O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende colocar para votar em plenário o projeto
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende colocar para votar em plenário o projeto de lei que estabelece as contrapartidas para os estados fecharam um novo acordo de socorro com a União na primeira quinzena de março. O Executivo enviará o texto para o Legislativo que será enviado ainda hoje, informou Maia na manhã desta segunda-feira (20/02) após uma reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e a ministra-chefe da Advocacia Geral da União, Grace Mendonça, no gabinete de Meirelles.
 
 
Maia adiantou que a tramitação do projeto será de urgência. “Tem que ser com urgência. O prazo eu espero que durante a primeira quinzena de março a agente possa ter essa matéria aprovada”, afirmou ele, admitindo que foi convencido pela ministra Grace e os técnicos da Fazenda sobre a necessidade de as contrapartidas dos estados, estarem escritas na lei. “Eu tinha uma tese, no ano passado, que não necessariamente as contrapartidas precisariam estar escritas em uma lei complementar. Mas a ministra Grace me mostrou que tanto a lei complementar de 2000 como a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) geraram nesse momento uma situação distinta da época da renegociação da dívida que o presidente Fernando Henrique Cardoso fez com os estados, onde não havia previsão em lei sobre quais contrapartidas eram necessárias, apenas no acordo entre estados e a União. Cada estado foi fazendo seu acordo e colocando nesse contrato as contrapartidas”, afirmou.
 
 
Ele justificou o posicionamento anterior, em que defendeu a retirada das contrapartidas dos estados no projeto que aprovou a renegociação das dívidas entre a União e os governos estaduais no ano passado. “Estávamos mais no debate político, eu tinha uma posição clara e não tenho nenhum problema de ouvir a área técnica do governo e compreender que, do ponto de vista técnico, é bem sustentável”, disse.  
 
De acordo com Maia, se não houvesse as contrapartidas no projeto de lei, a aprovação seria mais rápida ainda. “Se as contrapartidas não precisassem estar escritas no texto, eu esperava muito que a gente pudesse amanhã mesmo votar o projeto, mas com as contrapartidas colocadas, vamos ter um trabalho de convencimento, mostrando, inclusive, no caso do Rio, o estado já esta aprovando na Assembleia todas as reformas que virão no texto encaminhado pelo governo federal”, contou ele, acrescentando que seu papel político será “construir as condições para que esse projeto seja aprovado na primeira quinzena de março”, e, assim tirar o Rio e outros estados da situação de calamidade financeira atual em que se encontram, dando condições de os entes federativos recuperarem a capacidade de pagamento dê seus serviços e de seus servidores.
 

Burlas

O projeto de lei, além de proibir a contratação e a concessão de reajuste de servidores por três anos, permitirá que estados altamente endividados e sem capacidade de honrar seus compromissos contraiam novos empréstimos com o aval da União, que será a fiadora no caso de um novo calote, como ocorre como Rio. Atualmente, a LRF não permite que isso ocorra, mas Para Maia, a LFR não caíra no limbo com esse projeto porque a mudança na lei será “temporária”.
 
“Não vai ter burla nenhuma da LRF. Vamos fazer um acordo emergencial entre os estados que necessitam e a união para que se possa sair de uma crise que o país nunca viveu. Temos uma crise que nos últimos 100 anos a gente nunca tinha visto no Brasil e a arrecadação dos estados, dos municípios e da própria união caiu de forma absurda, mais ainda nos estados”, afirmou. “Sabemos que os gastos públicos são muito engessados. Os governos brasileiros não têm condições como em outros países de reduzir rapidamente os seus gastos, principalmente, o de pessoal, que é o maior deles. A gente tem hoje no Brasil uma crise herdada do governo anterior com queda de arrecadação enorme com recuo do PIB de mais de 7% nos últimos dois anos e, somado a isso, uma falta de capacidade de redução de gastos. Isso gerou um encilhamento para muitos estados”, explicou ele, lembrando que os reajustes salariais concedidos nos anos de 2010 e de 2014 contribuíram fortemente para a situação de penúria das contas dos estados atualmente. 
 
“A arrecadação caiu brutalmente desde 2014 e isso gerou a crise que o Rio vive e também não adianta a gente fechar os olhos. Alguma solução tem que ser dada. O que não pode é vendo o que está acontecendo no Rio e pode acontecer com os outros estados e entender que uma lei vai ser fixa sem ela poder ter alguma flexibilidade no curto prazo para que reorganizem as contas”, argumentou. “A solução tem que ser dada, e a encontrada é essa. Ela é provisória. São 36 meses, no máximo, por mais 36 e esperamos que seja efetivamente provisória. Com as reformas que vamos fazer no primeiro semestre estamos sinalizando que o equilíbrio fiscal a base de qualquer gestão séria no Brasil”, completou.
 

Assinaturas

Maia inda informou que a Câmara começou a fazer a checagem formal das assinaturas do pacote das medidas anticorrupção, devolvido pelo Senado Federal, a mando do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. “ A contagem está começando hoje. Mais tarde vamos ter ideia de qual é o ritmo que está sendo feito. Vamos fazer a contagem e respeitando o acordo que tive na reunião com o ministro Fux vamos cumprir tudo o que tiver que ser feito em relação à contagem formal apenas. A única condição que a Câmara tem e, depois, em marco, junto com o TSE vamos tentar produzir um texto de um projeto de lei que regulamente de forma efetiva daqui para frente qual cartório eleitoral e de que forma nos próximos projetos tenhamos uma confirmação de assinatura mais segura que a colocada.
 
Ele não sinalizou que as alterações feitas na Câmara do projeto original serão desfeitas. “O que não pode é jogar toda a mobilização que foi feita por água abaixo porque também ninguém sabia que chegaríamos a situação que nós chegamos. Mas única coisa que a gente vai fazer e o foi o combinado é a checagem formal das assinaturas e depois tomar o rito do projeto onde ele parou”, afirmou.

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