Como parte das ações contra o Projeto de Lei (PEC) 287, o Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais

Como parte das ações contra o Projeto de Lei (PEC) 287, o Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINDIFISCO-MT) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) participaram nesta sexta-feira (10) da audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso que debateu o tema. A discussão contou com a participação de diversas entidades e políticos como o deputado estadual Valdir Barranco (que organizou o evento), o deputado federal Ságuas Moraes e o senador José Pimentel.

 

Para o presidente SINDIFISCO-MT, Ricardo Bertolini, a PEC irá trazer prejuízos para o lado mais fraco da equação: os trabalhadores. “Outras medidas podem ser tomadas como a redução dos incentivos fiscais e a melhoria na arrecadação, sem que interferir nos direitos dos trabalhadores. Somos favoráveis à retirada da PEC para que os trabalhadores não sejam lesados”.

 

Entre os argumentos apresentados para que se aprove a reforma tributária, está o rombo na Previdência, fato que é contestado por entidades como a FENAFISCO. Segundo a entidade, em 2016 o país deixou de arrecadar mais de R$ 70 bilhões com renúncias previdenciárias e cerca de R$ 340 milhões em sonegação previdenciária de empresas assim como outras fontes que deveriam contribuir para a Seguridade Social.

 

“É matemática simples, mas a Previdência não consegue fazer. Com essa reforma quem ganha é o mercado financeiro, mas os trabalhadores e as empresas perdem. Só em sonegação fiscal perdemos R$ 500 bilhões por ano que dariam para o país se desenvolver”, enfatizou o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da FENAFISCO, Francelino Valença.

 

PEC 287

 

A proposta propõe mudanças como a exigência de 49 anos de contribuição para obtenção da aposentadoria integral, idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, fixação de pensão por morte e outros benefícios abaixo do patamar do salário mínimo, entre outros.

 

Fonte: Pau e Prosa Comunicação

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