O governador Mauro Mendes (DEM) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 58 da Lei Complementar Estadual 631/2019, que assegura direito adquirido para determinadas empresas à reinstituição de benefícios fiscais, a pedido do contribuinte, e institui outros benefícios fiscais. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. O artigo 58 determina a suspensão de benefícios fiscais concedidos em Mato Grosso que não estejam amparados em convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política fazendária (Confaz). Esse dispositivo havia sido vetado pelo governador durante o processo legislativo. Porém, a Assembleia Legislativa…
Além do fim da dedução da contribuição patronal com empregadas domésticas, contribuinte verá diferença se tiver o certificado digital A Receita Federal reservou algumas mudanças para a declaração do Imposto de Renda 2020, que se inicia em 2 de março e vai até 30 de abril. O mais comentado é que os gastos patronais com empregados domésticos não poderão mais ser descontados do IR. A dedução havia sido criada em 2006 e era temporária, válida até 2019. O programa para fazer a declaração deve ser baixado no site da Receita Federal, que pode ser acessado por meio deste link. Também…
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou não ver necessidade da aprovação da reforma administrativa para o governo federal abrir novos concursos públicos. Uma coisa, disse o parlamentar, não depende da outra para sua efetividade. Conforme o Estado revelou nesta segunda-feira, 17, o aval a novos concursos públicos virou moeda de troca do governo para pressionar o Congresso a aprovar a reforma administrativa. c. “Não sei se é necessário”, disse Maia ao chegar na Câmara quando foi perguntado sobre a “moeda de troca”. “O governo vai mandar uma reforma para os novos servidores. Eu não sei onde é que…
Presidente cancelou cerimônia de lançamento do programa Mais Brasil para discutir com o ministro Paulo Guedes versão do projeto do governo O presidente Jair Bolsonaro recebeu, na tarde desta terça-feira (18), a versão do Ministério da Economia do projeto de reforma administrativa, que o governo pretende enviar ao Congresso ainda esta semana. "Vou estudar à noite toda hoje, peguei o consolidado agora", disse o presidente ao chegar no Palácio do Alvorada, onde conversou com alguns apoiadores que o aguardavam. Pouco antes, ele cancelou a solenidade de lançamento do programa Mais Brasil para discutir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e outros…
O presidente reafirmou ainda a intenção de votar neste semestre propostas que buscam conter as despesas públicas O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a cobrar a contribuição dos empresários na reforma tributária. Segundo ele, o Estado brasileiro concentra renda e não reduz desigualdades. “Se tivesse que escolher entre a reforma administrativa e a tributária, eu fico com a tributária, porque pelas simulações que acompanhamos vai ser muito positivo para o crescimento do País", disse o presidente durante evento promovido pelo BTG Pactual em São Paulo nesta terça-feira (5). "O que não pode é ter esse sistema mantido…
O mantra é de que o assunto segue em estudo. A pauta, porém, só deve ser retomada quando houver clima político O futuro da reforma administrativa está indefinido. Apesar das informações que circularam na Câmara de que o governo desistiu de enviar a proposta por causa do mal-estar gerado pela declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, que comparou servidores a parasitas, o Executivo ainda não fala de recuo ou desistência. O mantra é de que o assunto segue em estudo. A pauta, porém, só deve ser retomada quando houver clima político para isso. Por isso, Guedes tentou construir esse…
O grupo será composto por 25 deputados e 25 senadores. O número foi definido na reunião de líderes com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) Prevista para ser instalada nesta quarta-feira (12/2), a comissão mista que debaterá a Reforma Tributária só poderá  ser instalada amanhã. Isso porque depende da indicação dos nomes dos parlamentares para compor o grupo que deve ser feita até esta quinta-feira (13/2) pelos líderes dos partidos. O grupo será composto por 25 deputados e 25 senadores. O número foi definido na reunião de líderes com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e…
Ministro buscou mais uma vez justificar a frase em que comparou o servidor que reivindica reajuste em tempo de crise fiscal a um parasita O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a dizer, nesta quarta-feira (12/2), que foi mal interpretado ao usar o termo "parasita" para defender as reformas econômicas. Ele alegou que, quando os gastos com salários impedem o Estado de investir em saúde e educação, o parasita é o Estado, e não os servidores.  "Eu não disse nada disso (que o servidor é um parasita). Eu estava dando o exemplo de quando os gastos com funcionalismo devoram 95%, 96%, 100% das receitas.…
Segundo o secretário, Paulo Uebel, o assunto segue em estudo na pasta O governo ainda não se decidiu sobre o envio da reforma administrativa ao Congresso Nacional. Segundo o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, o assunto segue em estudo na pasta e deve ser retomado quando houver clima político para isso. "O governo está avaliando o melhor timing político", afirmou Uebel nesta quarta-feira (12/2), apenas um dia depois de vir à tona um boato de que a reforma administrava não seria mais enviada ao Congresso. O recuo foi cogitado depois que…
 O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, protocolou nesta terça-feira (11), uma representação na Comissão de Ética da Presidência da República (CEPR) contra o ministro Paulo Guedes, que na última sexta (07/02), comparou o servidores a parasitas, durante seminário promovido pela Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV EPGE), no Rio de Janeiro. Na oportunidade os diretores da Fenafisco, Celso Malhani (também coordenador da Comissão Parlamentar do (Fonacate), e Jorge Couto, somaram esforços ao grupo, em defesa do serviço público. No documento o Fórum destaca que a declaração pública…
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