa a representar a carreira de Auditor Fiscal Tributário;

Art. 1º - O Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe, Sindifisco, com sede na cidade de Aracaju, é constituído para fins de defesa e representação legal, bem como, substituição processual dos servidores integrantes da carreira da Administração Tributária: Auditores Fiscais Tributários, ativos, inativos e pensionistas, na base territorial do Estado de Sergipe.

Foi também garantido que a Diretoria do Sindifisco fique impossibilitada de apresentar proposta que mitiguem ou acabem com a paridade, alterando o inciso III, do Art. 5º, que passa a contar com a seguinte redação:

Art. 5º ..

III - Manter negociações com o Governo de Sergipe, visando à obtenção de melhorias e garantias para a categoria fisco, e, especialmente na garantia de reajuste salarial, além da reposição salarial a que se refere o Inciso "X", do Art. 37, da Constituição Federal:

  1. a) a luta pela reposição salarial deve se iniciar sempre no primeiro semestre de cada ano;
  2. b) não poderá ser objeto de proposta da diretoria do sindicato reivindicações que, por qualquer forma, quebrem a paridade entre ativos, inativos e pensionistas.

Pecúlio

Alteração importante se deu em relação ao montante do pecúlio disponibilizado a seus dependentes em caso de morte do sindicalizado. Essa mudança se fez necessário para adequar a disponibilidade financeira da entidade ao benefício concedido. Entretanto, o pecúlio continuará a ter um valor considerável, em torno de R$ 16.000,00. Assim o Art. 5º em seu inciso X, passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º ...

  1. X) Garantir ao beneficiário do sindicalizado, no caso de falecimento do mesmo, um Pecúlio correspondente a 10% (dez por cento) da arrecadação da contribuição dos sindicalizados do mês anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo 6º

Composição da Diretoria

Também foi alterada a Composição da Diretoria, juntando as diretorias Administrativa e Financeira e separando as diretorias de Formação e Relações Intersindicais, alterando também a forma como deve ser recomposta a diretoria em caso de vacância:

Art. 15 - Compõem a DIRETORIA EXECUTIVA as seguintes pastas:

  1. I) Presidência;
  2. II) Secretaria Geral;

III) Diretoria Financeira e Administrativa;

  1. IV) Diretoria Jurídica;
  2. V) Diretoria de Formação;

VI Diretoria de Relações Intersindicais;

VII) Diretoria de Comunicação Sindical;

VIII) Diretoria de Política Social e Estudos Técnicos;

  1. IX) Diretoria do Aposentado;
  2. X) Diretoria Adjunta do Aposentado

Diretoria versus cargos em função

Foram também alterados os Artigos 41 do Anexo I e 7º do Anexo II, de modo a possibilitar a participação na diretoria do Sindicato de sindicalizados que exerçam cargos em função: 

Art. 41 ..

  1. IV) Aceitar participar do cargo comissionado na Administração Municipal, Distrital, Estadual ou Federal;

Art. 7º ..  (Anexo II)

  1. IV) Exercer cargo comissionado na Administração Municipal, Distrital, Estadual ou Federal;

Gasto com confraternizações  

Também tendo em vista a adequação financeira do Sindifisco, foi diminuída o montante que poderá ser gasto com festas de confraternização, alterando o Art. 70:

Art. 70 - A dotação específica para a realização de festas de confraternização corresponderá até o percentual de 7% (sete por cento) da arrecadação anual do sindicato.

Reeleição para mesmo cargo  

Por último, foi alterado o Artigo 81, possibilitando a reeleição para o mesmo cargo uma única vez:

Art. 81 - Será permitida a reeleição para o mesmo cargo uma única vez.

Diretrizes

Quanto as diretrizes aprovadas no 9º Congresso do Sindifisco:

_ LUTAR PELA REPOSIÇÃO SALARIAL;

_MANTER E APRIMORAR NOSSO PLANO DE CARREIRA;

_ LUTAR CONTRA AS REFORMAS NEOLIBERAIS DO GOVERNO TEMER: TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA, TERCEIRIZAÇÃO E PEC DOS GASTOS

 

FONTE (FENAFISCO)

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