PLP 343/17: sai do texto aumento de contribuição

A Câmara dos Deputados começou a votar, nesta terça-feira (25), os destaques e emendas.

A Câmara dos Deputados começou a votar, nesta terça-feira (25), os destaques e emendas ao projeto de lei complementar (PLP 343/17) do governo, que trata do ajuste fiscal dos estados endividados. E numa das votações mais importantes foi derrotado.

O plenário da Casa aprovou destaque do Solidariedade (SD) e retirou do texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), a exigência de os estados participantes do regime de recuperação fiscal aumentarem para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais.

Ainda faltam destaques para análise, mas não deverão ser analisados nesta quarta-feira (25), pois entrará na pauta o projeto de lei da chamada reforma trabalhista (PL 6.787/16). Leia mais

Entenda o projeto:
Governo edita novo plano de recuperação fiscal para estados

Contrapartidas
Antes de começar a contar com os benefícios do regime, o estado interessado deve aprovar leis com as contrapartidas exigidas pelo projeto. Na votação de outros dois destaques na tarde desta terça, o plenário rejeitou pedidos de exclusão de algumas dessas contrapartidas.

Um destaque do PT, rejeitado por 285 votos a 143, pretendia retirar a exigência de privatização de empresas pelo estado que ingressar no programa de recuperação fiscal.

Em outra votação, o plenário rejeitou, por 244 votos a 164, emenda do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e manteve no texto três contrapartidas: 1) adoção de regras de concessão de pensão no regime próprio dos servidores; 2) instituição de regime de previdência complementar; e 3) revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais para igualá-lo ao federal.

Fonte (FENAFISCO)

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