MT | Governador alega perda de R$ 80 milhões e pede para o STF suspender artigo da Lei que institui benefícios fiscais

O governador Mauro Mendes (DEM) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 58 da Lei Complementar Estadual 631/2019, que assegura direito adquirido para determinadas empresas à reinstituição de benefícios fiscais, a pedido do contribuinte, e institui outros benefícios fiscais. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

O artigo 58 determina a suspensão de benefícios fiscais concedidos em Mato Grosso que não estejam amparados em convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política fazendária (Confaz).

Esse dispositivo havia sido vetado pelo governador durante o processo legislativo. Porém, a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou o artigo com seus parágrafos.

O artigo 58 e seus §§ 1º e 2º permitem a manutenção de termos de acordo que tenham decorrido mais de 4/5 de seus prazos de fruição do benefício fiscal, gerando, segundo o Governo, inconstitucionalidade em relação ao princípio da isonomia, porque, sem qualquer razão jurídica, trata empresas em mesma situação de forma distinta.

Segundo o governador, a medida gera renúncia fiscal e grande perda de arrecadação. Os prejuízos, estimados por ele em R$ 80 milhões, causariam repercussão negativa nas contas estaduais e comprometeriam o pagamento de despesas obrigatórias.

Outro argumento é a possibilidade de a Administração Estadual sofrer as pesadas sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) caso se mantenha o dispositivo questionado.

Fonte: O Documento

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