Comissão deve iniciar o ano legislativo com uma agenda de viagens internacionais O Palácio do Planalto articula com deputados e senadores para impulsionar a tramitação da reforma tributária ao fim do recesso parlamentar. O objetivo dos articuladores políticos do governo é construir um consenso mínimo no Congresso, a fim de garantir a aprovação de mudanças no sistema de impostos ainda no primeiro semestre e evitar que as eleições municipais atrapalhem o cronograma. Apesar disso, há no governo e no Congresso dúvidas quanto às chances de aprovação da reforma ainda neste ano, por conta do tempo exíguo e dos recentes desentendimentos…
Corte de R$ 1 bi afetará programas informatizados e pode provocar fechamento de unidades do principal órgão arrecadador do Estado A constante defesa feita pelo presidente Jair Bolsonaro de maior afrouxamento na fiscalização de empresários, tanto no setor industrial, como em demais setores produtivos do país, tem sido motivo de preocupação por parte de servidores da Receita Federal e de suas entidades de classe. Isso porque as críticas de Bolsonaro sobre multas e fiscalizações ocorrem de forma simultânea ao corte de R$ 1 bilhão no orçamento do órgão arrecadador para 2020 e, também, à perda de cerca de mil cargos comissionados, desde a chegada do novo…
PEC Emergencial traz mecanismos para cortar salários dos servidores e carteira verde e amarela cria modalidade de emprego sem direitos para os jovens A classe trabalhadora brasileira acumulou muitas derrotas em 2019, a principal delas a aprovação da reforma da Previdência, que restringe o acesso e reduz o valores das aposentadorias. Para 2020, são pelos menos outros 20 projetos legislativos, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a serem votados no Congresso Nacional, que são de interesse do governo Bolsonaro e atacam direitos dos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, como, por exemplo, os jovens que estão na busca pelo…
Lei foi criada em 2006, no governo Lula Era incentivo à contratação com carteira O INSS pago por patrões de empregados domésticos não pode mais ser descontado do IR (Imposto de Renda). Até 2019 era possível abater os gastos de até R$ 1,2 mil. No entanto, o benefício não foi prorrogado e não poderá ser utilizado nas declarações de 2020. Com isso, a arrecadação do governo aumenta em cerca de R$700 milhões. As informações foram divulgadas na manhã desta 2ª feira (13.jan.2019) pelo jornal Valor Econômico. Esse foi o 1º passo da equipe econômica do governo para acabar com as deduções…
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, já recebeu do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev) estudo sobre os impactos que a reforma da Previdência trará para os servidores públicos do DF. Dez estados já aprovaram mudanças em seus sistemas previdenciários para se adequar à reforma aprovada pelo governo federal em outubro do ano passado. Segundo a assessoria do GDF, o governador só decidirá o que fazer após a conclusão da votação da PEC 133, conhecida como PEC paralela, que permitirá a estados e municípios adotarem em seus regimes próprios as mesmas regras definidas pela União para…
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, já recebeu do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev) estudo sobre os impactos que a reforma da Previdência trará para os servidores públicos do DF. Dez estados já aprovaram mudanças em seus sistemas previdenciários para se adequar à reforma aprovada pelo governo federal em outubro do ano passado. Segundo a assessoria do GDF, o governador só decidirá o que fazer após a conclusão da votação da PEC 133, conhecida como PEC paralela, que permitirá a estados e municípios adotarem em seus regimes próprios as mesmas regras definidas pela União para…
Estudo aponta que cerca de 10 milhões de contribuintes não deveriam pagar o Imposto de Renda. Se fosse totalmente corrigida, a faixa de isenção do Imposto de Renda saltaria de R$ 1.903,98 para R$ 3.881,65, e cerca de 10 milhões de contribuintes deixariam de pagar o tributo, de acordo com o Sindifisco. Com o resultado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2019, uma alta de 4,31%, a defasagem da tabela do Imposto de Renda em relação à inflação chegou a 103% e superou a marca dos 100% pela primeira vez, segundo levantamento do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco).…
Após criminalizar como apropriação indébita a inadimplência do ICMS próprio, o Supremo Tribunal Federal aprovou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990” (RHC 163.334). Decorrem daí diversos aspectos. Por um lado, os meros inadimplentes terão que provar nos autos que não agiram de forma contumaz e com dolo de apropriação dos recursos. Isso ampliará fortemente a discricionaridade investigativa (poder das polícias e do Ministério Público), o que pode ser muito…
Após criminalizar como apropriação indébita a inadimplência do ICMS próprio, o Supremo Tribunal Federal aprovou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990” (RHC 163.334). Decorrem daí diversos aspectos. Por um lado, os meros inadimplentes terão que provar nos autos que não agiram de forma contumaz e com dolo de apropriação dos recursos. Isso ampliará fortemente a discricionaridade investigativa (poder das polícias e do Ministério Público), o que pode ser muito…
Após criminalizar como apropriação indébita a inadimplência do ICMS próprio, o Supremo Tribunal Federal aprovou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990” (RHC 163.334). Decorrem daí diversos aspectos. Por um lado, os meros inadimplentes terão que provar nos autos que não agiram de forma contumaz e com dolo de apropriação dos recursos. Isso ampliará fortemente a discricionaridade investigativa (poder das polícias e do Ministério Público), o que pode ser muito…
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