A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar semana passada um processo em que se discute os requisitos para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada à investigação de sonegação fiscal. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O relator, ministro Gurgel de Faria, entendeu que a instauração de CPI para investigação de sonegação fiscal não depende da indicação concreta da prática de ato ilegal, tampouco da especificação de quem praticou e de como foi praticado o ilícito tributário. "Isso porque o apontamento no requerimento do parlamentar de alegações de possíveis ilícitos e…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar semana passada um processo em que se discute os requisitos para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada à investigação de sonegação fiscal. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O relator, ministro Gurgel de Faria, entendeu que a instauração de CPI para investigação de sonegação fiscal não depende da indicação concreta da prática de ato ilegal, tampouco da especificação de quem praticou e de como foi praticado o ilícito tributário. "Isso porque o apontamento no requerimento do parlamentar de alegações de possíveis ilícitos e…
O governador do Pará liderou a negociação com o governo federal, feita em reunião no STF Nesta terça-feira (3), o governador do Pará, Helder Barbalho, outros governadores da Federação e procuradores participaram de reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), que discutiu as compensações da Lei Kandir, que isentou o recolhimento de ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, como o minério. O encontro foi presidido pelo ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Na última reunião, realizada em agosto, o STF propôs uma…
Os Estados e a União chegaram a um consenso sobre os principais pontos do acordo que envolve a compensação das perdas com a Lei Kandir. De acordo com a ata da reunião que aconteceu na manhã desta quinta-feira, 3, no Supremo Tribunal Federal, os Estados receberão, no total, R$62 bilhões como compensação. Deste valor, R$4 bilhões são relativos à 2019. Os R$58 bilhões restantes serão pagos entre 2020 e 2037. Como contrapartida, ficou acordado que os Estados suspenderão, enquanto o acordo estiver em vigor, todas as ações relativas à Lei Kandir que ajuizaram contra a União. Os termos acordados serão encaminhados…
O governo chegará ao fim de 2019 com o menor número de contratações de servidores públicos em quase 20 anos. Até outubro, 9.784 pessoas foram contratadas. Além disso, o número de concursos públicos diminuiu e o de pedidos de aposentadorias aumentou às vésperas da reforma da Previdência. Isso resultou em 1 salto negativo entre entradas e saídas de 24.000 funcionários. Os dados são do Ministério da Economia e foram divulgados pelo jornal O Globo nesta 3ª feira (2.dez.2019). De acordo com a publicação, a expectativa do governo é que o quadro de servidores ativos feche o ano em no máximo 613 mil. Nesse ritmo, o…
A mudança atinge casos de empresas que têm clientes em diversos municípios, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira 2, proposta que cria uma transição para que o Imposto sobre Serviços (ISS), a cargo dos municípios, passe a ser pago à cidade na qual os serviços são efetivamente prestados. Os destaques apresentados serão votados na terça-feira. A mudança atinge casos de empresas que têm clientes em diversos municípios, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito. Segundo a transição estabelecida, até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses…
Um dos pontos da proposta é permitir a redução da jornada do servidor em até um quarto do total com a correspondente redução salarial de até 25% A Proposta de Emenda à Constituição 186, chamada de PEC Emergencial pelo governo, autor do texto, tem como foco as despesas com pessoal. Dadas as limitações impostas pelo teto de gastos e o desequilíbrio fiscal da União, a ideia é permitir, por exemplo, a redução da jornada do servidor em até um quarto do total com a correspondente redução salarial de até 25%. A medida, que começou a tramitar pelo Senado, poderia valer assim que…
As coisas se inverteram em 2015. Depois de uma forte diminuição da pobreza na América Latina e no Caribe na primeira parte da década atual, o avanço deu lugar ao retrocesso. Longe de ser interrompida, essa dinâmica continua: a carência extrema voltará a crescer neste ano e completará um período de cinco anos enfileirando retrocessos em um dos principais indicadores para entender a redução do bem-estar das camadas com menos recursos da população latino-americana, para as quais a mobilidade social é muito limitada. A região fechará 2019 com um aumento de sete décimos no índice geral de pobreza – que passou de…
Também conhecida como “PEC paralela”, a Proposta de Emenda à Constituição  133/19 promove uma segunda reforma da Previdência, complementando a promulgada recentemente pelo Congresso Nacional e transformada na Emenda Constitucional 103. Entre as inovações da nova proposta está a possibilidade de adesão dos estados, Distrito Federal e municípios às mesmas regras de aposentadoria aprovadas para os servidores públicos federais. Mas a nova proposta, originada no Senado após acordo que envolveu a cúpula da Câmara dos Deputados e o governo Bolsonaro, também altera pontos da reforma recentemente promulgada. Veja abaixo os principais. Estados e municípiosAs regras e os parâmetros previstos na última reforma para os servidores…
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) se reúne na terça-feira (3), a partir das 9h, e pode votar projeto de lei que reestrutura as carreiras e reforma o sistema previdenciário dos militares. O PL 1.645/2019 tem parecer favorável do relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), sem mudanças no conteúdo, mas ainda pode ser alterado pela comissão. O texto cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, ao qual os militares farão jus devido à sua dedicação exclusiva à carreira. Esse adicional será um percentual do soldo, que crescerá de acordo com a patente, variando de 5% a 32%. Também reajusta…
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