Projeto perdoa dívidas tributárias de hospitais

O Projeto de Lei 9227/17, em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 9227/17, em análise na Câmara dos Deputados, perdoa débitos tributários de instituições filantrópicas que atuam na área da saúde.

A proposta, de autoria do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), beneficia Santas Casas de Misericórdia, hospitais de natureza religiosa e outras instituições sem fins lucrativos que atuam em saúde.

O perdão dos débitos tributários, incluindo os previdenciários, fica condicionado à apresentação, pela instituição, de requerimento à autoridade tributária nacional.

O objetivo, segundo o autor, é compensar essas instituições pelo elevado número de atendimentos prestados na rede pública de saúde. Segundo o Ministério da Saúde, em 2016, 37,98% dos leitos disponíveis no SUS foram ofertados por filantrópicas.

“Surge então a necessidade de adoção de medidas alternativas, paralelas ao Prosus, que venham ao socorro dessas instituições”, afirma o autor, citando o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus – Lei 12.873/13). O programa foi criado para ajudar instituições filantrópicas da área de saúde.

Entre os requisitos para pedir o perdão das dívidas, conforme o projeto, estão:
- comprovar que, nos últimos cinco anos, os débitos ultrapassaram a receita total em pelo menos 10%;
- atestar que o total da dívida não ultrapassa R$ 1 milhão, excetuando multas.

O texto estabelece ainda que caberá ao Executivo definir em regulamento, no prazo de até 90 dias, o procedimento de tramitação dos requerimentos, incluindo autoridade competente para julgamento e a responsável pelo julgamento de eventuais recursos.

O regulamento indicará os documentos a serem apresentados e não poderá exigir plano de reestruturação econômico-financeira ou qualquer outro que implique na demonstração de quitação de débitos e financiamentos com a administração direta ou indireta.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.

  • Últimas Notícias
SE GOVERNO NÃO TOMASSE DINHEIRO

O déficit da Previdência é real ou é uma manobra fiscal do

Governo negocia com centrais sindicais

Planalto aceita mudar reforma nas relações do trabalho por

Codificados: Sindifisco-PB encaminhou lista ao TCU, MPF, Denasus e à CGU

A diretoria do Sindifisco-PB encaminhou, segunda-feira últim

Comentários