Propostas da reforma tributária causam insegurança

A ideia do deputado é simplificar os impostos sobre consumo.

A ideia do deputado é simplificar os impostos sobre consumo em um só, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) cobrado no destino da mercadoria, extinguindo o ICMS e o ISS, e voltar com os impostos seletivos para alguns setores, como telefonia, energia elétrica, serviços de comunicação, bebidas, eletroeletrônicos etc. Em contrapartida, propõe aumentar gradativamente a tributação sobre renda e patrimônio e a acabar com as contribuições sociais, com IOF e com a Cide. Segundo ele, a reforma vai fazer com o que o Brasil volte a crescer entre 5% e 7% ao ano.

“O Congresso está receptivo. Deputados e senadores que colocaram o voto em risco aprovando teto de gastos, reforma trabalhista, denúncia do presidente, vão querer aprovar isso”, afirma o deputado. “O próximo presidente não terá condições de aprovar essa reforma. A pior hora do país, com crise política e econômica, é o melhor momento para fazer isso”, analisa. “Setembro é o mês da negociação.”

Até agora, no entanto, as ideias têm pouca aceitação entre especialistas. O economista Bernard Appy, convidado da discussão da segunda, por exemplo, é contra. “Entendo o saudosismo com o imposto único, mas um imposto seletivo monofásico gera cumulatividade relevante, o que acaba com a transparência e, obviamente, prejudica a competitividade das empresas”, afirmou, depois de dizer ter “muitos pontos de convergência” com a proposta de Hauly. É que o texto não define se os contribuintes dos impostos seletivos estarão isentos do IVA, já que hoje diversos dos setores descritos pelo deputado pagam ICMS e ISS.

O advogado Pedro Lunardelli, sócio do Advocacia Lunardelli e coordenador do comitê tributário do Cesa, também vê problemas. Segundo ele, o texto do deputado diz que o IVA não se sujeita ao princípio da anterioridade, segundo o qual novos impostos ou majoração de alíquotas só podem começar a valer no exercício fiscal seguinte à sua implantação. “Isso contribui muito para a insegurança jurídica. Lembra os anos 1990, quando todos esperavam o dia 31 de dezembro para ler no Diário Oficial o aumento da carga tributária.”

Teto de arrecadação
Hauly explicou que, pela sua proposta, a carga tributária continua a mesma, mas a arrecadação cairá, “porque os impostos vão acabar”. Ele se refere às contribuições sociais e ao ICMS, os principais tributos não pagos no Brasil, segundo estudos do setor. Em sua apresentação aos membros do Cesa, o deputado disse que a sonegação fiscal no Brasil é de R$ 500 bilhões.

“Mas qual a garantia de que a carga tributária não vai aumentar? Sugiro que isso fique descrito no projeto de reforma”, disse o professor de Direito Financeiro da USP Fernando Scaff. É uma ideia que ele já defende há algum tempo, especialmente depois que começaram os debates a respeito do teto de gastos para o Executivo Federal, conforme já escreveu na coluna que mantém na ConJur.

O maior argumento a favor do teto de gastos é que o governo federal, ao longo dos anos, vinha gastando mais do que arrecadava, o que pressionava as contas públicas e inviabilizava a gestão fiscal. Mas, segundo Scaff, quando a economia voltar a crescer, a arrecadação também voltará. “Logo, é necessário estabelecer um limite arrecadatório para os diversos governos, por meio do qual eles sejam obrigados a reduzir a carga tributária no ano posterior ao que o teto seja rompido”, escreveu em novembro de 2016.

Bernard Appy concorda com o professor: seguindo o que está no texto da proposta, não há garantias de que a carga vá se manter. “Hoje sabemos, mas com o novo sistema não temos como saber. É impossível fazer essa conta — e posso falar porque faço isso da vida.”

Fonte: DIAP

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