Empresas têm até 30 dias após notificação para quitarem dívidas Cerca de 738 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – começaram a receber notificações para regularizarem a situação. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de serem excluídas do Simples em 1º de janeiro de 2020. Ao todo, foram notificadas 738.605 empresas que respondem por dívidas de R$ 21,5 bilhões. O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte…
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado votará na terça-feira (3) o relatório da reforma da Previdência dos militares. A reforma tem vantagens em relação aos trabalhadores da iniciativa privada e a servidores públicos. Eles receberão salário integral ao se aposentar, não terão idade mínima obrigatória e vão pagar contribuição de 10,5% (iniciativa privada paga de 7,5% a 11,68% ao INSS). Com esses benefícios, a economia da reforma dos militares vai cair de R$ 97,3 bilhões para R$ 10,45 bilhões em dez anos. Tramitação em apenas 15 dias O parecer foi apresentado pelo senador Arolde de Oliveira…
Cria nova classe precária de normas. Representa mais 1 retrocesso social Anunciado como tábua de salvação da política econômica nacional, a Medida Provisória nº 905, de 2019, foi apelidada de “MP do programa Verde Amarelo”. Entre outros pontos, a norma institui nova modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com remuneração de, no máximo, 1 salário mínimo e meio (equivalente a 1.497 reais em 2019). Segundo o texto enviado pelo presidente da República ao Congresso, as empresas poderão contratar até 1/5 de seus empregados pela nova modalidade de…
Intenção do governo federal é repassar R$ 4 bi anuais durante 15 anos aos entes da Federação Minas Gerais sinalizou ser a favor da proposta do governo federal de que os Estados desistam de buscar ressarcimento de perdas com a Lei Kandir e, em troca, passem a receber parte dos royalties e de participações especiais do petróleo que cabem à União. A proposta prevê que sejam repassados R$ 4 bilhões anuais aos Estados durante 15 anos. O valor seria dividido entre eles. O aceno de Minas aconteceu em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 22 de novembro. O…
A Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento de São Paulo deflagrou, nesta quinta-feira (28), uma operação envolvendo vendas irregulares de produtos eletroeletrônicos em plataformas de comércio digital. A investigação apurou, também, a sonegação R$ 62 milhões de ICMS em transações de importação de mercadorias de vários setores. Ao todo, o Fisco paulista mobilizou 180 agentes fiscais de 16 Delegacias Regionais Tributárias do Estado e contou com o apoio da Policia Civil. A primeira ação envolve a venda de mercadorias por meio de plataformas digitais, os chamados marketplaces. O subcoordenador de Fiscalização da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Vitor Manuel dos Santos Alves disse…
Na terça-feira (26), a diretora Jurídica, Gabriela Vitorino, o diretor de Aposentados e Pensionistas, Celso Malhani, acompanhados da assessora jurídica, Caroline Sena, participaram de reunião juntamente com as entidades do Fórum de Federações, instituído em fevereiro quando iniciaram os debates em torno da ADI 2.238, com o objetivo de tratar de assuntos de interesse do serviço público e do sindicalismo. Durante o encontro, o grupo conversou sobre a atuação das Federações junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tem sido no sentido de estudo e análise de possível ação perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo…
O Programa Verde Amarelo prevê a taxação do seguro-desemprego a partir de março de 2020. A medida tem como objetivo financiar a desoneração do programa Verde e Amarelo. A ideia é que os trabalhadores passem a contribuir com o INSS durante o período que recebem o benefício. A taxa é de 7,5% sobre o seguro. Hoje, quem recebe o seguro-desemprego não é taxado. O benefício é assegurado pela Constituição de 1988 com o objetivo de fornecer suporte financeiro ao trabalhador formal demitido sem justa causa enquanto busca recolocação no mercado. É pago por um período que varia de três a cinco meses,…
A ala política do governo do presidente Jair Bolsonaro já praticamente convenceu o chefe e defende não enviar a reforma administrativa ao Congresso ainda neste ano. Com isso, deve vencer a disputa com a equipe econômica, que já está com o texto pronto e havia prometido ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminhá-lo em novembro.Dentro do Palácio do Planalto, assessores presidenciais avaliam que o momento político não é propício para encaminhar a reforma administrativa, pois poderia dar munição à esquerda e a servidores públicos para realizarem protestos contra o governo.Nas palavras de um assessor, o ambiente político nos países vizinhos, de tensão e…
O Sindifiscal, em nome dos auditores fiscais da Receita do Espírito Santo e dos auxiliares fazendários, vem a público manifestar seu descontentamento com a atitude do secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, que ordenou que um comissionado retirasse os cartazes colados na Secretaria no dia em que ocorreu a última Assembleia Geral Extraordinária no saguão do edifício-sede (quarta-feira, dia 20). O presidente do Sindifiscal, Carlos Camisão, contatou posteriormente o secretário, que confirmou a medida, alegando que "um espaço público não pode ser entendido como um espaço sem dono, nem de propriedade dos servidores que ali trabalham" e que "acredita…
Idealizada inicialmente para permitir que estados e municípios possam aderir à reforma feita pelo governo federal, a PEC Paralela da Previdência foi bem além de seu objetivo inicial. A proposta de emenda à Constituição tem uma série de artigos que, se aprovados, vão mudar as novas regras de aposentadoria, tanto para o INSS (iniciativa privada) quanto para União (servidores públicos federais), que acabaram de entrar em vigor, no último dia 13. A proposta já foi aprovada em dois turnos pelo Senado e segue para a Câmara. Lá, porém, deverá encontrar resistências. Há muitos parlamentares que ainda são contra a adesão…
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