Juristas preveem batalha de ações com aprovação da reforma

 No meio jurídico, avaliação é de que alguns pontos das mudanças vão ter sua constitucionalidade questionada

Na terça-feira, depois da aprovação a reforma trabalhista, o presidente Michel Temer fez um pronunciamento para destacar que a medida vai garantir a retomada do emprego e a construção de um país mais competitivo. No meio jurídico, entretanto, o entendimento é que as mudanças precarizam o emprego e tiram direitos dos trabalhadores. Instituições já se preparam para batalha na Justiça.

“Existem vários pontos de inconstitucionalidade na lei aprovada. O Conselho Federal votou em sua composição plena um parecer contrário à reforma”, afirma o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG), Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. Ele considera que um dos pontos mais complicados é a possibilidade de empresas quitarem débitos com os empregados num acordo individual. “O empregador poderá receber a quitação plena de horas extras, por exemplo, sem o sindicato”, alerta.

Entre os pontos inconstitucionais, segundo a OAB, estão o predomínio do negociado sobre o legislado, a instituição de regime de prorrogação da jornada de trabalho por acordo individual, além de limite para pagamento de indenizações por danos morais.

O presidente da Associação Mineira de Advogados Trabalhistas (Amat), Marco Antônio Oliveira Freitas, aposta que a aprovação da reforma vai desencadear uma guerra na Justiça. “Várias ações na Justiça vão tentar derrubar isso. As associações já estão tentando fazer isso”, afirma. Além da possibilidade de quitar, o contrato do trabalhador autonômo é questionado pelo especialista. “Se o trabalhador é contratado como autônomo, mesmo se tiver subordinação e outros aspectos que caracterizam o vínculo empregatício, ele não pode requerer nenhum direito”, diz.

Modelo espanhol

“Essa reforma é tão excessiva que esbarra no texto e no contexto da Constituição. O Brasil está experimentando um modelo de reforma trabalhista que já é considerado obsoleto em países como Espanha. Se lá é uma tragédia, imagina aqui, onde o salário é menor e a desigualdade maior”, afirma a professora de direito do trabalho da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Daniela Muradas.

Entre os pontos que devem ser alterados pelo governo, por causa de acordo com senadores, um trata do trabalho insalubre para gestantes e lactantes. Atualmente, mulheres nessas condições são proibidas de trabalhar em locais insalubres para proteção da mãe e do filho. O projeto aprovado permite o trabalho em locais com insalubridade de grau “mínimo ou médio”.

No meio jurídico, avaliação é de que alguns pontos das mudanças vão ter sua constitucionalidade questionada

 

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