Nesta semana trataremos dos precedentes do CARF relativos à tributação do montante distribuído a título de lucros em valor superior àquele que serviu de base de cálculo do IRPJ da pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Presumido. O artigo 10 da Lei n. 9.249/95[1] estabeleceu que os lucros ou dividendos serão distribuídos com isenção de IRRF e não serão tributáveis pelos seus beneficiários desde que tenham sido “calculados com base nos resultados apurados” pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Entende-se por resultado apurado aquele amparado pela escrituração contábil feita de acordo com a legislação…
Nesta semana trataremos dos precedentes do CARF relativos à tributação do montante distribuído a título de lucros em valor superior àquele que serviu de base de cálculo do IRPJ da pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Presumido. O artigo 10 da Lei n. 9.249/95[1] estabeleceu que os lucros ou dividendos serão distribuídos com isenção de IRRF e não serão tributáveis pelos seus beneficiários desde que tenham sido “calculados com base nos resultados apurados” pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Entende-se por resultado apurado aquele amparado pela escrituração contábil feita de acordo com a legislação…
O caminho para permitir a redução de jornada e de salários dos servidores públicos começou a ser pavimentado nesta quarta-feira (4/12). Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 438/2-18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas.  O objetivo é preservar a regra de ouro — dispositivo constitucional que proíbe o governo de se endividar para custear a máquina pública —, pagar a folha salarial e bancar programas sociais. Em 2019, o Executivo teve de pedir autorização ao Legislativo para abrir crédito extraordinário de…
Templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos de ICMS até 31 de dezembro de 2032, é o que prevê o projeto de lei complementar aprovado nesta quarta-feira (4) pelo Plenário do Senado Federal. Foram 62 votos favoráveis e nenhum contrário ao PLP 55/2019, que prorroga por mais 15 anos, contados a partir de 2017, a possibilidade de os estados darem isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a quaisquer templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social. O projeto segue agora para sanção presidencial. O PLP muda a Lei Complementar 160, de 2017 que estabeleceu prazos de um a…
A Portaria nº 1.348 regulamenta as determinações da Emenda Constitucional nº 103, que reformulou o regime próprio (RPPS) dos funcionários públicos da União Os governos estaduais e municipais têm prazo até 31 de julho de 2020 para começar a descontar a alíquota de 14% da contribuição previdenciária dos seus servidores, de acordo com a Portaria nº 1.348, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União. A norma regulamenta as determinações da Emenda Constitucional nº 103, que reformulou o regime próprio (RPPS) dos funcionários públicos da União. No entanto, a portaria tem…
O governo quer reformular o Programa de Recuperação Fiscal (PRF), criado em 2017, e aplicado até agora apenas no estado do Rio de Janeiro. O programa foi tema de seminário realizado hoje em Brasília. O PRF beneficia estados com déficits elevados e com dívidas altas. O programa oferece suspensão do pagamento dos serviços da dívida por três anos e apoio financeiro em troca de um plano de ajuste que envolve redução de gastos, aumento de impostos e privatizações. Desde setembro de 2017 até setembro de 2019, o Rio de Janeiro deixou de pagar R$ 34,1 bilhões, sendo R$ 22,8 bilhões…
A PEC 438/18 teve a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto inclui 11 medidas para gerar receita e outras 20 para reduzir gastos, como corte na jornada e na remuneração do funcionalismo A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4/12), por 39 votos a 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro, dispositivo constitucional que proíbe o governo de se endividar…
A CRE (Comissão de Relações Exteriores) do Senado aprovou nesta 3ª feira (3.dez.2019) o projeto de lei que reestrutura a carreira e o regime previdenciário dos militares. Foi aprovado 1 pedido de urgência e o PL 1.645/2019 segue para o plenário. Os parlamentares fizeram 1 acordo para aprovar o texto e evitar que a discussão se prolongue até o ano eleitoral. Por esse motivo, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) retirou as 2 emendas que havia apresentado. Se fossem feitas alterações, o projeto voltaria para a Câmara. A expectativa do senador é votar a matéria no plenário amanhã. O senador Humberto Costa (PT-PE),…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar semana passada um processo em que se discute os requisitos para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada à investigação de sonegação fiscal. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O relator, ministro Gurgel de Faria, entendeu que a instauração de CPI para investigação de sonegação fiscal não depende da indicação concreta da prática de ato ilegal, tampouco da especificação de quem praticou e de como foi praticado o ilícito tributário. "Isso porque o apontamento no requerimento do parlamentar de alegações de possíveis ilícitos e…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar semana passada um processo em que se discute os requisitos para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada à investigação de sonegação fiscal. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O relator, ministro Gurgel de Faria, entendeu que a instauração de CPI para investigação de sonegação fiscal não depende da indicação concreta da prática de ato ilegal, tampouco da especificação de quem praticou e de como foi praticado o ilícito tributário. "Isso porque o apontamento no requerimento do parlamentar de alegações de possíveis ilícitos e…
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