Projeto perdoa dívidas tributárias de hospitais

O Projeto de Lei 9227/17, em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 9227/17, em análise na Câmara dos Deputados, perdoa débitos tributários de instituições filantrópicas que atuam na área da saúde.

A proposta, de autoria do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), beneficia Santas Casas de Misericórdia, hospitais de natureza religiosa e outras instituições sem fins lucrativos que atuam em saúde.

O perdão dos débitos tributários, incluindo os previdenciários, fica condicionado à apresentação, pela instituição, de requerimento à autoridade tributária nacional.

O objetivo, segundo o autor, é compensar essas instituições pelo elevado número de atendimentos prestados na rede pública de saúde. Segundo o Ministério da Saúde, em 2016, 37,98% dos leitos disponíveis no SUS foram ofertados por filantrópicas.

“Surge então a necessidade de adoção de medidas alternativas, paralelas ao Prosus, que venham ao socorro dessas instituições”, afirma o autor, citando o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus – Lei 12.873/13). O programa foi criado para ajudar instituições filantrópicas da área de saúde.

Entre os requisitos para pedir o perdão das dívidas, conforme o projeto, estão:
- comprovar que, nos últimos cinco anos, os débitos ultrapassaram a receita total em pelo menos 10%;
- atestar que o total da dívida não ultrapassa R$ 1 milhão, excetuando multas.

O texto estabelece ainda que caberá ao Executivo definir em regulamento, no prazo de até 90 dias, o procedimento de tramitação dos requerimentos, incluindo autoridade competente para julgamento e a responsável pelo julgamento de eventuais recursos.

O regulamento indicará os documentos a serem apresentados e não poderá exigir plano de reestruturação econômico-financeira ou qualquer outro que implique na demonstração de quitação de débitos e financiamentos com a administração direta ou indireta.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.

  • Últimas Notícias
Projetos no Congresso pedem revogação

Uma centena de drásticas mudanças na CLT (Consolidação

Mudança no regimento autoriza distritais

Duas semanas depois da edição de mudanças nas regras que est

Protesto convulsiona Brasília e Temer é criticado

A grave crise política na qual o Brasil está mergulhado trans

Comentários