Auditor conquista direito a restituição de diferenças da data-base

Em ação patrocinada pelo Departamento Jurídico do Sindifisco, o juiz Élcio Vicente da Silva.

Em ação patrocinada pelo Departamento Jurídico do Sindifisco, o juiz Élcio Vicente da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgou procedente o pedido de um Auditor Fiscal da Receita Estadual, para declarar seu direito de receber as diferenças de recomposição salarial geradas em razão do parcelamento das datas-bases relativas aos exercícios de 2011, 2013 e 2014, a partir do pagamento da segunda parcela do reajuste de remuneração de 2011, retroativas ao mês de maio de cada exercício.

Apesar de configurar um feito isolado, o ganho de causa é representativo para a categoria, visto que, judicialmente, legitima a causa coletiva relacionada ao reajuste salarial. Sempre empenhado em atender as demandas da classe, o Sindifisco já possui ação coletiva versando sobre este assunto, que já foi, inclusive, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Contudo, a ação está, no momento, aguardando o julgamento de recurso apresentado pelo Estado.

O magistrado afirmou na sentença que: “diferentemente do que defende este público, não há controvérsia sobre a legalidade do parcelamento, tampouco sobre a exigibilidade de legislação específica à aplicação da revisão geral anual”. E ele continua, “Há norma estadual concedendo o direito aos servidores. O que se observa, no caso concreto, é a inconsistência do real efeito dado pela legislação, já que a revisão remuneratória apresenta como fim, imediato, restituir aos trabalhadores parte das perdas sofridas pelo aumento do custo de vida, além de lhes devolver parcialmente o poder aquisitivo que detinham na data-base anterior”.

Isso significa que o escalonamento do cumprimento da obrigação pela administração pública, sem as devidas correções no ato de pagamento, não recompõe o poder aquisitivo da moeda por causa das perdas inflacionárias. Em suma, o juiz Élcio Vicente esclarece que “a administração [Estado] corretamente obedeceu ao princípio da legalidade ao conceder revisão geral anual, contudo, ao efetivar seu pagamento em prestações, colocou o requerente [auditor fiscal] em desvantagem econômica, posto que quando a última parcela for adimplida, o percentual revisado terá sido corroído pela inflação e não representará o concedido àquela época”.

Fonte: Sindifisco - GO

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